Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade e a consequente inexistência de relação jurídica referente ao contrato de seguro objeto da apólice de número 10516_421060115 (ID 155683854); b) determinar que a requerida proceda ao cancelamento definitivo de qualquer registro em nome da autora decorrente do referido seguro perante o sistema da Superintendência de Seguros Privados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento; c) determinar que a ré exiba nos autos a cópia integral das condições gerais, especiais e particulares da apólice declarada nula, bem como os respectivos comprovantes de repasse de prêmios, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CHAPADINHA/MA, data da assinatura eletrônica. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza Titular da 2ª Vara de Chapadinha/MA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA Processo n.º 0803591-14.2025.8.10.0031 Autor(a): MARIA DO ROSARIO VIEIRA DE SOUSA Rua Santo Antônio, 259, Campo Velho, CHAPADINHA - MA - CEP: 65500-000 Réu: LUIZASEG SEGUROS S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, No 1909 - Torre Sul, Andar 7 E 8, Con 71b, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-907 Telefone(s): (00)3003-4288 - (11)2246-9000 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de tutela cautelar de caráter antecedente proposta por Maria do Rosário Vieira de Sousa em desfavor de Luizaseg Seguros S.A., partes qualificadas nos autos. A autora alegou ter tomado conhecimento de uma apólice de seguro de garantia estendida registrada em seu nome junto à Superintendência de Seguros Privados, sob o número 10516_421060115, com vigência de 28/10/2023 a 28/10/2025 (ID 155683854). Sustentou desconhecer a contratação e requereu administrativamente os documentos da avença, sem sucesso (ID 155683855). Pleiteou, liminarmente, a exibição dos documentos do contrato e a condenação da ré aos ônus sucumbenciais (ID 155683854). O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora, contudo o pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo juízo (ID 155782856). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva arguindo, em sede preliminar, a carência de ação por ausência de pretensão resistida (ID 158444068). No mérito, sustentou a regularidade da contratação do Seguro de Garantia Estendida Original, vinculado à aquisição de uma Smart TV Semp, alegando a ocorrência de legítimo exercício regular de direito e a inexistência de dano moral indenizável (ID 158444068). A autora apresentou réplica refutando as teses da defesa e reiterando a abusividade da cobrança, que configuraria venda casada (ID 161182699). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 168557665), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 169439720 e ID 170839474). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Cabe relatar, por fim, que não foram identificados indícios de técnicas de "prompt-injection" nos documentos analisados. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito e as partes expressamente abdicaram da produção de novas provas (ID 169439720 e ID 170839474). Passo, inicialmente, ao exame da preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da suposta ausência de pretensão resistida, arguida pela seguradora ré (ID 158444068). A preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida não merece prosperar. Com efeito, a autora comprovou ter realizado reclamação prévia na plataforma administrativa oficial Consumidor.gov.br (ID 155683855), oportunidade em que a seguradora limitou-se a prestar informações superficiais e enviar certificado simplificado, sem demonstrar a anuência expressa da consumidora idosa e não alfabetizada (ID 155683855 e ID 155683856). Desse modo, resta caracterizado o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, motivo pelo qual rejeito a preliminar. No mérito, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora é destinatária final dos serviços securitários prestados habitualmente pela empresa ré. O cerne da controvérsia reside na legalidade da contratação do seguro de garantia estendida registrado sob o número 10516_421060115 (ID 155683854). A consumidora sustenta jamais ter consentido com a contratação do referido plano de seguro. A seguradora ré alegou a regularidade do pacto ao juntar telas sistêmicas indicando que o seguro fora gerado a partir de venda de televisor (ID 158444068). Ocorre que, tratando-se de alegação de inexistência de contratação, incumbe ao fornecedor o ônus de provar a regularidade do vínculo. A ré não apresentou proposta assinada pela autora ou comprovante de manifestação de vontade idônea, o que era indispensável, mormente considerando que a consumidora é pessoa idosa e declaradamente não alfabetizada (ID 155683856). Sem a prova da adesão clara e expressa da consumidora, a cobrança efetuada embutida na compra do bem configura venda casada, prática expressamente vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A imposição de contratação de seguro adjeto sem o esclarecimento adequado viola também o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do mesmo diploma legal. Posto isso, a declaração de nulidade do contrato de seguro é medida imperativa que se impõe para restabelecer o equilíbrio contratual. Por conseguinte, declarada a nulidade da avença por ausência de consentimento, deve a ré proceder à baixa definitiva do registro da apólice perante os cadastros da Superintendência de Seguros Privados. Cabível, outrossim, a confirmação do direito de exibição dos documentos solicitados na inicial, os quais deverão ser apresentados de forma clara e legível. Diante do acolhimento da pretensão autoral, a sucumbência integral deve ser suportada pela requerida, observados os parâmetros do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade e a consequente inexistência de relação jurídica referente ao contrato de seguro objeto da apólice de número 10516_421060115 (ID 155683854); b) determinar que a requerida proceda ao cancelamento definitivo de qualquer registro em nome da autora decorrente do referido seguro perante o sistema da Superintendência de Seguros Privados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento; c) determinar que a ré exiba nos autos a cópia integral das condições gerais, especiais e particulares da apólice declarada nula, bem como os respectivos comprovantes de repasse de prêmios, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CHAPADINHA/MA, data da assinatura eletrônica. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza Titular da 2ª Vara de Chapadinha/MA
