Inteiro teor
Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0842249-03.2025.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A REU: MARCELO SOUSA SILVA SENTENÇA: UNICEUMA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR propôs ação monitória em face de MARCELO SOUSA SILVA, objetivando a cobrança de valores devidos em razão de contrato de prestação de serviços educacionais (ID 148645389). Informou que a contratação destinava-se ao curso de graduação em Fonoaudiologia em favor da aluna Izabella Gomes da Silva (ID 148645389 e ID 148645876). Sustentou que o contratante inadimpliu as mensalidades escolares referentes ao segundo semestre letivo de 2020, especificamente as parcelas 05 e 06 de 2020.2, perfazendo um débito principal de R$ 3.000,71 que, acrescido de honorários advocatícios iniciais de 5%, atingiu a quantia de R$ 3.150,75 (ID 148645389). A petição inicial veio instruída com a guia de custas iniciais e comprovante de pagamento (ID 148645403 e ID 148645407), extrato financeiro (ID 148645409), boletim de notas (ID 148645413), histórico de protocolos da aluna (ID 148645415), contrato de prestação de serviços educacionais (ID 148645876), procuração (ID 148645882), portaria de designação (ID 148645883) e estatuto social da instituição (ID 148645886 e ID 148645888). Por meio do despacho de ID 153402155, constatou-se que o contrato apresentado não possuía assinatura física, determinando-se a intimação da autora para regularizar o documento. A parte autora manifestou-se no ID 156613700, esclarecendo que o contrato foi celebrado por meio eletrônico, com assinatura digital mediante senha pessoal e intransferível criada pelo contratante, conforme previsão do próprio instrumento. Destacou que a aluna usufruiu dos serviços e inclusive já se formou em 11 de dezembro de 2020, o que demonstra a prestação do serviço. No ID 164838960, proferiu-se decisão que considerou a inicial devidamente instruída e deferiu a expedição do mandado de pagamento, concedendo o prazo de 15 dias para adimplemento ou oposição de embargos. Após tentativa frustrada de citação por oficial de justiça no endereço inicial devido à numeração inexistente (ID 166173980), a autora foi intimada e indicou novo endereço (ID 171602227), recolhendo as custas de citação postal (ID 174979426). A citação postal do devedor realizou-se com a entrega e assinatura do aviso de recebimento no endereço informado (ID 179821410 e ID 179821414). Apesar de devidamente citado, o réu deixou transcorrer o prazo legal sem realizar o adimplemento voluntário e sem apresentar embargos monitórios, conforme certidão lavrada pela secretaria judicial (ID 182467831). A petição inicial preenche todos os requisitos previstos no artigo 700 do Código de Processo Civil. A parte autora colacionou prova escrita desprovida de eficácia de título executivo que demonstra, de maneira idônea, a existência de obrigação de pagar soma em dinheiro. Os documentos apresentados constituem lastro probatório consistente, especialmente o contrato de prestação de serviços educacionais (ID 148645876), o extrato financeiro discriminando as parcelas vencidas e em aberto (ID 148645409), o boletim de notas demonstrando o aproveitamento e aprovação da aluna no período (ID 148645413) e o histórico de protocolos que atesta a utilização ativa dos serviços institucionais (ID 148645415). Embora o contrato físico não contenha assinatura manuscrita das partes, a pactuação eletrônica por meio de assinatura digital com senha pessoal e intransferível está expressamente prevista na cláusula terceira, parágrafo terceiro, e na cláusula quarta, parágrafo sexto, do instrumento (ID 148645876). Essa modalidade de contratação confere plena validade ao vínculo jurídico estabelecido entre a instituição de ensino e o contratante, que figura formalmente como responsável financeiro pela aluna. Ademais, a efetiva prestação dos serviços educacionais resta comprovada não apenas pelos boletins acadêmicos (ID 148645413), mas também pelo registro de que a beneficiária dos serviços concluiu o curso e obteve a condição de formada em 11 de dezembro de 2020 (ID 148645415), usufruindo integralmente da atividade prestada pela autora. Citado regularmente por via postal (ID 179821410), o réu permaneceu inerte, deixando de efetuar o pagamento do débito ou de apresentar embargos monitórios no prazo legal (ID 182467831). A ausência de pagamento voluntário e de oposição de embargos atrai a consequência jurídica prevista no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina a constituição, de pelo direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado de pagamento inicial em mandado executivo. Diante do silêncio do réu, opera-se a presunção de veracidade quanto à matéria fática alegada pela credora, restando consolidada a existência do débito indicado, correspondente às parcelas 05 e 06 de 2020.2, que somam o valor principal de R$ 3.000,71 (ID 148645409). Por conseguinte, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral para declarar a procedência do pedido formulado na inicial e formalizar a constituição do título judicial, permitindo o regular prosseguimento do feito pela via executiva. Os encargos de mora aplicados pela parte credora estão em conformidade com o parágrafo vigésimo da cláusula quinta do contrato entabulado (ID 148645876), o qual prevê multa de 2%, juros moratórios e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em caso de atraso. Ademais, ante a inércia do devedor e a necessidade de conversão da presente demanda em fase executiva, resta superado o percentual provisório de honorários advocatícios estipulado na fase inicial (ID 164838960). Incide, neste momento, a regra impositiva do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece a fixação definitiva de honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, convertendo o mandado de citação e pagamento em mandado executivo, e determino as seguintes providências: a) condenar Marcelo Sousa Silva ao pagamento da importância principal de R$ 3.000,71 (três mil reais e setenta e um centavos), correspondente às mensalidades de 05 e 06 do semestre 2020.2, atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa contratual de 2% (dois por cento), calculados a contar do vencimento de cada parcela (ID 148645409); b) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais pendentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado do título executivo judicial constituído, na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo de débito devidamente atualizado e formalize o pedido de início do cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Luís.
