Ementa
a a quitação integral do débito. Diante dos argumentos expostos: a) REJEITO o pedido de suspensão do processo (Tema 1.417 STF), ante a existência de coisa julgada material; b) RECONHEÇO o pagamento voluntário do débito remanescente e a ausência de multas processuais; c) DETERMINO a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor dos exequentes para levantamento do saldo total da conta única (atualmente R$ 7.426,00, acrescido de rendimentos posteriores), a ser transferido para a conta bancária de titularidade da sociedade de advogados conforme indicado no Id. 230780744. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas finais, se houver, pela executada. Preclusas as vias recursais e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva dos autos com as cautelas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 22 de junho de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA AUTOS: Nº 1049047-14.2023.8.11.0041 REQUERENTE: M. E. D. P. F., DANIELLA BOTELHO DO PRADO, THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS, CAMILA OLIVEIRA FREITAS, RALBERT SOUZA REIS, WESMO FREITAS DE CARVALHO, EMILIA DE OLIVEIRA FREITAS, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FREITAS, JORAIR FERNANDES DE MORAES, NEILA MARIA BOTELHO DO PRADO MORAES, ANTONIO FRANCISCO DO PRADO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ajuizada por Em segredo de justiça e outros (10) em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. A sentença de mérito transitou em julgado em 08/09/2025. A executada efetuou o depósito da condenação principal (R$ 48.098,31), restando pendente a multa por descumprimento de liminar. Intimada a pagar o saldo remanescente da multa (R$ 5.574,66), a executada AZUL LINHAS AÉREAS peticionou requerendo a suspensão do processo com base no Tema 1.417 do STF (ARE 1.560.244), que trata da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o CDC. Os exequentes impugnaram o pedido de suspensão, alegando a existência de coisa julgada material. Posteriormente, verificou-se que a executada efetuou o depósito voluntário do valor da multa e os exequentes concordaram com o levantamento do saldo atualizado da conta judicial para a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Do Pedido de Suspensão (Tema 1.417 STF) A executada busca a suspensão do feito com base em decisão do Ministro Dias Toffoli no Leading Case ARE 1.560.244. No entanto, o pedido é incabível. A ordem de suspensão nacional emitida pelo STF alcança processos em fase de conhecimento ou recursos pendentes. No presente caso, há sentença transitada em julgado (coisa julgada material) em data anterior à determinação de suspensão. Admitir a suspensão em fase de execução definitiva violaria os princípios da segurança jurídica e da imutabilidade das decisões judiciais (Art. 5º, XXXVI, CF e Art. 502, CPC). A execução de título judicial transitado em julgado não se submete à sistemática de repercussão geral superveniente. Portanto, REJEITO o pedido de suspensão. Do Pagamento e Levantamento de Valores Compulsando os autos, verifica-se que a executada AZUL depositou voluntariamente o valor remanescente de R$ 5.574,66 em 09/02/2026, antes de esgotado o prazo para incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC. O saldo atualizado da conta judicial (Id. 229721640), incluindo rendimentos bancários, perfaz R$ 7.426,00. A parte exequente manifestou expressa concordância com o recebimento deste montante para a quitação integral do débito. Diante dos argumentos expostos: a) REJEITO o pedido de suspensão do processo (Tema 1.417 STF), ante a existência de coisa julgada material; b) RECONHEÇO o pagamento voluntário do débito remanescente e a ausência de multas processuais; c) DETERMINO a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor dos exequentes para levantamento do saldo total da conta única (atualmente R$ 7.426,00, acrescido de rendimentos posteriores), a ser transferido para a conta bancária de titularidade da sociedade de advogados conforme indicado no Id. 230780744. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas finais, se houver, pela executada. Preclusas as vias recursais e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva dos autos com as cautelas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 22 de junho de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito
