Ementa
Ante o exposto, em face do reconhecimento da existência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais. Sem condenação em custas e nem honorários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa na distribuição e o arquivamento, observadas as formalidades legais. Ademais, deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, diante da inexistência de provas evidentes da ocorrência de tal situação. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800266-96.2026.8.10.0095 Ação: Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Requerente: MARIA DO SOCORRO SILVA Advogado(a): JHON LENNON BATISTA DE SOUSA - OAB/MA 28.190 Requerido(a): BANCO BRADESCO SEGUROS S/A e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DO SOCORRO SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados nos autos. Alega a parte requerente que estão incidindo descontos em sua conta bancária, estes decorrentes de serviço ofertado pelo(s) demandado(s) e não contratado pela parte autora. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu-se a devolução em dobro das quantias descontadas. Com a inicial, vieram acostados documentos (ID 172466552 a ID 172466553). Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos e mediante consulta ao PJe, verifica-se a existência de ação anteriormente sentenciada, com resolução de mérito e trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, qual seja, o processo nº 0801396-58.2025.8.10.0095, que tramitou nesta comarca. Assim, verifica-se que a presente ação não pode ser regularmente processada, em observância à coisa julgada, uma vez que não foi apresentada situação fática nova nem produzidas provas diversas daquelas constantes da ação nº 0801396-58.2025.8.10.0095, circunstância que tampouco foi demonstrada pela parte demandante. Insta ressaltar também que a coisa julgada material, como no caso em tela, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que não está mais sujeita a recurso, nos termos do art. 502 do CPC. Nesse contexto, o Código de Processo Civil determina, no seu art. 485, V, que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, sendo estas causa de extinção do processo. Desta feita, não resta a este juízo alternativa senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que comprovada a configuração da coisa julgada, restando prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, em face do reconhecimento da existência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais. Sem condenação em custas e nem honorários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa na distribuição e o arquivamento, observadas as formalidades legais. Ademais, deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, diante da inexistência de provas evidentes da ocorrência de tal situação. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA
