Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o requerido RICHARD CARVALHO DA COSTA ao pagamento da quantia de R$ 11.222,15 (onze mil, duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, pela taxa Selic, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0802646-43.2025.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE AVILA CAIAFFA - ES17852 REQUERIDO(A)(S): RICHARD CARVALHO DA COSTA Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: " Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO foram interpostos por PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE, por meio dos quais alega omissão e erro material na sentença prolatada nos autos, por ausência de fixação de correção monetária com base no índice de IPCA-e, conforme Regulamento do plano, não pontuou a aplicação de multa moratória de 2% ao mês, bem como não determinou o pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, a partir das vencimento das parcelas cobradas. Por tais razões, postula os acolhimentos dos embargos de declarações, a fim de que seja revista a sentença embargada nos pontos indicados. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Quanto ao suposto vício de omissão de fixaçãpo de multa moratória de 2% e erro material na aplicação de índice de correção monetária, verifico que assiste razão parcial à embargante, vez que no dispositivo da sentença restou consignada a aplicação de “juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, desde a última atualização” sem a observância de correção monetária às alterações da Lei nº 14.905/2024, sendo o vício passível de correção, nos termos do artigo 494, incisos I e II do CPC. Por outro lado, destaco que o valor total cobrado de R$ 11.222,15 (onze mil, duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos), consoante discriminado na planilha anexada à inicial- id 148638416, já engloba a mencionada multa moratória de 2%, e totaliza o montante de R$ 171,38 (cento e setenta e um reais e trinta e oito centavos), de modo que não há o que se falar em omissão. Assim, acolho em parte os presentes embargos declaratórios, para sanar o erro material apontado pelo embargante, passando o trecho do dispositivo da sentença de id 168229620, a constar com a seguinte redação: “DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o requerido RICHARD CARVALHO DA COSTA ao pagamento da quantia de R$ 11.222,15 (onze mil, duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, pela taxa Selic, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, 3 de junho de 2026. _____Assinatura Eletrônica_____ Lúcio Paulo Fernandes Soares Juiz auxiliar de entrância final, respondendo." . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 23 de junho de 2026. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
