Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO IMÓVEL. ALAGAMENTO. RISCO CONCRETO ATESTADO EM LAUDO PERÍCIA DE POSSIBILIDADE DE NOVA EVENTO CLIMÁTICO. INVIABILIDADE DO USO PLENO DO IMÓVEL PARA MORADIA. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR UTILIZA O BEM INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS (ACESSÃO). irregularidades ADMINISTRATIVAS QUANTO A OBRA QUE NÃO RETIRAM O DIREITO AO VALOR EMPREGADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. Pesa, portanto, sobre o Impugnante, ora apelante, o ônus de realizar a contraprova à Gratuidade de Justiça deferida, colacionando prova necessária à certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício guerreado e, não o fazendo, não há que ser cassada a gratuidade. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019). II. Restando incontroverso que o contrato de compromisso de compra e venda foi celebrado em 24/10/2013, com adimplemento parcial substancial pelo adquirente, e que não houve informação prévia acerca de risco de alagamento do lote, mostra-se preservada a boa-fé objetiva que regeu a contratação. II. Demonstrado que, em janeiro de 2022, o imóvel foi alagado e interditado pela Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, por se tratar de área considerada imprópria para habitação (Ids 52881074), resta caracterizada a impossibilidade superveniente da prestação, decorrente de caso fortuito externo, nos termos do art. 393 do Código Civil. III. A conclusão pericial quanto à viabilidade técnica pontual do imóvel não afasta a rescisão, quando o próprio laudo judicial reconhece expressamente o risco concreto de novos alagamentos (ID 52881104), impondo-se distinguir regularidade administrativa de habitabilidade segura, salubre e digna. IV. É devida a indenização pelas construções realizadas de boa-fé pelo adquirente, sob pena de enriquecimento sem causa das rés, nos termos do art. 1.255 do Código Civil, sendo eventual irregularidade da obra mero ilícito administrativo sanável, corretamente remetida a apuração do quantum à fase de liquidação de sentença. V. Resta indevida que sejam descontadas valores atinentes a taxa de fruição quando da análise da petição inicial (id 52880687, pg. 04 e 08) restou informado que a autora paralisou as obras diante das cheias que vieram a prejudicar os pilares, não tendo a empresa apelante demonstrando por documentação idônea, inclusive, em sede de apelação, que a apelada hoje reside no bem dele fazendo uso como sua moradia, o que implica na inversão do ônus da prova. VI. Apelo desprovido em parcial acordo com o parecer Ministerial.