Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5039237-20.2026.8.21.0022

Vara / juízo: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas
Publicação: DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ): 5039237-20.2026.8.21.0022

Ementa

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE DINIS BORGES CORREA em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS para condenar o réu ao fornecimento de leito hospitalar adequado para o atendimento de que necessita, nos termos da recomendação médica. No mais, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, o processo movido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em decorrência de sua ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039237-20.2026.8.21.0022/RS REQUERENTE : JOSE DINIS BORGES CORREA ADVOGADO(A) : PRYSCILA PINTO DE AZAMBUJA (OAB RS097739) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE DINIS BORGES CORREA em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS para condenar o réu ao fornecimento de leito hospitalar adequado para o atendimento de que necessita, nos termos da recomendação médica. No mais, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, o processo movido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em decorrência de sua ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação.