Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: [email protected] SENTENÇA PROCESSO N.: 1040447-53.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ROBSON RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROBSON RIBEIRO DE ARAUJO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, objetivando a concessão de tutela de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento dos procedimentos de facoemulsificação com implante de lente intraocular + terapia antiangiogênica com injeção intravítreaoperatória em olho direito e facoemulsificação com implante de lente intraocular + terapia antiangiogênica com injeção intravítrea intraoperatória prioridade em olho esquerdo. A parte autora registra, em síntese, que foi diagnosticado com grave comprometimento visual de ambos os olhos em decorrência de síndrome ocular isquêmica, retinopatia diabética proliferada e suas complicações oculares. Diante do quadro clínico, necessita do tratamento clinico-cirúrgico acima especificado. Com a inicial vieram os documentos. Ofício do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 211694057. Novos documentos acostados pela parte autora em Id. 211781900. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 213048942. Indeferido o pedido de tutela de urgência Id. 213739008. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 215521667), alegando preliminarmente valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial e ausência de comprovante de domicílio. No mérito, alegou que apesar da previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal, “os programas de saúde pública devem se pautar no princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível”, de modo que “o benefício do autor, necessariamente implicará a carência de outrem por um procedimento/medicamento/equipamento/suplemento”. Por fim, a impertinência da aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE apresentou contestação (Id. 221588032), alegando preliminarmente valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. No mérito, sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, nos moldes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. Impugnação à contestação Id. 223067646. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. O Estado de Mato Grosso sustentou ainda que o se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)” Id. 215521667. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Por fim, considerando a pretensão inicial (realização de cirurgia), o enunciado n. 93 da VI Jornada de Direito da Saúde prevê que “Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)”. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento do procedimento de “FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR + TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA COM INJEÇÃO INTRAVÍTREA OPERATÓRIA” no Id. 211333907. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, que emitiu o seguinte parecer: ““IV – CONCLUSÕES: Conforme prova documental acostada aos autos, conclui-se que: a) Quanto à doença alegada: há nos autos relatório médico e copia de exames complementares que comprovam o agravo alegado; b) Quanto à necessidade do procedimento solicitado: O tratamento proposto é o indicado para correção da catarata; a cirurgia de Facectomia com implante de lente intraocular, está codificado pelo Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, medicamentos e OPM do SUS sob o número 04.05.05.037.2 A Injeção intra vítreo de antiangiogênica (ANTI-VEGF) - Procedimento é coberto pela tabela SIGTAP/SUS sob nº 0405030053 . Os pacientes com indicação de tratamento deverão ser atendidos em Centro de Referência que disponha dos recursos físicos e humanos necessários para sua adequada avaliação e tratamento. Devem ser observados os critérios de inclusão e exclusão de pacientes nos Protocolos do MS, a duração e a monitorização do tratamento, bem como a verificação do período da dose prescrita e dispensada e a adequação do uso do medicamento. A manipulação dos biológicos deve seguir a RDC 111/2016, RDC 220/2004, RDC 80/2006 e RDC 67/2007, e as orientações relativas à sua utilização estão contidas no Protocolo de uso. O medicamento inclui-se em procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. c) Quanto ao processo de regulação junto a Central de Regulação Estado de Mato Grosso: Há cópia do registro de solicitação DE PROCEDIMENTOS no sistema SISREGIII da Central de Regulação do Estado do Mato Grosso para a requerente nos autos. d) Quanto à urgência do procedimento: Faco com LIO: Não há caracterização de urgência quanto a cirurgia FACO com implante de lente intra-ocular, que é um procedimento eletivo, porém deve ser realizada com brevidade a fim do não padecimento do requerente Injeção intravítreo de antiangiogênico: Habitualmente trata-se de um procedimento eletivo que deve ser realizado com brevidade em vista do risco de perda de oportunidade. Não há riscos a terceiros e não há risco de morte caracterizado nos documentos acostados nos autos Quanto à assegurabilidade pelo SUS: Os procedimentos pleiteados são cobertos pela tabela SIGTAP/SUS e de agendamento via SISREGIII. Deverão ser pedidos dentro da prerrogativa do SUS.” (Id. 213048942). Com efeito, denota-se que a autora apresenta síndrome ocular isquêmica, retinopatia diabética proliferativa, conforme documentos apresentados (Id. 211333931). Nessa toada, tratando-se de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – SAÚDE PÚBLICA – FISIOTERAPIA – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2 - Havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação ao Estado de Mato Grosso, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS. 3- Caso não seja possível ao Estado assegurar o fornecimento completo do tratamento pleiteado, caberá ao Município garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, visto que o objetivo principal é salvaguardar a saúde da paciente, cabendo-lhe eventual ação de ressarcimento contra o outro ente público responsável, segundo as regras de repartição de competências na área da saúde. 4 - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0001116-69.2016.8.11.0108, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/05/2024). Negritei. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FISIOTERAPIA – NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Verificado o nível de complexidade do tratamento vindicado, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10003820520198110009 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 04/10/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/10/2021). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar solidariamente os requeridos ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de facoemulsificação com implante de lente intraocular + terapia antiangiogênica com injeção intravítrea operatória em ambos os olhos em favor de Robson Ribeiro de Araujo, em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, DIRECIONO o cumprimento inicial da obrigação ao ESTADO DE MATO GROSSO. Em caso de inércia por parte deste, a obrigação deverá ser redirecionada ao MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, observando-se o entendimento firmado no referido tema. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito
