Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Everton Teixeira Ramos.
Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição.
Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial Cível Gabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5074527-77.2026.8.09.0104 Autor(a): Everton Teixeira Ramos Ré(u): Marcos Danilo De Souza Santos Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Everton Teixeira Ramos, em face de Marcos Danilo De Souza Santos, partes já devidamente qualificadas. Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Decido. O requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, com fundamento nos arts. 282, § 2º, e 488 do CPC, deixo de apreciá-la, diante da improcedência dos pedidos da inicial. Em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, admite-se o exame direto da questão de fundo quando a solução for favorável à parte que se beneficiaria de eventual decisão terminativa, hipótese verificada no caso dos autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com restituição de valores, na qual a parte autora sustenta ter sido vítima de fraude perpetrada, durante suposta negociação de compra de uma motocicleta anunciada em rede social, afirmando que o requerido se apresentou como vendedor do veículo, encaminhou documentos e vídeos destinados a conferir credibilidade à negociação e orientou a realização de transferências via PIX para contas de terceiros, sem a posterior entrega do bem. Assim, postulou a restituição do valor de R$ 5.400,00 e indenização por danos morais em razão do alegado golpe e das supostas ameaças posteriormente recebidas. Na hipótese, inexiste relação de consumo entre as partes, tratando-se de demanda fundada em alegada prática de ato ilícito civil entre particulares, razão pela qual a controvérsia deve ser solucionada à luz das normas gerais da responsabilidade civil previstas no Código Civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). A controvérsia central consiste em verificar se o requerido efetivamente participou da fraude narrada na inicial e se existe nexo causal entre sua conduta e os prejuízos materiais e morais alegadamente suportados pelo autor. Sem razão à parte autora. No caso, o acolhimento da pretensão indenizatória pressupõe a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, cujo ônus probatório incumbe ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Pois bem. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora logrou demonstrar a ocorrência do prejuízo material decorrente das transferências realizadas via PIX, bem como a existência de tratativas relacionadas à aquisição do veículo, mediante apresentação de comprovantes de pagamento, anúncios, documentos do automóvel e conversas mantidas por aplicativo de mensagens. Todavia, tais elementos não se revelam suficientes para comprovar que o requerido tenha sido o autor do golpe ou o efetivo destinatário dos valores transferidos, uma vez que os pagamentos foram direcionados às contas de terceiros estranhos à lide, especificamente em nome de Francisca Elenilda da Silva Aguiar e João Vinicios Pereira de Oliveira, inexistindo prova documental de que tais contas possuam qualquer vínculo com o demandado ou que este tenha se beneficiado economicamente dos valores recebidos. Além disso, o requerido acostou aos autos diversos boletins de ocorrência registrados anteriormente aos fatos narrados na inicial, nos quais noticia a utilização indevida de sua imagem, nome e vídeos por terceiros para a aplicação de golpes envolvendo a falsa venda de motocicletas e utilização de suposta vinculação com concessionárias da marca Honda, circunstância que reforça a plausibilidade da tese defensiva de usurpação de identidade digital e enfraquece a imputação direta formulada pelo autor. Embora os boletins de ocorrência não constituam prova absoluta da veracidade dos fatos ali narrados, consistem em elementos indiciários relevantes quando analisados em conjunto com a ausência de recebimento dos valores pelo requerido e a inexistência de outros elementos de corroboração acerca de sua efetiva participação no esquema fraudulento. Também não se verifica prova robusta das alegadas ameaças atribuídas ao demandado, inexistindo nos autos elementos aptos a vincular as mensagens ou eventuais intimidações ao número telefônico, perfil ou identidade efetivamente pertencentes ao requerido, circunstância que impede o reconhecimento do dano moral pretendido. Nesse contexto, embora seja evidente que a parte autora foi vítima de fraude praticada por terceiros, não há nos autos prova suficiente de que o requerido tenha concorrido para o evento danoso ou integrado o esquema criminoso narrado na inicial, sendo inviável a responsabilização civil sem a demonstração do nexo causal exigido pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. Desse modo, não há razão para o acolhimento dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Everton Teixeira Ramos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação. TAMILLES BARBOSA DOS ANJOS ALVES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO DE SENTENÇA Examinei os autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995, e da Resolução n. 43/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas legais. MINAÇU, 24 de junho de 2026. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito
