Ementa
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Buriti Bravo/MA proceda à lavratura do assento tardio de óbito de ANA PEREIRA DA SILVA SOUSA, conforme os dados constantes dos autos, especialmente da Declaração de Óbito de ID 180350414 – Págs. 1/2. Custas pela parte autora, na forma do art. 88 do CPC, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça concedida. Isento a parte do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento deste provimento judicial (art. 13, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009). Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado/ofício à Serventia Extrajudicial competente, com cópia das principais peças do processo, para a lavratura do registro tardio de óbito. Efetuadas as diligências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO PROCESSO - 0800661-42.2026.8.10.0078 AUTOR: IGOR HENRIQUE DA SILVA SOUSA RÉU: ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] SENTENÇA IGOR HENRIQUE DA SILVA SOUSA, por intermédio de sua advogada, propôs a presente ação de registro tardio de óbito, ao argumento de que sua genitora, ANA PEREIRA DA SILVA SOUSA, faleceu, contudo o respectivo assento de óbito não foi lavrado no prazo legal, em razão do abalo emocional da família e do desconhecimento acerca dos trâmites necessários. Anexou documentos, dentre eles a Declaração de Óbito. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido da parte autora (ID 180452589). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, defiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, na forma estatuída pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. No mérito, dispõe o art. 109 da Lei n. 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. […] § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. […] Além disso, o óbito deve ser levado a registro, observadas as disposições dos arts. 77 e seguintes da Lei n. 6.015/73, especialmente quando existentes elementos documentais idôneos que demonstrem o falecimento e permitam a lavratura do respectivo assento. Da análise dos autos, verifico que os documentos acostados ao feito demonstram a veracidade das alegações contidas na inicial, especialmente a Declaração de Óbito de ANA PEREIRA DA SILVA SOUSA, constante no ID 180350414 – Págs. 1/2, na qual constam os dados essenciais da falecida, bem como a causa mortis e o médico atestante. Consta, ainda, nos autos, documentação pessoal apta a corroborar a identificação da falecida e o vínculo familiar alegado pelo requerente, notadamente os documentos juntados no ID 180351640 – Págs. 4/12, bem como comprovante de residência no ID 180350406 – Págs. 1/2. A Declaração de Óbito foi emitida por profissional médico habilitado, indicando como causas do óbito insuficiência respiratória aguda, pneumonia e hipertensão arterial sistêmica, conforme narrado na inicial e comprovado pelo documento de ID 180350414 – Pág. 1. O Ministério Público, por sua vez, após análise dos documentos, manifestou-se pela procedência do pedido, destacando que a Declaração de Óbito de ID 180350414 cumpre os requisitos legais e que há provas suficientes para o suprimento judicial do registro tardio (ID 180452589 – Págs. 1/2). Assim, diante do conjunto probatório trazido aos autos, restou demonstrada a veracidade dos fatos alegados na inicial, motivo pelo qual o pedido deve ser deferido. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Buriti Bravo/MA proceda à lavratura do assento tardio de óbito de ANA PEREIRA DA SILVA SOUSA, conforme os dados constantes dos autos, especialmente da Declaração de Óbito de ID 180350414 – Págs. 1/2. Custas pela parte autora, na forma do art. 88 do CPC, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça concedida. Isento a parte do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento deste provimento judicial (art. 13, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009). Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado/ofício à Serventia Extrajudicial competente, com cópia das principais peças do processo, para a lavratura do registro tardio de óbito. Efetuadas as diligências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti Bravo-MA, data do sistema. Cesar Augusto Popinhak Juiz de Direito Titular da Comarca de Buriti Bravo
