Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: ADJUDICAR em favor do requerente, ANTÔNIO DE SOUZA, o imóvel objeto da Matrícula nº 39.891 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Diamantino-MT (Lote 02, Quadra 02, Loteamento Vale do Sol), suprindo a declaração de vontade da requerida APARECIDA LIMA DE SANTANA. INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, expedindo-se a respectiva Carta de Adjudicação, incumbindo ao autor o pagamento das custas e emolumentos cartorários. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% pelo autor e 70% pela ré. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, §2º, CPC), observada a mesma proporção. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor e requerida, por serem beneficiário da justiça gratuita (Art. 98, §3º, CPC). Quanto à ré, a suspensão decorre da representação pela Curadoria Especial/Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002677-51.2024.8.11.0005. REQUERENTE: ANTONIO DE SOUZA REQUERIDO: APARECIDA LIMA DE SANTANA Vistos. ANTÔNIO DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MORAIS em face de APARECIDA LIMA DE SANTANA, também qualificada. Alega o requerente que, em 25/04/2018, adquiriu da requerida um imóvel urbano de 200,00 m², com construção de 114,00 m², localizado na Rua Planalto Alegre, nº 20, Bairro Vale do Sol, em Diamantino-MT (Matrícula nº 39.891 do CRI local), pelo valor de R$ 40.000,00. Afirma que a quitação ocorreu mediante um depósito de R$ 30.000,00 e o pagamento de R$ 10.000,00 em espécie, diretamente à ré. Aduz que a vendedora se comprometeu a outorgar a escritura após o encerramento do inventário de seu falecido cônjuge, contudo, desapareceu da localidade sem cumprir a obrigação. Informa que os herdeiros renunciaram aos seus direitos hereditários em favor da genitora. Pugna pela adjudicação compulsória do bem e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos (ID 170932356 e ss.). Citada por edital, após o esgotamento das diligências de localização, a requerida deixou transcorrer o prazo in albis, sendo-lhe nomeado o Defensor Público como Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 217204191). O autor impugnou a contestação (ID 218237414). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, e as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. A adjudicação compulsória é a medida judicial cabível para suprir a omissão do vendedor que se recusa ou se encontra impossibilitado de outorgar a escritura definitiva de imóvel objeto de compromisso de compra e venda devidamente quitado. Inteligência dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. No caso em tela, a relação jurídica entre as partes restou sobejamente comprovada pelo Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (ID 170932356). A quitação integral do preço pactuado (R$ 40.000,00) também restou demonstrada pelo comprovante de transferência bancária (ID 170932357) e pelo recibo de quitação da última parcela (ID 170932358). Ademais, os documentos de ID 170932367 confirmam que os filhos e herdeiros de Geraldo Machado de Santana (falecido coproprietário e cônjuge da ré) renunciaram aos seus direitos sobre o imóvel em favor da requerida, o que legitima a transferência da totalidade do bem por esta. Ressalte-se que a ausência de registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel não obsta o direito à adjudicação, nos termos da Súmula nº 239 do Superior Tribunal de Justiça: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Portanto, comprovada a existência do contrato e o pagamento integral do preço, a procedência do pedido de adjudicação é medida que se impõe para fins de regularização do domínio. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece prosperar. O descumprimento contratual, consistente na ausência de outorga da escritura definitiva, embora gere aborrecimentos e transtornos, não é suficiente, por si só, para caracterizar ofensa aos direitos da personalidade ou abalo psíquico relevante que justifique a reparação pecuniária. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O autor não demonstrou circunstância extraordinária que tenha extrapolado a esfera dos dissabores cotidianos inerentes às transações imobiliárias. Desta forma, o indeferimento da verba indenizatória é medida de rigor. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: ADJUDICAR em favor do requerente, ANTÔNIO DE SOUZA, o imóvel objeto da Matrícula nº 39.891 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Diamantino-MT (Lote 02, Quadra 02, Loteamento Vale do Sol), suprindo a declaração de vontade da requerida APARECIDA LIMA DE SANTANA. INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, expedindo-se a respectiva Carta de Adjudicação, incumbindo ao autor o pagamento das custas e emolumentos cartorários. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% pelo autor e 70% pela ré. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, §2º, CPC), observada a mesma proporção. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor e requerida, por serem beneficiário da justiça gratuita (Art. 98, §3º, CPC). Quanto à ré, a suspensão decorre da representação pela Curadoria Especial/Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito
