ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial. Custas e honorários pela parte autora, estes à razão de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa considerando que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita . Transitada em julgado, certifique-se com baixas e registros. Publique-se.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA CÍVEL DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0802897-88.2025.8.10.0049 Autor(a): IDNAQUE PESTANA POVOAS Avenida dos Colaboradores, 03, Q-09, C-03, Maiobão, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 Telefone(s): (74)9887-3903 Advogado do(a) REQUERENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A Ré(u): ESTADO DO MARANHAO Av. Presidente Juscelino Kubitschek,, 25, Quadra 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 - (98)2108-9229 - (98)3219-1738 - (98)3246-8195 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória e de Repetição de Indébito, proposta por IDNAQUE PESTANA POVOAS, em desfavor de ESTADO DO MARANHAO, todos qualificados na inicial. Relata a parte autora, em síntese, que é Policial Militar do Estado do Maranhão e vem sofrendo descontos mensais em seus vencimentos a título de FUNBEN, sem qualquer autorização. Alega que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no Incidente de Inconstitucionalidade número 1855/2007, declarou inconstitucional a contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços de saúde, por se tratar de competência exclusiva da União, violando regra constante do artigo 149 da Constituição Federal. Requer a suspensão dos descontos compulsórios efetuados em sua folha de pagamento a título de contribuição ao FUNBEN, bem como a restituição em dobro dos valores descontados no período de agosto de 2020 a julho de 2025, totalizando o montante de R$ 17.463,97. O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id. 162300540), arguindo preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, defendeu que eventuais parcelas anteriores a 23/07/2020 estão prescritas e que, após a edição da Lei Complementar Estadual número 166/2014, a adesão ao FUNBEN tornou-se facultativa, não mais havendo compulsoriedade. Informa que o autor teria aderido voluntariamente ao sistema, usufruindo de seus serviços, e que, em eventual condenação, os juros de mora somente incidiriam a partir do trânsito em julgado, conforme o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Defende também a impossibilidade de restituição em dobro dos valores pleiteados . O autor apresentou réplica (Id. 163560420), refutando a preliminar e sustentando que o pedido de restituição limita-se ao quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo parcelas prescritas, e que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão impõe a devolução integral dos valores descontados. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação cujo caso é típico de julgamento antecipado da lide, haja vista que, sendo questão de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, estando madura para julgamento. Dessa maneira, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Estado suscita a prescrição das parcelas anteriores a 23/07/2020, considerando que a ação foi ajuizada em 23/07/2025. Entretanto, a própria petição inicial delimitou o pedido de restituição ao quinquênio anterior à propositura da demanda, restringindo-se a valores descontados a partir de agosto de 2020. Logo, não há pleito relativo a período prescrito. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. A controvérsia gira em torno da contribuição para o FUNBEN, Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão, com o pedido para que o réu se abstenha de proceder com os descontos no contracheque do autor e a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. A questão da inconstitucionalidade dos descontos já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade número 1855/2007, fixando a tese de inconstitucionalidade da contribuição compulsória ao FUNBEN, por invadir competência exclusivamente reservada à União para tratar de serviços de saúde, violando regra constante do artigo 149 da Constituição Federal. Na ocasião, por unanimidade, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em incidente de inconstitucionalidade de número 1855/2007, julgou procedente a pretensão no tocante às normas constantes dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual número 7.374/99, com as redações dadas pelas leis número 8.045/03 e 8.079/04, bem como dos artigos 3º, incisos I e II, artigo 5º, 6º, 40 da Lei Complementar Estadual número 073/04, que instituíram a cobrança de contribuição social para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN), conforme ementa a seguir: Vejamos: "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de Inconstitucionalidade julgado procedente. (TJMA, ArgInc no(a) AI 009787/2006, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/03/2007, DJe 12/04/2007).” Justo aduzir, ainda, que os serviços de saúde devem ser prestados de forma universal, igualitária e independente de contribuição, através do SUS, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal. Logo, não cabe ao Estado-Membro impor desconto obrigatório para custeio do FUNBEN devendo, caso optasse por instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, facultar sua adesão pelo servidor, e não efetuar os descontos de forma compulsória, como se verificou na hipótese dos autos. Quanto a impossibilidade de instituição compulsória de contribuição para a saúde e para a seguridade social já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.(ADI-MC 1920 / BA – BAHIA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (Relator: Min. NELSON JOBIM Julgamento: 23/06/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00287 RTJ VOL-00183-02 PP-00579, sem destaque no original).” Destarte, resta já pacificada a questão da inconstitucionalidade da legislação referente à exação para o FUNBEN, com efeito ex tunc, considerando a data em que fora derrogada a lei declarada inconstitucional em decorrência da cobrança de tal contribuição (Lei número 7.374/99), com a edição da Lei número 10.079, de 09/05/2014. Neste diapasão, corrobora o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. LEI INSTITUIDORA DO DESCONTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO PROVIMENTO. [...] Declarada a inconstitucionalidade da lei, mostra-se devida a suspensão dos descontos a esse título, bem como a devolução dos valores pagos com essa finalidade; II - quando vencida a Fazenda Pública em ação condenatória, os honorários advocatícios podem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento), conforme apreciação equitativa do juiz, em atenção ao dispositivo inserto no § 4º do art. 20 do CPC; III - apelação não provida. (TJ-MA - APL: 0472312014 MA 0001888-29.2012.8.10.0034, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2015)”. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou as suas fichas financeiras (Id. 155325525), restando demonstrado que os valores a título de FUNBEN vêm sendo descontados regularmente no período de agosto de 2020 a julho de 2025, apesar de ter sido julgado procedente o incidente de inconstitucionalidade da Lei número 7.374/99 de 03/04/2007. Todavia, em razão da ausência de comprovação nos autos do pedido administrativo de cancelamento do FUNBEN no período descontado, entendo que houve a aceitação tácita do demandante neste sentido, sendo indevido apenas o período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade (2007) e a lei que tornou facultativa sua adesão (05/2014), respeitada a prescrição quinquenal de trato sucessivo, consoante Decreto número 20.910/1932 e Súmula número 85 do STJ. Isto porque o período posterior à lei que tornou facultativa sua adesão, ou seja, posterior a maio de 2014, não dá à parte autora direito a restituição, posto que não há comprovação de pedido de cancelamento à época, configurando adesão tácita o período descontado posteriormente, conforme prevê o artigo 21, parágrafo 4º, da Lei Estadual número 10.079/2014, verbis: "Art. 21. § 4º O servidor ativo, o aposentado e o pensionista que não desejar permanecer vinculado à assistência à saúde deverá se manifestar pela exclusão do desconto da contribuição ao FUNBEN, mediante requerimento em formulário específico." Destarte, verifica-se que todo o período que embasa o pedido de restituição nestes autos e não fulminado pela prescrição (agosto de 2020 a julho de 2025) é subsequente à Lei Estadual número 10.079/2014, após o que restou configurada a legalidade dos descontos a título de FUNBEN, dando ensejo ao indeferimento do pleito em questão. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial. Custas e honorários pela parte autora, estes à razão de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa considerando que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita . Transitada em julgado, certifique-se com baixas e registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar
