Inteiro teor
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0817401-34.2022.8.10.0040 AUTOR: GERSON DA SILVA SOUSA REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO, ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) REU: MONY DAYANE GOMES DA SILVA - MA25148 SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por GERSON DA SILVA SOUSA, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO e do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a condenação dos réus à realização do procedimento de ablação por mapeamento eletroanatômico e ao fornecimento do medicamento Ritmonorm 300mg, em decorrência de diagnóstico de Síndrome de Wolff-Parkinson-White, com risco de morte súbita. Narra a petição inicial que o autor, acompanhado pelos médicos Dr. Júlio Cezar Uchoa (CRM-MA 2798) e Dra. Amanda Gomes de Oliveira (CRM 10051), necessita do procedimento de ablação por mapeamento eletroanatômico, técnica indicada após duas tentativas frustradas de ablação convencional, interrompidas em razão do risco de bloqueio atrioventricular total (BAVT) decorrente de suas condições anatômicas, bem como do uso contínuo do medicamento Ritmonorm 300mg. Sustenta que, apesar das tentativas extrajudiciais realizadas pela Defensoria Pública junto aos entes públicos, a Secretaria de Estado da Saúde informou que o procedimento não é disponibilizado pelo SUS, e a Central de Assistência Farmacêutica municipal negou a dispensação do medicamento, por não constar da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME). Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar aos réus o fornecimento imediato do tratamento, com posterior confirmação em sentença, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do FADEP. Por meio da decisão de ID 74593685, o Juízo, então sob a titularidade da Dra. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando que o Estado do Maranhão e o Município de Governador Edison Lobão fornecessem, no prazo de 10 dias, o procedimento de ablação por mapeamento eletroanatômico e o medicamento Ritmonorm 300mg, sob pena de bloqueio e sequestro de valores para custeio do tratamento pelo próprio autor, com posterior prestação de contas, e deferiu os benefícios da justiça gratuita. O Município de Governador Edison Lobão, por meio da manifestação de ID 76562641/76562643, informou que já vinha auxiliando o autor por meio de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e transferências de ajuda de custo, reconhecendo a necessidade de arcar com as despesas do tratamento fora do município, mas sustentou que o procedimento de ablação não está disponibilizado pelo SUS e que a União deveria integrar a lide. Não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 79650103). O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 78707630), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva tanto quanto ao fornecimento do medicamento Ritmonorm 300mg — por entender ser de responsabilidade exclusivamente municipal, à luz da Portaria GM/MS nº 1.555/2013, que insere o fármaco no Componente Básico de Assistência Farmacêutica — quanto ao procedimento de ablação por mapeamento eletroanatômico, por entender necessária a inclusão da União no polo passivo, em razão da repartição de competências do SUS e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 (RE 855.178). No mérito, sustentou que a concessão judicial do tratamento violaria a organização da fila de espera do SUS, por ausência de comprovação da urgência e do risco de agravamento irreparável. A parte autora apresentou réplica (ID 79711267), na qual rebateu as preliminares arguidas, sustentando a responsabilidade solidária dos entes federativos pela garantia do direito à saúde, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a repartição de competências do SUS diz respeito ao cumprimento de sentença e ao eventual ressarcimento entre entes, não constituindo óbice à formação do polo passivo nem afastando a responsabilidade solidária perante o cidadão. Quanto à alegação de violação à fila do SUS, sustentou que os réus não apresentaram dados concretos sobre a regulação de pacientes, limitando-se a alegações genéricas, ao passo que a urgência do caso restou comprovada pela documentação médica acostada aos autos. A tutela de urgência foi cumprida, com a realização do procedimento de ablação custeado por valores bloqueados judicialmente junto aos cofres públicos dos réus, conforme decisão de ID 77718777 e certidão de cumprimento de ID 78387270, no montante de R$ 85.798,60, e posterior prestação de contas pela parte autora, que comprovou o dispêndio de R$ 85.000,00 mediante nota fiscal emitida pela clínica SAMA — Sociedade de Arritmia do Maranhão Ltda (IDs 149528310, 149528845 e 149528836). Remanesceu controvérsia quanto à comprovação do valor de R$ 798,60, destinado à aquisição do medicamento, cuja nota fiscal a parte autora informou não ter sido solicitada à época dos fatos, sendo impossível sua obtenção posterior junto à empresa farmacêutica em razão do decurso do tempo (IDs 174092884, 174092885 e 174092886). Diante disso, a Defensoria Pública, em nome do autor, propôs a devolução do valor remanescente ao erário, de forma parcelada em 3 (três) vezes de R$ 266,20, mediante depósito judicial. Instado a se manifestar, o Município de Governador Edison Lobão, por meio de sua Procuradoria, concordou com a homologação do parcelamento da devolução, condicionada à comprovação de cada parcela mediante depósito judicial, mas postulou, adicionalmente, o ressarcimento, no bojo destes autos, do valor de R$ 42.899,30, correspondente à integralidade do montante por ele suportado no bloqueio judicial referido, sob o argumento de que não detém competência direta para a execução do procedimento de ablação por mapeamento eletroanatômico, e que, à luz do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, faria jus ao ressarcimento por parte dos demais entes responsáveis (ID 175872151). Os autos vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia relativa ao mérito da obrigação de fazer é eminentemente de direito, estando os autos suficientemente instruídos com a documentação médica, os ofícios de resposta dos órgãos de saúde e as manifestações das partes, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Note-se, ademais, que o Município de Governador Edison Lobão não apresentou contestação no prazo legal, circunstância certificada nos autos, devendo ser reputados incontroversos os fatos não impugnados em relação a esse réu, na forma do art. 344 do CPC, sem prejuízo da análise conjunta da controvérsia jurídica comum aos litisconsortes passivos. DA PRELIMINAR: A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão, arguida sob o duplo fundamento da repartição administrativa de competências do SUS (quanto ao medicamento) e da necessidade de inclusão da União no polo passivo (quanto ao procedimento cirúrgico), não merece acolhida. A Constituição Federal, em seu art. 23, II, atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência comum para cuidar da saúde, do que decorre a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito fundamental à saúde, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178), cuja tese estabelece que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, cabendo à autoridade judicial, tão somente, direcionar o cumprimento da obrigação conforme os critérios de descentralização e hierarquização do SUS, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A própria tese fixada no Tema 793 deixa claro que a observância da repartição administrativa de competências entre os entes do SUS opera em momento processual e finalidade distintos: ela orienta o direcionamento do cumprimento da obrigação e o eventual ressarcimento entre os entes públicos, não constituindo, todavia, causa de exclusão da legitimidade passiva de qualquer dos corresponsáveis perante o cidadão. É dizer, a repartição de competências interna ao SUS regula a relação entre os entes federativos entre si, e não a legitimidade de cada um deles para figurar no polo passivo da pretensão individual de saúde deduzida pelo particular, que continua podendo escolher, com fundamento na solidariedade, contra qual ou quais entes deseja litigar, entendimento este reiteradamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de julgamento de questão de ordem pública pela Primeira Seção daquela Corte. Por essa razão, também não procede o pedido de inclusão da União no polo passivo quanto ao procedimento de ablação por mapeamento eletroanatômico. A própria tese do Tema 793 ressalva a obrigatoriedade de inclusão da União apenas nas hipóteses de pretensão de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, circunstância distinta da presente, em que se discute procedimento cirúrgico de competência comum dos entes federados, sujeito à regra geral da responsabilidade solidária, sem necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão, tanto quanto ao fornecimento do medicamento, quanto quanto à realização do procedimento cirúrgico, por se tratar de obrigação solidária entre os entes federativos demandados, sem prejuízo do direito de regresso e do eventual ressarcimento entre eles, matéria que, por sua própria natureza e nos termos da tese vinculante do Tema 793, refere-se à fase de cumprimento da obrigação e à relação interna entre os entes públicos, e não ao objeto desta ação, que foi proposta pelo particular hipossuficiente em busca da tutela do seu direito fundamental à saúde. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: O direito à saúde constitui direito fundamental social, expressamente consagrado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que o qualificam como dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O princípio da integralidade da assistência à saúde, previsto no art. 198, II, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 7º da Lei nº 8.080/90, impõe ao Poder Público o dever de disponibilizar todos os meios necessários ao tratamento adequado da enfermidade, incluindo a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. No caso dos autos, a necessidade do procedimento de ablação por mapeamento eletroanatômico e do uso contínuo do medicamento Ritmonorm 300mg restou amplamente demonstrada pela documentação médica acostada à inicial, subscrita por profissionais habilitados que acompanham o quadro clínico do autor, evidenciando o risco de morte súbita decorrente da Síndrome de Wolff-Parkinson-White e a inadequação do procedimento convencional de ablação às condições anatômicas do paciente, que já o submeteram, por duas vezes, ao risco de bloqueio atrioventricular total. A própria nota técnica produzida pelo NatJus (ID 74396025) confirmou que o procedimento consta da lista do SUS e emitiu parecer favorável à urgência alegada, elemento técnico que reforça a plausibilidade do direito invocado e que não foi infirmado por qualquer elemento de prova em sentido contrário produzido pelos réus. A alegação do Estado do Maranhão de que a concessão judicial do tratamento violaria a fila de espera do SUS não merece prosperar. Com efeito, a jurisprudência reconhece que a intervenção judicial em fila de espera somente é vedada quando ausente a comprovação da urgência e do risco de agravamento irreparável à saúde do requerente, circunstância diversa da que se verifica nos autos, em que a urgência foi tecnicamente atestada tanto pelos médicos assistentes quanto pelo parecer do NatJus, sem que os réus tenham produzido prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus que lhes incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, e do qual não se desincumbiram, limitando-se a alegações genéricas quanto à organização da fila e à reserva do possível. Ressalte-se, ainda, que o próprio Município de Governador Edison Lobão reconheceu, em sua manifestação, estar ciente da necessidade de arcar com as despesas do tratamento fora do domicílio, tendo inclusive promovido, antes mesmo da decisão judicial, ações de apoio ao autor por meio do programa de Tratamento Fora de Domicílio, o que reforça a presença do fumus boni iuris já reconhecido na decisão que concedeu a tutela de urgência. Demonstrados, portanto, o diagnóstico, a necessidade do tratamento, a urgência da medida e a omissão dos entes públicos em fornecê-lo administrativamente, impõe-se a confirmação, em sede de cognição exauriente, da tutela de urgência anteriormente deferida, com a declaração definitiva da obrigação solidária dos réus de fornecer o tratamento de saúde integral ao autor. Quanto à questão incidental relativa à prestação de contas dos valores bloqueados para custeio do tratamento, observo que a parte autora comprovou satisfatoriamente a destinação da quantia de R$ 85.000,00, mediante nota fiscal emitida pela clínica responsável pelo procedimento (SAMA — Sociedade de Arritmia do Maranhão Ltda), remanescendo pendente de comprovação apenas o valor de R$ 798,60, referente à aquisição do medicamento, cuja nota fiscal não pôde ser obtida em razão do decurso do tempo, conforme informado pela Defensoria Pública. Diante da impossibilidade de comprovação documental e da boa-fé demonstrada pela parte autora, que se dispôs a devolver o valor remanescente ao erário, ainda que de forma parcelada, e considerando a hipossuficiência financeira do autor e a proporcionalidade da medida, homologo a proposta de parcelamento do valor de R$ 798,60 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 266,20 (duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), a serem recolhidas mediante depósito judicial vinculado a estes autos, com comprovação do adimplemento de cada parcela pela parte autora, sob pena de, em caso de inadimplemento, prosseguir-se com as medidas cabíveis para a recomposição do erário. Por fim, quanto ao pedido do Município de Governador Edison Lobão de ressarcimento do valor de R$ 42.899,30 perante os demais entes públicos corresponsáveis, tal pretensão não comporta acolhimento nestes autos. Isso porque, como visto, a obrigação de custear o tratamento de saúde do autor é solidária entre o Estado do Maranhão e o Município de Governador Edison Lobão, e distinta da relação de prestação de contas que ora se resolve, a qual diz respeito exclusivamente à destinação dos valores bloqueados em favor do autor para custeio do tratamento, e não à repartição interna do ônus financeiro entre os entes públicos que o suportaram solidariamente. A regra de ressarcimento prevista no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal pressupõe que se apure, em ação própria ou em fase de cumprimento de sentença voltada especificamente a esse fim, qual ente, à luz dos critérios administrativos de repartição de competências do SUS, deveria ter arcado com o custeio do tratamento, e em que medida, o que não se confunde com a presente prestação de contas, promovida pelo beneficiário da tutela em face do valor que lhe foi disponibilizado e não integralmente comprovado. Tratando-se de pretensão de natureza diversa, formulada por um corréu contra o outro, sem a observância do contraditório próprio a uma pretensão ressarcitória autônoma, e sem que tenha sido objeto de pedido reconvencional ou de ação própria, não pode ser apreciada incidentalmente nestes autos, razão pela qual rejeito o pedido de ressarcimento formulado pelo Município de Governador Edison Lobão, sem prejuízo de que o pleito seja deduzido pela via processual adequada. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por GERSON DA SILVA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO e do ESTADO DO MARANHÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 74593685, declarando definitiva a obrigação solidária dos réus de fornecerem ao autor o procedimento de ablação por mapeamento eletroanatômico e o medicamento Ritmonorm 300mg, nos termos das prescrições médicas acostadas aos autos, enquanto se fizer necessário ao tratamento de sua condição de saúde, sem prejuízo de eventual alteração da receita ou do tratamento que vier a ser prescrito pelos médicos assistentes; b) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão, por se tratar de obrigação solidária entre os entes federativos demandados, sem prejuízo do direito de regresso entre eles, a ser exercido pela via processual própria; c) HOMOLOGAR a proposta de parcelamento da devolução do valor de R$ 798,60 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), não comprovado na prestação de contas, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 266,20 (duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), mediante depósito judicial vinculado a estes autos, com comprovação do adimplemento de cada parcela pela parte autora; d) REJEITAR o pedido de ressarcimento de R$ 42.899,30 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta centavos) formulado pelo Município de Governador Edison Lobão em face dos demais entes públicos, por inadequação da via processual eleita, sem prejuízo de seu exercício em ação própria; e) CONDENAR os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP), nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e da Lei Complementar Estadual nº 168/2014, observada a repartição proporcional entre os réus. Custas processuais isentas, nos termos da legislação estadual aplicável às entidades de direito público. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, observado o cumprimento integral do parcelamento homologado no item “c”, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Imperatriz/MA, data do sistema. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito — NAUJ (Portaria CGJ nº 786/2026)
