Ementa
E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CDC OU DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50055603120248210034, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, Julgado em: 09-10-2026). Grifei
Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Essência (Cresol Essência) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil;
DETERMINO o prosseguimento do feito unicamente em face da ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A;
Após o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se a corré COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA do pólo passivo.
A fim de evitar o cerceamento de defesa, bem como de garantir a celeridade processual, relego a análise das questões controvertidas (Art. 357 do CPC) para o momento da prolação da sentença, especialmente porque as questões fáticas alegadas em petição inicial e contestação confundem-se com o mérito da causa (Art. 487 e seguintes do CPC).
Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, inclusive se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 15 dias.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000263-68.2026.8.21.0100/RS
AUTOR : LUIS CARLOS KUYVEN (Espólio)
ADVOGADO(A) : ARI ANTONIO GRIEBELER (OAB RS026545)
ADVOGADO(A) : THAIS MACIEL DE OLIVEIRA (OAB RS095217)
AUTOR : CAROLINE JOANA KUYVEN (Inventariante)
ADVOGADO(A) : ARI ANTONIO GRIEBELER (OAB RS026545)
ADVOGADO(A) : THAIS MACIEL DE OLIVEIRA (OAB RS095217)
RÉU : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO(A) : IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB RS135460A)
RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA
ADVOGADO(A) : SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443)
DESPACHO/DECISÃO
Compulsando os autos, detidamente, consigno que o ônus da prova deverá seguir os estritos termos do artigo 373, caput, do CPC.
Eventual inversão deverá ser requerida pelas partes e será somente deferida se o pedido for claro e justificado.
No que concerne às preliminares alegadas em contestação, passo a analisar.
Da ilegitimidade passiva do réu: a corré COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA apresentou contestação no evento 48, CONT1, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que atuou como mera estipulante e intermediária na contratação coletiva, cabendo à seguradora a assunção dos riscos e o dever de pagamento da indenização. A corré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A contestou a ação no evento 47, CONT1, arguindo a ilegitimidade ativa do Espólio e, no mérito, sustentando a ausência de dever de indenizar diante da constatação de teor alcoólico no sangue do condutor, requerendo a improcedência da demanda.
A pertinência subjetiva da lide exige a existência de correspondência entre as partes do processo e os titulares da relação jurídica de direito material controvertida.
No caso concreto, o contrato que embasa a pretensão é um contrato de seguro coletivo adjeto à operação de crédito, no qual a cooperativa de crédito figura unicamente na posição jurídica de estipulante/subestipulante, enquanto a responsabilidade pela cobertura e assunção do risco técnico é exclusiva da seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, consoante se extrai do Certificado Individual e da Autorização de Adesão acostados aos autos (evento 47, ANEXO6).
Consoante a disciplina conferida pelo Código Civil (art. 801) e pelas normas regulatórias aplicáveis aos contratos de seguro em grupo, o estipulante atua na qualidade de mero mandatário dos segurados, cabendo-lhe tão somente a intermediação, o recolhimento e repasse dos prêmios, bem como as comunicações cadastrais pertinentes.
Com efeito, a estipulante não responde pelo pagamento da indenização securitária, salvo em hipóteses excepcionais de comprovado cometimento de ato ilícito próprio, falha grave na contratação ou induzimento do consumidor a erro sobre a abrangência da cobertura, o que não foi demonstrado nem individualizado no caso sob exame.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDA. ATUAÇÃO EXCLUSIVA COMO MERA ESTIPULANTE E INTERMEDIADORA DO PACTO SECURITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA OU NA INTERMEDIAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ATINENTE AO CUMPRIMENTO E RESTABELECIMENTO DO PLANO QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE A SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CDC OU DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50055603120248210034, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, Julgado em: 09-10-2026). Grifei
Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Essência (Cresol Essência) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil;
DETERMINO o prosseguimento do feito unicamente em face da ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A;
Após o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se a corré COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA do pólo passivo.
A fim de evitar o cerceamento de defesa, bem como de garantir a celeridade processual, relego a análise das questões controvertidas (Art. 357 do CPC) para o momento da prolação da sentença, especialmente porque as questões fáticas alegadas em petição inicial e contestação confundem-se com o mérito da causa (Art. 487 e seguintes do CPC).
Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, inclusive se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 15 dias.
Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.
Intimações agendadas.
