Inteiro teor
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868627-30.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ELIELSON MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME ALVES MARTINS - OAB/SP 406457 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/MA 18161-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ELIELSON MONTEIRO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora narra ser titular da conta no aplicativo Instagram (@1616Elielson) e afirma que, em 16/05/2024, o perfil foi invadido por terceiros (hackers), culminando na perda de acesso (ID 129496125). Relata que os invasores alteraram as credenciais e passaram a utilizar o perfil para aplicar golpes financeiros virtuais, divulgando falsas promessas de investimentos. Requer o restabelecimento do acesso, o fornecimento dos registros de conexão e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi postergado para apreciação após o contraditório (ID 138035886). A requerida apresentou contestação (ID 152721764), suscitando a ausência de responsabilidade e imputando a culpa do evento exclusivamente a terceiros ou à própria vítima por falha na guarda de credenciais. Argumenta que oferece diversas ferramentas de segurança e defende a necessidade de que a parte autora informe um endereço de e-mail seguro, inédito no sistema, para prosseguimento do procedimento de recuperação. Requer a improcedência dos pedidos e rechaça o pleito indenizatório. Em sede de réplica (ID 156024108), a parte autora contrapõe as teses defensivas e aponta que o e-mail seguro e inédito exigido pela ré ([email protected]) já se encontrava devidamente acostado na petição inicial e nos anexos (ID 129497490). Pugna pelo julgamento antecipado da lide. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares pendentes de julgamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a natureza do serviço prestado de forma contínua e massificada pela requerida (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990). Constata-se a flagrante hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente ao monopólio estrutural e de dados ostentado pelo provedor de aplicações, razão pela qual recai sobre a parte ré o ônus de desconstituir o direito autoral, operando-se a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). A controvérsia central reside na responsabilidade civil do provedor de aplicação de internet diante da invasão de conta por terceiro fraudador. A requerida defende a ocorrência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Contudo, a tese defensiva encontra óbice na responsabilidade objetiva estatuída no artigo 14 do diploma consumerista, fundamentada na teoria do risco do empreendimento. A vulnerabilidade cibernética que permite a subtração de contas por hackers consiste em fortuito interno, inerente à complexidade e ao risco da exploração comercial de redes sociais. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento abaixo, assentou categoricamente que: “a invasão do perfil do usuário por terceiro configura fortuito interno, inserido nos riscos inerentes à atividade empresarial, o que não exime a responsabilidade civil do fornecedor, que deve garantir a segurança e proteção dos dados de seus usuários. Ademais, é evidente a demora injustificada na recuperação da conta, apesar das diversas tentativas do autor, que incluíram o envio de códigos de verificação e vídeos [evento 1, EMAIL6-11]. A conta foi invadida em 24-02-2022 e, mesmo após a determinação, por meio de tutela provisória de urgência, de restabelecimento do acesso do autor ao seu perfil [evento 4], a preposta da ré afirmou que o processo de recuperação ainda estava em análise [evento 82, VIDEO1]. A conta foi, de fato, recuperada apenas em 27-11-2022 [evento 89, PET1].Portanto, a falha na prestação de serviços está devidamente configurada, conforme disposto no art. 14 do CDC, não tendo a ré comprovado a culpa exclusiva do autor ou de terceiros, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC. [...].(STJ - AREsp: 00000000000003080261, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/02/2026, Data de Publicação: DJEN 03/02/2026) Verifica-se, na espécie, idêntico defeito na prestação do serviço. A requerida condicionou o cumprimento da obrigação à informação de e-mail seguro. Todavia, os autos evidenciam que a parte autora já havia providenciado a indicação de endereço eletrônico seguro e exclusivo para tal finalidade ([email protected]) desde a petição inicial (ID 129496125) e documentos anexos (ID 129497490), evidenciando inércia e descaso sistêmico da operadora em solucionar o litígio. Ao lado do restabelecimento da conta, revela-se legítimo o pleito de fornecimento dos registros de acesso e endereços IP da conta hostilizada. O dever legal de guarda e disponibilização de tais informações (logs) recai sobre o provedor de aplicação, nos moldes dos artigos 15 e 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), revelando-se providência imperiosa para a persecução cível e criminal do fraudador direto. O cenário fático dos presentes autos, contudo, destoa frontalmente do julgado transcrito. Constata-se a vasta comprovação documental de que os invasores realizaram reiteradas publicações indevidas e disseminaram esquemas fraudulentos (ID 129497492), apropriando-se publicamente da imagem do autor para ludibriar a rede de seguidores por meio de falsas promessas de investimentos. Agrava-se a situação pelo fato de a parte autora ser pessoa simples, servente de pedreiro (ID 129496125), que teve sua imagem e credibilidade utilizadas para a aplicação de golpes financeiros em seus amigos e familiares, gerando-lhe profunda angústia, impotência e abalo à sua reputação perante sua comunidade. Resta demonstrado o abalo moral indenizável, decorrente da violação de direitos da personalidade. A fixação do quantum indenizatório deve observar os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às finalidades pedagógica e compensatória. Reputa-se adequada e justa a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com a extensão da lesão, a gravidade dos golpes perpetrados em nome da parte autora e o descumprimento processual do dever de solução de segurança exigível da plataforma. A responsabilidade civil em apreço ostenta natureza contratual, decorrente de falha na prestação de serviço (artigo 14 do CDC), in casu, em virtude do não restabelecimento oportuno de conta em rede social. Ausente a trava da coisa julgada, por tratar-se de fase de conhecimento, a fixação dos encargos moratórios dá-se de ofício. O termo inicial dos juros de mora corresponde à data da citação, tratando-se de ilícito contratual, ao passo que a correção monetária flui a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Considerando que os marcos iniciais de incidência dos encargos são posteriores à vigência da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se integralmente o novo regime legal aplicável à fase B. Assim, sobre o valor da condenação, incidirá exclusivamente a atualização monetária pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescida de juros de mora correspondentes à Taxa SELIC deduzida da variação do IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), conforme metodologia divulgada pelo Banco Central do Brasil, a contar de seus respectivos termos iniciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. DEFERIR a tutela de urgência pleiteada e CONDENAR a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. na obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo do acesso da parte autora ELIELSON MONTEIRO à conta do aplicativo Instagram (@1616Elielson), mediante o envio das orientações para o endereço de e-mail seguro já informado nos autos ([email protected]), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00, bem como no fornecimento dos registros de IP (datas, horários, fuso horário) referentes ao período compreendido entre 16/05/2024 e o efetivo cumprimento; II. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgada, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
