Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO “LAR PROTEGIDO” EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC E ART. 373, II, DO CPC. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DIRETRIZ DO STJ NO EARESP 1.413.542/RS. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INAPLICABILIDADE DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS EM PREJUÍZO DA CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FATURA DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em relação de consumo, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a contratação prévia, livre, expressa e inequívoca de serviço de terceiro lançado na fatura mensal do consumidor, especialmente quando este nega a adesão ao produto cobrado. A simples discriminação da rubrica “LAR PROTEGIDO” na conta de energia comprova a cobrança, mas não demonstra a manifestação válida de vontade da consumidora. II. A autorização regulatória para inclusão de atividades acessórias ou atípicas na fatura de energia elétrica não dispensa a fornecedora de comprovar a contratação do serviço. Ausentes contrato assinado, gravação telefônica, aceite eletrônico ou outro meio idôneo de prova, a cobrança revela falha na prestação do serviço e prática abusiva, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. III. O dever de mitigação do próprio prejuízo não pode ser utilizado pela concessionária para transferir à consumidora vulnerável o ônus de detectar e cancelar cobrança cuja contratação não foi comprovada. A ausência de requerimento administrativo não convalida a cobrança unilateral nem afasta o direito de acesso ao Poder Judiciário. IV. Assim, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte autora, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. V. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva e inexistir engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 1.413.542/RS, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor. VI. A inserção indevida e reiterada de seguro não contratado em fatura de energia elétrica, serviço público essencial, ultrapassa o mero aborrecimento, pois impõe ao consumidor a necessidade prática de quitar integralmente a conta para evitar consequências gravosas relacionadas à continuidade do fornecimento. VII. Embora configurado o dano moral, o valor indenizatório deve observar as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a finalidade compensatória e pedagógica da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Ausente notícia de suspensão do fornecimento, negativação ou consequência concreta mais gravosa, mostra-se adequada a redução da indenização de R$5.000,00 para R$3.000,00, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas. VIII. Recurso parcialmente provido, em desacordo com o parecer Ministerial.