Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ADICIONAL NOTURNO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a expedição de RPV/precatório, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva. 2. O cumprimento de sentença foi promovido por servidor público integrante da categoria representada na ação coletiva n.º 1027806-23.2019.8.11.0041, na qual foi reconhecido o direito à restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre adicional noturno descontadas até 31/12/2014. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se o exequente possui interesse processual para promover cumprimento individual de sentença coletiva quando os valores executados dizem respeito a período não abrangido pelos limites objetivos do título judicial. III. Razões de decidir 4. A sentença coletiva delimitou expressamente a restituição dos descontos previdenciários indevidos ao período anterior a 31/12/2014, marco temporal mantido em sede recursal e acobertado pela coisa julgada. 5. Os documentos que instruem o cumprimento de sentença demonstram que os valores executados referem-se exclusivamente ao período de fevereiro de 2015 a dezembro de 2019, posterior ao limite temporal fixado na ação coletiva. 6. O cumprimento individual de sentença coletiva deve observar estritamente os limites objetivos e temporais da condenação, sendo inviável ampliar o alcance da coisa julgada para abranger parcelas posteriores ao marco expressamente fixado na decisão exequenda. 7. A ausência de utilidade e adequação do cumprimento individual, diante da inexistência de crédito exigível nos limites do título judicial, caracteriza falta de interesse processual do exequente, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não há interesse processual no cumprimento individual de sentença coletiva quando os valores executados se referem a período não abrangido pelo título judicial exequendo. 2. A execução individual deve observar estritamente os limites objetivos e temporais fixados na sentença coletiva transitada em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: N.U. 1028699-38.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, julgado em 07/11/2025, publicado no DJE em 07/11/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA