Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE Processo n. 1002500-21.2023.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALDECI ESCANDIANI SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de ALDECI ESCANDIANI e ODAIR RIBEIRO DA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos, atribuindo-lhes a prática do crime tipificado no art. 34, caput e parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.605/1998, conforme descrito na denúncia abaixo, vejamos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 27 de outubro de 2022, por volta das 06h20min, no Rio Baia da Campina, próximo ao posto da PRF, neste Município de Cáceres/MT, ALDECI ESCANDIANI e ODAIR RIBEIRO DA COSTA, com consciência e vontade, agindo em concurso, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, pescaram em período no qual a pesca era proibida e mediante a utilização de petrecho não permitido. Segundo emerge do caderno persecutório, que na data e local supracitados, uma guarnição da polícia militar ambiental em atendimento a denúncia da prática de pesca durante o período proibitivo, avistou os denunciados às margens do Rio Baia da Campina. Desponta que os indiciados ao perceberem a presença da guarnição empreenderam fuga, momento em que a equipe logrou efetuar a prisão de ALDECI ESCANDIANI e ODAIR RIBEIRO DA COSTA. Ato contínuo, no local a guarnição apreendeu 2 (duas) tarrafas, 02 (duas) redes de arrasto medindo aproximadamente 100 metros cada e 01 (uma) rede de aproximadamente 54 metros, 01 (um) vara de pesca com carretilha, 02 (duas) carcaças de geladeiras, utilizadas como caixa térmica para armazenar pescados, em uma das caixas foram encontradas; 10 (dez) peças de peixes da espécie cacharas, pesando 68 kg; 07 (sete) peças peixe da espécie pintado, pesando 56 kg; totalizando 124 kg de pescado apreendidos. Registre-se que o art. 1° da Resolução CEPESCA n.° 5 de 08/09/2022 estabeleceu o período de 03 de outubro de 2022 a 02 de fevereiro de 2023 como defeso da piracema no Estado de Mato Grosso, tratando-se, portanto, de período proibitivo, nos termos da lei dos crimes ambientais. Consoante o laudo pericial nº 400.2.08.2022.012177-01 (id. 113579564), os exemplares de pescado apreendidos apresentavam lesões compatíveis com aquelas deixadas pela utilização de malha de rede, petrecho cuja utilização na pesca é vedada pelo art. 25, V, “f”, da Lei estadual nº 9.096/2009 e em período proibido. A denúncia foi recebida em 09 de maio de 2024, conforme decisão de ID 155199433. O acusado ALDECI ESCANDIANI foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de defesa constituída, ocasião em que requereu a celebração de acordo de não persecução penal e reservou-se ao direito de adentrar ao mérito após a instrução processual (ID 156622827). O denunciado ODAIR RIBEIRO DA COSTA também foi citado e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID 156948853). Posteriormente, aceitou proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995 (ID 173467988). Em razão disso, o Ministério Público requereu o desmembramento do feito em relação a ele, o que foi deferido, passando o presente processo a prosseguir exclusivamente em relação ao acusado ALDECI ESCANDIANI (ID 188419862). No dia 26 de março de 2024 (ID 188419862), afastadas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Realizada audiência de instrução e julgamento em 08 de outubro de 2025, foram ouvidas as testemunhas Agnaldo Roberto Pinheiro Borges, Carlos André Fornazari, Rodrigo da Silva Brandão e Gildásio Fernandes dos Santos. A acusação desistiu da oitiva da testemunha Wanderson de Campos Pereira, sendo homologado por este Juízo. A defesa insistiu na oitiva da testemunha Maria da Conceição Ribeiro, razão pela qual foi designada audiência de continuação (ID 210846760). A instrução teve continuidade no dia 05 de novembro de 2025, data em que foi inquirida a testemunha de defesa Maria da Conceição Ribeiro. No mesmo ato, procedeu-se ao interrogatório do acusado (ID 213888432). O Ministério Público apresentou memoriais finais, pugnando pela condenação de ALDECI ESCANDIANI nos termos da denúncia (ID 215908402). A Defesa de ALDECI ESCANDIANI apresentou memoriais em 19 de fevereiro de 2026, na oportunidade requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ID 223668328). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Por inexistirem preliminares pendentes de análise e considerando que os atos processuais observaram o devido processo legal, não havendo nulidades a sanar ou decretar, passo ao exame do mérito. O tipo penal incriminador assim dispõe: “Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: (...) II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;” A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 113574886), boletim de ocorrência (ID 113574888), termo de apreensão expedido pela SEMA (ID 113574889 - Pág. 3), Laudo de Exame Pericial de Crime Contra a Fauna n.º 400.2.08.2019.016213-01 (ID 400.2.08.2022.012177-01) e pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial. O exame pericial concluiu que os peixes apreendidos em 27/10/2022 apresentavam características de pesca recente e indícios de captura mediante utilização de petrechos não permitidos. Dessa forma, o laudo demonstra que a captura dos espécimes ocorreu durante o período de defeso da piracema, estabelecido pelo art. 1° da Resolução n.° 5, de 08/09/2022 da CEPESCA, como sendo de 03 de outubro de 2022 a 02 de fevereiro de 2023, mediante a utilização de petrechos vedados. A autoria igualmente restou demonstrada em relação ao acusado ALDECI ESCANDIANI. A testemunha Agnaldo Roberto Pinheiro Borges, policial militar lotado na companhia ambiental de Cáceres, declarou em Juízo que a guarnição recebeu denúncias anônimas no sentido de que o acusado ALDECI, proprietário de peixaria, estaria financiando pescadores para a prática de pesca predatória com uso de redes na região da Baía da Campina. Relatou que a equipe subiu o rio durante a madrugada e desceu com o motor da embarcação desligado, ocasião em que, ao amanhecer, visualizou o acusado e outro indivíduo às margens do rio. Segundo a testemunha, ao perceberem a presença policial, os suspeitos se evadiram, deixando para trás redes de arrasto e tarrafões molhados. Afirmou, ainda, que a equipe seguiu rastros por trilha na mata até propriedade onde estava estacionado o veículo do acusado, contendo várias barras de gelo na carroceria, e que, nas proximidades, foram encontradas carcaças de geladeira utilizadas como caixas térmicas, cheias de peixes das espécies pintado e cachara. A testemunha Carlos André Fornazari, também policial militar lotado na companhia ambiental de Cáceres, confirmou a dinâmica dos fatos. Declarou que a equipe possuía informações prévias e reiteradas de que ALDECI estaria realizando pesca predatória na região, que a guarnição desceu o rio silenciosamente, com o motor desligado, bem como visualizaram o acusado e mais um indivíduo nas margens do barranco. Relatou que presenciou o momento em que o acusado jogou um apetrecho de pesca no chão e fugiu em direção à vegetação. Afirmou, ainda, que foram localizados redes de pesca e tarrafões molhados no local, bem como uma carcaça de geladeira contendo diversos pescados com marcas de rede, incluindo pintado e cachara. A testemunha Rodrigo da Silva Brandão, policial militar, declarou que foi acionado via rádio pela equipe ambiental que atuava no Rio Paraguai para abordagem de veículo que estaria saindo do local dos fatos. Confirmou que interceptou o veículo conduzido pelo acusado ALDECI nas proximidades da ponte e do posto da PRF. Embora tenha afirmado que, no momento da busca veicular e pessoal, não foi encontrado pescado ou material ilícito em posse direta do acusado, também confirmou que, posteriormente, deslocou-se até as margens do rio e prestou apoio à outra guarnição na apreensão formal dos peixes e dos petrechos proibidos localizados no acampamento. Sobre o valor probatório dos depoimentos dos policiais, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sedimentou o entendimento, por meio do Enunciado Orientativo n.º 08, segundo o qual Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 101532/2015 Disponibilizado no DJE n.º 9998, de 11/04/2017). As testemunhas Gildásio Fernandes dos Santos e Maria da Conceição Ribeiro limitaram-se a afirmar que nunca presenciaram o acusado praticando pesca predatória ou transportando materiais ilícitos, razão pela qual seus depoimentos possuem caráter meramente abonatório e em nada contribuíram para o deslinde dos fatos. O réu ALDECI ESCANDIANI, por sua vez, optou por exercer o seu direito ao silêncio parcial, respondendo exclusivamente aos questionamentos formulados por sua defesa. Negou a prática delitiva e sustentou que apenas frequentava seu rancho, bem como que não foram encontrados pescado, gelo ou material ilícito em seu veículo. A despeito dos argumentos defensivos apresentados pelo réu, sua negativa encontra-se isolada diante da prova oral judicializada e dos elementos materiais apreendidos. Também não procede a tese defensiva de insuficiência probatória. O plexo probatório existente nos autos, consubstanciado pelos depoimentos dos policiais, aliado à apreensão de petrechos não permitidos, carcaças de geladeiras utilizadas como caixas térmicas para armazenamento de pescado e 124 kg de peixes das espécies cachara e pintado, constitui meio de prova idôneo a embasar a finalidade predatória da conduta e a utilização de petrechos não permitidos durante o período de defeso. Portanto, restou comprovado que o réu praticou pesca irregular de 124 kg de peixes das espécies cachara e pintado, em período de defeso da piracema, que, no Estado de Mato Grosso, compreendeu o período de 03/10/2022 a 02/02/2023. Além disso, nota-se que o réu foi surpreendido em contexto de flagrante com petrechos proibidos, consistentes em redes e tarrafas, conforme laudo pericial de ID 113579564. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - PESCA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS EM PERÍODO PROIBIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LAUDO PERICIAL DO PESCADO INCONCLUSIVO, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS E ARMAS IRREGULARES APREENDIDAS PERTENCENTES À TERCEIRO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PEIXES COM LESÃO EM FORMA DE SULCO NO ENTORNO DA CABEÇA, COMPATÍVEL COM MARCA DE MALHA DEIXADA PELA UTILIZAÇÃO DE PETRECHO DE PESCA TIPO REDE OU TARRAFA - CAPTAÇÃO DE PESCADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOB RESPONSABILIDADE DO APELANTE NO PERÍODO DE DEFESO DA PIRACEMA, PETRECHOS DE PESCA MOLHADOS [TARRAFAS E REDE] E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL CONFORMAM A AUTORIA DO CRIME AMBIENTAL - APREENSÃO DE ARMAS IRREGULARES - VERSÃO DE PERTENCERIAM A TERCEIROS NÃO PROVADA PELO APELANTE - POSSE OU MANUTENÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO ESTABELECIMENTO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTA, APRESENTA-SE TÍPICA, ANTIJURÍDICA E PUNÍVEL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. O laudo pericial do pescado afigura-se conclusivo quando evidência pesca com utilização de petrechos não permitidos, pois a legislação ambiental proíbe a pesca em determinadas épocas do ano, bem como mediante a utilização de aparelhos, instrumentos e métodos considerados de uso proibido (Lei nº 9.605/98 art. 34, caput e parágrafo único, II). “Imperiosa a condenação do agente pela prática do delito de pesca ilegal quando os elementos coligidos aos autos demonstrarem que o acusado praticou o ato em período no qual a pesca seja proibida [...], mediante a utilização de petrechos não permitidos, consoante exegese do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98.” (TJMT, Ap nº 33077/2014) (...) (N.U 0003464-40.2014.8.11.0008, , MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 05/06/2018, Publicado no DJE 08/06/2018) Portanto, tendo em vista a tipicidade objetiva e subjetiva, a ilicitude e a culpabilidade da conduta do acusado ALDECI ESCANDIANI impõe-se a condenação pela prática do crime previsto no art. 34, caput e parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.605/1998. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALDECI ESCANDIANI, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 34, caput e parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.605/1998. IV. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena. O tipo penal previsto no art. 34, caput, da Lei n.º 9.605/1998 comina pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A) 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) A culpabilidade é comum à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; O réu possui maus antecedentes, conforme se extrai dos autos n.º 1009015-77.2020.8.11.0006, com trânsito em julgado posterior ao fato ora apurado, razão pela qual não configura reincidência, mas autoriza a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente. Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Os motivos do crime são característicos do tipo penal, nada havendo a valorar negativamente. As circunstâncias do crime são desfavoráveis. Sabe-se que “[...] a aferição das circunstâncias do crime, que constituem circunstâncias judiciais objetivas e se referem ao modo de execução, deve levar em conta a gravidade do delito, evidenciada pelos instrumentos e meios utilizados e pelas condições em que se deu a prática delitiva, ou seja, demanda a análise da intensidade da lesão causada pela conduta delitiva, motivo pelo qual, somente se há extrapolação dos limites do resultado previstos pelo tipo penal, referida circunstância judicial deve ser valorada negativamente [...]” (STJ - AgRg no HC: 637676 MS 2020/0349431-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/09/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 24/09/2021). No caso, a grande quantidade e diversidade de pescado apreendido, consistente em 124 kg de pescado, sendo 10 (dez) peças da espécie cachara, pesando 68 kg, e 07 (sete) peças da espécie pintado, pesando 56 kg, revela maior gravidade concreta da conduta, razão pela qual exaspero a pena em 1/3 (um terço). As consequências do crime são graves, porém já fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa. A vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base do réu em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. B) 2ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ART. 61 A 65, CP) Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. C) 3ª FASE: DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Concretizo, portanto, a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. IV.1. Da Pena de Multa – Valor do Dia Multa Quanto ao valor unitário do dia-multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do condenado (art. 60 do CP), não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse valor (art. 49, § 1º, do CP, c/c art. 18, da Lei n. 9.605/98). No caso, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes sobre a situação econômica do condenado, situação que implica na fixação do valor do dia-multa no mínimo legal (nesse sentido: TJDF n. 0033327-31.2009.807.0007. TJMG n. 1.0261.00000-00/001). Assim, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução. IV.2. Do Regime Inicial para Cumprimento da Pena Estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista o que preceitua o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. IV.3. Da Detração Penal DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado. IV.4. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos No caso, verifico que o condenado ALDECI ESCANDIANI preenche os requisitos (objetivos e subjetivos) impostos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44 e 46 do Código Penal, e art. 7º, da Lei n. 9.605/98). Logo, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal. Em razão da substituição acima, descabe o benefício do art. 77 do Código Penal. IV.5. Da Possibilidade de Recorrer em Liberdade CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, em vista do teor desta sentença. V. DOS DANOS OCASIONADOS Nos termos do art. 225, § 3º, da CF, as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados. A Lei n. 11.719/2008, alterando a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, estabeleceu a obrigação de o juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. “Art. 387. O juiz ao proferir sentença condenatória: (...); IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Frise-se, que a Lei n. 9.605/98 também possui dispositivo nesse sentido. Vejamos: “Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido”. Ocorre que, no caso, inexistem elementos suficientes para a fixação de um valor, ainda que mínimo, para reparar os danos causados pelas infrações cometidas pelo condenado, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido (meio ambiente e, indiretamente, a sociedade). Ademais, à falta de pretensão específica para a fixação da indenização (fixação de quantum ex officio), bem assim de instrução processual peculiar, não pode o condenado arcar com valores aleatoriamente fixados, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, deixo de fixar quantum atinente à reparação em questão. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 804, do CPP, na hipótese de não concessão de assistência judiciária gratuita. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se a Guia de Execução Penal Definitiva do réu, distribuindo-a no Sistema SEEU; b) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Mato Grosso e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, incluindo o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º do Código Eleitoral e; d) Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos (Resolução nº. 113/2007 do CNJ). Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Cáceres/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito
