Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Senador Canedo
2ª Vara Cível
RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900
Autos: 5650535-95.2021.8.09.0174
Requerente: Joao Nilson Gonçalves De Melo899.455.571-49
Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss29.979.036/0001-40
Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE promovida por JOÃO NILSON GONÇALVES DE MELO em desfavor de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados.
Argumenta a parte autora, em síntese, que no dia 24/06/2020 foi vítima de acidente de trabalho que lhe causou fratura da diafase distal, tíbia e fíbula esquerdas.
Por fim, apresentou toda a documentação pertinente à sua condição física, demonstrando sua incapacidade laborativa, se deparando com inércia do Ente previdenciário.
Acostou documentos. (Evento n. 01)
A parte requerida apresentou contestação em evento n. 37.
Réplica apresentada em evento n. 41.
Laudo pericial acostado no evento n. 94.
Vieram-me os autos conclusos para sentença.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.
Trata-se de pedido de auxílio-acidente.
O auxílio-acidente é devido de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio.
O auxílio-acidente é devido ao segurado que demonstre a redução de sua capacidade para o trabalho, mediante prova pericial que ateste ter havido redução de sua capacidade laboral e nexo causal entre a lesão e o trabalho.
Os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei n. 8.213/91.
Veja-se:
"O auxílio-acidente será concedido, com indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Nesse sentido, analisando as fundamentações supracitadas, verifica-se, que, para a concessão dos benefícios é indispensável a comprovação da relação entre a incapacidade adquirida e a atividade exercida no trabalho.
In casu, a prova produzida em juízo, consistente no laudo pericial produzido por perito habilitado (evento 94), é suficiente para demonstrar o dano sofrido pela parte autora.
Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, consolidadas as lesões conclui-se que o periciado comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais.
A matéria vergastada nos autos encontra amparo no aresto abaixo colacionado:
O auxílio-acidente é concedido, nos termos do artigo 86 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado, que, após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, resulte em sequela que implique a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo suficiente que, em razão da redução da capacidade ocasionada pela lesão, necessite despender maior esforço físico para a prática do ofício. 2. O termo inicial do auxílio-acidente é a partir do dia seguinte àquele em que cessar o auxílio-doença, conforme art. 86, § 2º da Lei 8.213/91. 3. Tendo a Fazenda Pública sido condenada em demanda jurídica de natureza previdenciária, a correção monetária será devida desde quando as verbas deveriam ter sido pagas e deverá incidir, uma única vez, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). Por sua vez, os juros moratórios serão aplicados a partir da citação, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, nos exatos termos do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a nova redação dada pela Lei federal nº 11.960, de 29 de julho de 2009. Exegese do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1492221/PR, julgado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O Código de Processo Civil, alterando as disposições acerca da verba advocatícia que envolvem a Fazenda Pública, dispõe que quando esta for parte, sendo vencida ou vencedora, devem ser observadas o escalonamento de percentuais fixados no §§ 3º e 5º, do seu artigo 85, além da súmula nº 111, do STJ. (TJGO, Apelação Cível 5497817-30.2019.8.09.0095, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022)
:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LAUDO PERICIAL INDIRETO. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA QUE SUBMETEU A SEGURADA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO. TERMOS INICIAL E FINAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1- O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que restou comprovado na espécie. 2- Consoante entendimento firmado pelo STJ, ?o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (REsp nº 1.109.591/SC ? Tema nº 104). 3- O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. (STJ - REsp 1.729.555/SP e 1.786.736/SP - Tema nº 862), até o óbito da segurada. 4- Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. (STJ - REsp 1.495.146/MG - Tema nº 905). 5- Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inc. II, do CPC). 6- Provido o recurso, não há falar em majoração dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §11, do CPC, pois essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0241428-08.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022)
Registre-se que a despeito das alegações do réu, o acidente de trabalho foi devidamente reconhecido pelo quando da concessão de auxílio doença acidentário, de modo que não se cogitar de dúvidas quanto a natureza e o nexo causal entre o acidente e a demanda de maior esforço atestado na prova pericial.
Ademais, quando da citação, o réu quedou-se inerte não havendo se acatar suas alegações após realização de prova e confirmação da incapacidade do autor, sendo certo que devido auxilio acidente a partir da cessação do benefício de auxilio doença concedido anteriormente.
Na espécie, o requerimento administrativo é dispensável quando da concessão de auxilio doença anterior.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO AUXÍLIO DOENÇA EM ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que é desnecessário o prévio pedido administrativo para que a parte ingresse com ação judicial visando à concessão do auxílio-acidente, quando precedido do auxílio-doença, pois a autarquia tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível ao segurado assim que cessado o primeiro benefício, de forma que resulta configurado o interesse de agir, diante da negativa administrativa. 2. Em razão desta demanda não estar em condições de imediato julgamento, deixa-se de aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 3. A fixação de honorários neste grau recursal não é possível, em razão da cassação da sentença. (TJGO, Apelação Cível 5179825-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023)
Portanto, deve lhe ser concedido o benefício auxílio-acidente, regulado pela Lei nº 8.213/91, devido a todos os segurados que comprovem a incapacidade parcial e permanente, independentemente do grau das lesões, que será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, conforme dicção dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 86 da referida norma legal.
Assim, restando comprovado o estado de debilidade laboral de que padece o autor, correlacionado com o trabalho por ele desempenhado, este faz jus ao benefício pleiteado de auxílio-acidente, pois preenche as exigências legais (artigo 86, da Lei nº 8.213/91).
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, observado prazo quinquenal de prescrição.
Sobre o montante devido, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente a SELIC.
Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do artigo 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, §§ 3º, I e 4º, II, do Código de Processo Civil.
De consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Expeça-se o necessário.
Intimem-se. Cumpra-se.
Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.
HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER
Juiz de Direito
