Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800770-87.2020.8.10.0071 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO ROGERIO SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB 7517-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO ROGERIO SILVA NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE BACURI/MA, no qual a parte exequente busca a implantação do percentual de 11,98% em seus vencimentos, decorrente de alegadas perdas salariais oriundas da conversão da moeda para URV, bem como o pagamento das respectivas diferenças retroativas. Consta dos autos que, na fase de conhecimento, foi reconhecido o direito à recomposição remuneratória, tendo sido instaurada a presente fase executiva para satisfação do julgado. No curso do feito, foram juntadas diversas manifestações pelas partes, inclusive decisões e acórdãos relacionados à matéria (ID 153453099), além de decisão determinando a manifestação da parte exequente sobre documentos apresentados pelo executado (ID 156806080). O Município de Bacuri apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 153453098), na qual sustenta, em síntese: (i) a inexistência de direito material, ao argumento de que o autor somente ingressou no serviço público em 13/03/2002, não tendo experimentado a alegada perda decorrente da conversão da URV ocorrida entre 1993 e 1994; (ii) a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, considerando como marco inicial a edição da Lei Municipal nº 351/2010, que reestruturou a carreira; e (iii) a inexigibilidade do título executivo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836 (Tema 5), segundo o qual eventuais diferenças decorrentes da URV são limitadas temporalmente pela reestruturação remuneratória da carreira. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação, na qual rebate as alegações do Município, defendendo a natureza de trato sucessivo da obrigação, com fundamento na Súmula 85 do STJ, bem como a ocorrência de preclusão das matérias já decididas na fase de conhecimento, requerendo o prosseguimento da execução com a implantação do percentual de 11,98% e posterior apresentação de cálculos. Diante da controvérsia instalada, passo à análise da questão. Da Limitação Temporal ao Pagamento das Diferenças de URV A presente demanda decorre de discussões acerca da conversão monetária realizada na década de 1990, quando, com a transição do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV), servidores públicos de diversos entes federativos alegaram perdas salariais. No caso do Estado do Maranhão, o percentual correspondente à recomposição foi reconhecido em 11,98%, e decisões judiciais determinaram sua incorporação aos vencimentos dos servidores prejudicados. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 5), estabeleceu que a incorporação do percentual de URV não se mantém de forma indefinida, cessando no momento em que a carreira do servidor passa por reestruturação remuneratória. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.” Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do Eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CARGO E REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (RE 561836, Rel. Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017) Esse entendimento também é seguido pelo TJMA: URV. PODER LEGISLATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA PERDA SALARIAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO. 1. O pagamento de diferenças salariais, provenientes da conversão de cruzeiros reais para URV, fica limitado à data em que a reestruturação da carreira entra em vigor, caso o novo padrão dos vencimentos, desvinculado do anterior, tenha absorvido a perda salarial. 2. Recursos prejudicados. Remessa conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 45097/2015, Rel. Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, julgado em 17/05/2016) No presente caso, a Lei Municipal nº 351/2010 promoveu alterações significativas na estrutura da remuneração dos servidores do município, modificando a forma de composição dos vencimentos. Essa reestruturação remuneratória absorveu qualquer diferença salarial anteriormente devida a título de URV. Diante da referida norma, extinguiu-se o direito da parte autora à implantação do percentual de 11,98% em seus vencimentos. Assim, demonstrado que a reestruturação remuneratória tornou desnecessária a incorporação do referido índice, a obrigação de fazer imposta pela sentença transitada em julgado revela-se inexigível. Portanto, verifico que: 1. A carreira do exequente foi reestruturada por meio da Lei Municipal nº 351/2010; 2. A reestruturação modificou a forma de cálculo da remuneração, absorvendo eventuais perdas decorrentes da conversão da URV; 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a obrigação de incorporar o percentual da URV cessa com a reestruturação da carreira do servidor. Dessa forma, a obrigação de fazer imposta na fase de conhecimento não pode mais ser exigida, razão pela qual extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Pelo exposto: a) Reconheço a limitação temporal do direito à incorporação do percentual de 11,98%, em razão da reestruturação remuneratória promovida pela Lei Municipal nº 351/2010, nos termos do Tema 5 da Repercussão Geral do STF (RE 561.836/RN); b) Extingo a execução da obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, III, do CPC, ante a perda superveniente do objeto; c) Revogo a multa anteriormente fixada, por ausência de descumprimento de obrigação exigível, caso tenha sido fixada, caso tenha sido fixada; d) Caso remanesça controvérsia quanto a eventuais valores retroativos devidos até a reestruturação remuneratória, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos, observando a limitação temporal ora reconhecida. Após, arquivem-se os autos, salvo ulterior manifestação das partes. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica. ÉRICA MOREIRA COSTA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20111915493251300000035820918 URV - Bacuri - Cumprimento Provisório - Antonio Rogerio Silva Nascimento - 2020 Documento Diverso 20111915493280900000035820920 Ação Originária Documento Diverso 20111915493287900000035820939 Despacho Despacho 20112115312871400000035887351 Intimação Intimação 20112115312871400000035887351 Certidão Certidão 20121017533701800000036668303 HABILITAÇÃO Petição 21021717252869900000038687501 KIT DO PREFEITO 2021 A 2024 Documento de identificação 21021717252915000000038687507 Portaria- Procuradora do Município de Bacuri Documento de identificação 21021717252927500000038687508 Petição Petição 21021719331698600000038693301 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA Documento Diverso 21021719331727300000038693309 PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI Documento Diverso 21021719331756200000038693310 FOLHA DE PAGAMENTO - 1 Documento Diverso 21021719331782500000038693311 FOLHA DE PAGAMENTO - 2 Documento Diverso 21021719331789500000038693313 FOLHA DE PAGAMENTO - 3 Documento Diverso 21021719331796000000038693314 FOLHA DE PAGAMENTO - 4 Documento Diverso 21021719331803600000038693318 FOLHA DE PAGAMENTO - 5 Documento Diverso 21021719331809600000038693319 Despacho Despacho 21030315174863700000039254144 Intimação Intimação 21030315174863700000039254144 Emenda a Inicial - Cumprimento definitivo de sentença Petição 21032209485638600000040221765 Despacho Despacho 21032415450039200000040370784 Intimação Intimação 21032415450039200000040370784 Petição Petição 21051818273862300000043024034 Petição Petição 21051818313209400000043025246 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA Documento Diverso 21051818313266400000043025248 PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI Documento Diverso 21051818313300600000043025249 Despacho Despacho 23021412084780800000080034674 Intimação Intimação 23021412084780800000080034674 Petição Petição 23021610094413600000080241916 Bacuri - Manifestação - Sobre a impuganção Documento Diverso 23021610094421700000080241920 Sentença Sentença 23031717561440700000082175199 Intimação Intimação 23031717561440700000082175199 Intimação Intimação 23031717561440700000082175199 Apelação Apelação 23032116124691400000082448083 Bacuri - URV - APELAÇÃO - liquidação - Antonio Documento Diverso 23032116124696500000082448087 CIÊNCIA Petição 23051711281664100000086217555 Despacho Despacho 23051911594655000000086398416 Intimação Intimação 23051911594655000000086398416 Contrarrazões Contrarrazões 23071119372084700000090089548 Despacho Despacho 23080910390200000000119289996 Intimação Intimação 23080911554000000000119289997 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23100312402500000000119289998 Decisão Decisão 24070511401100000000119289999 Decisão Decisão 24070513020300000000119290000 Intimação Intimação 24071016312500000000119290001 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24090407294000000000119290002 Despacho Despacho 24101715544960200000122819742 Intimação Intimação 24101715544960200000122819742 Intimação Intimação 24101715544960200000122819742 Petição Petição 24102113541660000000123070903 Decisão Decisão 25011008532100300000128272890 Intimação Intimação 25011008532100300000128272890 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição 25041515022329100000135940622 KIT PREFEITO Documento Diverso 25041515022336800000135940624 PORTARIA NOMEAÇÃO PROCURADOR Documento Diverso 25041515022354100000135940628 REGISTRO OABMA JURANDY Documento Diverso 25041515022360200000135940632 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição 25041515062803600000135941943 KIT PREFEITO Documento Diverso 25041515062813600000135941945 PORTARIA NOMEAÇÃO PROCURADOR Documento Diverso 25041515062874000000135941946 REGISTRO OABMA JURANDY Documento de identificação 25041515062882000000135941952 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição 25041515114233900000135941982 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição 25070316575236400000142354345 ACORDÃO APELAÇÃO TJ MA 0800784 71 2020 Documento Diverso 25070316575243400000142354346 DECISÃO MONOCRATICA APELAÇÃO SUSPENÇÃO REESTRUTURAÇÃO URV Documento Diverso 25070316575247800000142354347 DECISÃO SUSPENÇÃO PROCESSO URV Documento Diverso 25070316575251600000142354349 Despacho Despacho 25080818104022600000145412499 Intimação Intimação 25080818104022600000145412499 Petição Petição 25082515070840800000146770270 Bacuri - Manifestação - Prescrição - antonio Documento Diverso 25082515070844800000146770274 ENDEREÇOS: ANTONIO ROGERIO SILVA NASCIMENTO CAIXA DGUA, 46, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 MUNICIPIO DE BACURI AVENDIA 07 DE SETEMBRO, 210, PREDIO, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)3392-1222
