Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA DA APELANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O pedido de gratuidade da Justiça formulado nas razões recursais foi indeferido nesta Instância em razão da ausência de comprovação idônea da alegada insuficiência financeira, mesmo após concessão de prazo para regularização documental.
Diante do indeferimento da benesse, a recorrente foi devidamente intimada para realizar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob expressa cominação de não conhecimento do recurso por deserção, na forma do art. 99, § 7º, e do art. 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo legal sem a efetivação e demonstração do recolhimento das custas recursais cabíveis, resta consumada a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, inciso III, e no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil.
APELO NÃO CONHECIDO.