TJGO, Agravo de Instrumento 5481770-95.2026.8.09.0107

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega excesso de execução, sustentando a inclusão de valores relativos a herdeiros que desistiram ou não integraram a lide, bem como o acréscimo indevido de custas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais e multa do art. 523 do CPC sem determinação judicial. Postula a reforma da decisão para adequar os cálculos ao título executivo, com a exclusão dos valores tidos por indevidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações de excesso de execução apresentadas pelo agravante caracterizam rediscussão de matérias já decididas e preclusas, impedindo novo exame em sede de cumprimento de sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os argumentos deduzidos pelo agravante reproduzem matérias já amplamente debatidas e apreciadas no curso da demanda originária.

4. O ordenamento jurídico prestigia a estabilidade das decisões judiciais, vedando a rediscussão de questões já decididas, conforme o art. 505 do CPC.

5. Não se evidencia alteração fática ou jurídica superveniente apta a justificar novo exame das questões já definitivamente apreciadas, o que configura preclusão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. O recurso é desprovido.

Tese de julgamento:

"1. É vedada a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento e exauridas no curso do processo, em respeito à estabilidade das decisões judiciais.

2. A alegação de excesso de execução baseada em questões preclusas não justifica a revisão dos cálculos homologados, ausente alteração fática ou jurídica superveniente."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505.

Jurisprudências relevantes citadas: TJ-MG - AI: 10000200817518002 MG; TJ-DF 07026443420228070000 1423962.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5481770-95.2026.8.09.0107

COMARCA DE GOIANÉSIA

AGRAVANTE: LIONIR GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVADOS: MILTON JÚLIO PEIXOTO E OUTROS

RELATOR: DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA

VOTO

LIONIR GONÇALVES DE SOUSA interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal, da comarca de Morrinhos, Dr. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita, nos autos de Cumprimento de Sentença requerido em desfavor do agravante por MILTON JÚLIO PEIXOTO E OUTROS.

A insurgência se volta contra a homologação de elaborados pela Contadoria Judicial (mov. 585, dos autos originais).

O agravante diz, preliminarmente, fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já deferidos na fase de conhecimento. No mérito, aduz a existência de excesso de execução, ao argumento de que os cálculos homologados incluíram valores relativos a herdeiros que desistiram da ação e a outros que sequer integraram a demanda, ampliando indevidamente os limites subjetivos da lide.

Alega, ainda, que a Contadoria Judicial acresceu indevidamente custas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais e multa prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, sem respaldo em determinação judicial, o que teria majorado artificialmente o valor executado.

Afirma que o montante apurado supera o efetivamente devido, requerendo a adequação da planilha aos parâmetros do título executivo judicial. Aponta, também, que valores foram bloqueados via SISBAJUD em suas contas bancárias e que a posterior transferência para conta judicial ocasionou prejuízos financeiros, defendendo a necessidade de revisão dos cálculos e a condenação dos agravados ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão do alegado excesso de execução.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a liberação dos valores constritos até o julgamento definitivo do agravo, bem como a reforma da decisão recorrida, com a exclusão dos valores que reputa indevidos e o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor.

Tutela recursal de urgência indeferida na mov. 15.

Contrarrazões vistas na nov. 30.

ADMISSIBILIDADE

Conheço deste Agravo de Instrumento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO RECURSAL

Em exame detalhado dos autos, verifico que os argumentos deduzidos pelos agravantes reproduzem matérias já amplamente debatidas e apreciadas no curso da demanda originária. Conforme consignado pelo juízo de origem, os executados vêm reiteradamente buscando rediscutir questões anteriormente enfrentadas, inclusive por meio da petição constante da mov. 613, cujas alegações já foram submetidas à apreciação jurisdicional em diversas oportunidades.

Com efeito, o ordenamento jurídico prestigia a estabilidade das decisões judiciais, vedando a rediscussão de matérias já decididas, salvo nas hipóteses legalmente previstas. Nesse sentido, dispõe o artigo 505, do Código de Processo Civil que:

“Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.”

No caso concreto, não se evidencia, em princípio, qualquer alteração fática ou jurídica superveniente apta a justificar novo exame das questões já definitivamente apreciadas. Ao contrário, a pretensão recursal revela-se, neste momento processual, como mera tentativa de reabrir discussão já exaurida pelas instâncias competentes, o que é descabido na fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido:

Agravo de instrumento - Ação ordinária - Exclusão de litisconsorte - Trânsito em julgado - Reinclusão da parte - Impossibilidade - Preclusão pro judicato - Artigo 505 do Código de Processo Civil - Recurso a que se dá provimento. 1 - Não se admite a prolação de nova decisão em relação a questões já decididas na mesma lide (artigo 505 do Código de Processo Civil). 2 - Ainda que as matérias de ordem pública sejam passíveis de análise a qualquer tempo, não podem ser revisitadas quando definitivamente decididas em pronunciamento judicial anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.20.081751-8/002 - COMARCA DE VESPASIANO - 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE: WESLEY SILVA - AGRAVADOS: JACKSON ALVES FERREIRA, LILIAN CECILIA CAPILA BALDOINO. (TJ-MG - AI: 10000200817518002 MG, Relator.: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 13/10/2020, Câmaras Cíveis/2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Segundo dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei". 2. Opera-se a preclusão quanto à questão já examinada e decidida pelo juízo, ainda que de ordem pública, não podendo ser novamente discutida, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Assim, não se mostra possível ao juízo de origem a reanálise de tema devidamente submetido à instância recursal, sobretudo porque não realizado juízo de retratação em momento oportuno. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos, preliminar de nulidade da decisão suscitada de ofício, decisão cassada. Recursos prejudicados. (TJ-DF 07026443420228070000 1423962, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 18/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/05/2022)

Ausente, portanto, a demonstração da probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da medida excepcional pretendida, resta prejudicada a análise do alegado perigo de dano.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO deste Agravo de Instrumento, mas o DESPROVEJO, mantendo intacta a fustigada decisão.

Considerando tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, determino a imediata baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressalvando-se que o feito será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso aos Tribunais Superiores.

É como voto.

Goiânia, 22 de junho de 2026.

DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA

RELATOR