TJGO, Monitória 5484440-56.2021.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5484440-56.2021.8.09.0051 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória AUTOR: COLÉGIO LASSALE LTDA RÉU: RENATA ARIANA OLIVEIRA REGO SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Colégio Lasssale Ltda, em face de Renata Ariana Oliveira Rego, devidamente qualificados. Narra a parte autora que é credora da parte requerida pela quantia de R$ 17.103,04 (dezessete mil, cento e três reais e quatro centavos), referente a três cheques, o primeiro de número 900278, emitido em 28 de setembro de 2016; o segundo de número 900279, emitido em 16 de novembro de 2016 e o terceiro de número 900280, emitido em 28 de setembro de 2016, nos valores originais de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) cada, que não foram quitados. Requer que a ré seja intimada ao pagamento de R$ 17.103,04 (dezessete mil, cento e três reais e quatro centavos). Juntou documentos. Frustradas as tentativas de citação pessoal, o juízo deferiu a citação por edital (evento nº 173). Citada por edital (eventos nº 179 e 180), o réu, representado por curadoria especial da DPE-GO, apresentou embargos monitórios por negativa geral (evento nº 183). Impugnação aos embargos no evento nº 186. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento nº 193). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de monitória proposta por COLÉGIO LASSALE LTDA em desfavor de RENATA ARIANA OLIVEIRA REGO, com o objetivo de receber o débito inerente a negócio jurídico celebrado entre as partes. Frisa-se, de início, que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, razão pela qual pratico o julgamento antecipado da lide, com espeque no artigo 355, inciso I, do Digesto Processual Civil. Ante a inexistência de outras questões processuais pendentes e face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Cumpre trazer à baila o disposto no artigo 700, da Lei Adjetiva Civil, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; (…) Da simples exegese do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que um dos requisitos para a ação monitória é a prova escrita da dívida reclamada, onde a prova documental deve ter a seu favor o reconhecimento da obrigação pelo devedor. Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória da dívida. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. Examinando a documentação que compõe os autos, verifico que atende a finalidade estampada no art. 700 do CPC, uma vez que a prova escrita sem eficácia de título executivo, in casu, cheques devolvidos, encontram-se devidamente acostados à exordial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. TESE DE AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE, PARA FINS DE PROVA, DAS CONVERSAS VIA WHATAPPS COLACIONADAS AOS AUTOS. QUESTÃO NÃO FORMULADA DURANTE O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO, EM QUE PESE O RESGATE DOS CHEQUES ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. a) Não se conhece de questão alegada nas razões do recurso quando não arguida perante o Juízo “a quo”, porquanto caracteriza inovação recursal.b) Na hipótese, o conjunto probatório é apto a demonstrar que não houve a quitação dos valores objeto da cédula de crédito bancário limite para operações de desconto de títulos de crédito, embora devolvidos os cheques utilizados na operação.c) Ante o desprovimento do recurso dos apelantes, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJ-PR - APL: 0002877-02.2020.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 30/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Desse modo, a planilha de débito acostada à inicial apresenta o valor da dívida devidamente atualizada, com aplicação de encargos financeiros de praxe. Nesse diapasão, conclui-se que os documentos trazidos demonstram o direito da parte autora em buscar receber seu crédito. Noutro norte, cabia à parte ré comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, ante a comprovação da existência do débito, o que não ocorreu no caso sub judice, tendo em vista que as requeridas não apresentaram qualquer documento que comprove parcelas pagas, nem mesmo planilha de cálculos. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, pelo valor de R$ 17.103,04 (dezessete mil, cento e três reais e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme determina o art. 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, a partir do vencimento de cada obrigação. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário nº 2929/2026)