Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ROSELI DOS SANTOS CARDOSO para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZADA/RS, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR prescritas as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação; b) RECONHECER o direito da parte autora ao adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a contar de 19/04/2025, data da realização do laudo pericial, devendo ser implementado no contracheque da autora enquanto estiver exposta a agentes biológicos nocivos;