Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801430-91.2025.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE DE RIBAMAR ROSAS Réu: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM proposta por JOSÉ DE RIBAMAR ROSAS em desfavor do MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Narra a parte autora que foi surpreendida com cobrança no valor de R$399,00 em seu cartão de crédito, decorrente de transação realizada por intermédio da plataforma ré, a qual afirma não ter autorizado. Sustenta que desconhece o estabelecimento beneficiário da operação e que, apesar da contestação administrativa apresentada, não obteve o estorno do valor cobrado. Diante disso, requereu em sede de tutela de urgência a suspensão de cobranças futuras referentes à compra contestada e não inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. No mérito, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinada a emenda da inicial (ID 155298203), a parte autora promoveu sua regularização (ID 156064059). Em seguida, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência, em razão de não se revelarem presentes nos autos elementos necessários à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Determinou, ainda, a inversão do ônus da prova, bem como a citação da parte ré (ID 160077960). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 162920633), alegando preliminarmente impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço. A parte autora apresentou réplica (ID 165350219), reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar provas, a parte ré informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 175794707), enquanto a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, vez que há prova documental, oportunizando-se às partes direito de manifestação. No mais, o acervo existente nos autos é apto a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). 2.2. PRELIMINAR 2.2.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme já decidido na decisão de saneamento, a matéria suscitada preliminarmente já foi devidamente apreciada. Mantém-se, portanto, o benefício anteriormente concedido. 2.3 DO MÉRITO De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à demanda. A relação jurídica entre as partes é de consumo. O autor é consumidor final do serviço de intermediação de pagamentos prestado pelo Mercado Pago (arts. 2º e 3º, §2º, do CDC), o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput. Neste panorama, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, alcançando os danos causados aos consumidores em razão de falhas, defeitos ou vícios na prestação do serviço. Assim, responde o fornecedor independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do prestador. Transcreve-se, para fins de clareza, o dispositivo legal pertinente, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, aplica-se às relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, nos casos em que houver dano decorrente de falha na prestação do serviço, seja em razão de inexecução, execução defeituosa ou prestação intempestiva do serviço contratado. O ponto central da controvérsia é a existência ou não de invasão da conta da parte autora, questão sobre a qual limitou-se, a parte ré, responder genericamente que "a conta foi verificada e não houve invasão" (ID 154394281), sem demonstrar que a regularidade da transação com a devida autorização pelo titular. A ré sustentou que a compra teria sido realizada regularmente, que não houve falha em seu sistema de segurança e que eventual fraude configura fortuito externo, atribuindo a responsabilidade a terceiro ou ao próprio autor. Invocou, para tanto, o art. 14, § 3º, II, do CDC, e precedentes do TJSP. Sem razão, porém, a instituição ré. Cabia ao réu demonstrar, de forma concreta, que a transação no valor de R$399,00, realizada em favor de André Alcantara Lara (CONCEITO PIZZA), originou-se de ato do próprio autor. Esse ônus não foi cumprido. Com efeito, a ré não juntou aos autos nenhum registro que pudesse comprovar a regularidade da operação, nem tampouco qualquer comprovante de que o autor teria acessado o link de pagamento que deu origem à cobrança. Limitou-se a descrever, em termos genéricos, os protocolos de segurança que disponibiliza, sem, contudo, demonstrar que tais mecanismos estavam ativos e foram efetivamente utilizados na transação questionada. A existência de sistemas de segurança em abstrato não equivale à prova de que a operação específica foi autorizada pelo consumidor. Ao contrário, os elementos dos autos militam em favor do autor. O extrato de atividades (ID 154394281) demonstra que, no mesmo dia 17/06/2025, o autor realizou pagamentos via Pix, e recebeu transferência, sem qualquer intercorrência, o que evidencia que a conta estava sendo normalmente utilizada pelo próprio titular na data dos fatos, demonstrando que a compra impugnada tenha sido realizada por terceiro. Some-se a isso o fato de que o estabelecimento beneficiário da transação está localizado em Montes Claros/MG, enquanto o autor reside em Pindaré-Mirim/MA, conforme comprovado no ID 154394281. Trata-se de circunstância relevante que reforça a inverossimilhança da contratação presencial e a ausência de autorização por parte do autor. A tese de fortuito externo não prospera no caso concreto. A utilização indevida de dados do cartão de crédito cadastrado na plataforma do réu é risco inerente à atividade empresarial de prestação de serviços financeiros digitais, qualificando-se como fortuito interno, sobre o qual incide a responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ. Configurada, pois, a cobrança indevida, decorre daí a inexistência do débito de R$ 399,00 e o direito do autor à restituição do valor já pago (parcela 1/6, no total de R$ 82,77, paga em 05/07/2025, conforme ID 154394281, pág. 09). Quanto à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, que o consumidor tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na espécie, não se vislumbra engano justificável: o réu foi formalmente notificado da contestação da compra pelo próprio autor, e mesmo assim procedeu à cobrança da primeira parcela. Cabível, portanto, a devolução em dobro do valor pago. Contudo, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em AREsp nº 676.608/RS, que modulou os efeitos da tese sobre a devolução em dobro com base em conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-a apenas a contratos de consumo firmados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, e considerando que a cobrança contestada foi realizada em 17/06/2025, portanto após a referida data de modulação, impõe-se a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. A cobrança indevida de valor significativo (R$399,00), a negativa injustificada de estorno pelo réu após a impugnação formal pelo consumidor e a manutenção das cobranças parceladas mesmo após a notificação administrativa extrapolam o conceito de mero aborrecimento cotidiano, devendo ser reconhecido o dano moral. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Assim, atentando-se às considerações acima aduzidas, entendo razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DE RIBAMAR ROSAS em face de MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) referente à transação n.º 115466889518, determinando ao réu que se abstenha de realizar qualquer cobrança ao autor em razão desta operação; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da repetição de indébito em dobro, sem prejuízo dos descontos que ocorreram no curso do processo, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). A partir da vigência da Lei n° 14.905/24, o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ESSA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA
