Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, observada a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de angularização processual. Determino a baixa de eventuais restrições existentes vinculadas a este feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2514 / 2513 ________________________________________________________________________________ Autos processuais n. 0864533-05.2025.8.10.0001 Parte exequente: ESTADO DO MARANHAO Parte executada: MARIA JOSE GAMA ALHADEF SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de MARIA JOSE GAMA ALHADEF, visando à satisfação de crédito não tributário no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Após a distribuição, o exequente protocolou petição requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento de existência de irregularidade formal no momento do ajuizamento da presente execução. Sobreveio tentativa de citação via correio, a qual restou infrutífera em razão de o destinatário ser desconhecido no endereço indicado. O exequente reiterou o pedido de extinção antes de qualquer manifestação da parte adversa. É o relatório. Decido. O pedido de extinção formulado pela fazenda pública estadual merece prosperar. Observa-se que o ESTADO DO MARANHÃO manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento da demanda em razão de vício formal identificado logo após o protocolo da inicial. Considerando que a relação processual não foi aperfeiçoada, uma vez que a tentativa de citação de MARIA JOSE GAMA ALHADEF restou frustrada e a executada não integrou a lide, a desistência da ação independe do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. A irregularidade apontada pelo próprio credor impede o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a homologação da desistência a medida adequada para o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, observada a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de angularização processual. Determino a baixa de eventuais restrições existentes vinculadas a este feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se e intime. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito Titular da 12ª Vara da Fazenda Pública
