Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS
Juizado das Fazendas Públicas
Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000
Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721
Processo n.: 5351201-24.2026.8.09.0004
Requerente: Manoel Messias Costa De Araujo, RG:, CNPJ/CPF: 068.273.178-11. Profissão: --. Estado Civil: --
Endereço: GETULIO VARGAS, 12, QD K LT 12, VILA SANTA MARIA, INHUMAS/GO. CEP: 75400584. Telefone: --
Requerido: Estado De Goias, CNPJ/CPF: 01.409.580/0001-38,
Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, 6232692423, GOIÂNIA, GO.
A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.
S E N T E N Ç A
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito e obrigação de não fazer ajuizada por MANOEL MESSIAS COSTA DE ARAÚJO em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido.
I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO
A controvérsia é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída pelos documentos acostados aos autos, inexistindo necessidade de dilação probatória.
Assim, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
II – PRELIMINAR
II.1. Ausência de interesse de agir
A pretensão autoral consiste na declaração de legalidade ou ilegalidade da retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-alimentação e auxílio aprimoramento, bem como na eventual restituição dos valores descontados a esse título.
Em sede de contestação, o requerido informou que não efetua retenção de imposto de renda sobre quaisquer das referidas verbas. Esclareceu, ainda, que também não realiza descontos de contribuição previdenciária sobre o auxílio aprimoramento continuado, conforme demonstram os documentos juntados ao evento 10.
O interesse de agir constitui condição para o regular exercício do direito de ação e decorre da presença concomitante dos requisitos da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional postulada.
A necessidade evidencia-se quando a atuação do Poder Judiciário se mostra indispensável para a solução de uma pretensão resistida. A utilidade, por sua vez, exige que o provimento jurisdicional seja apto a proporcionar resultado prático favorável à parte. Já a adequação consiste na correspondência entre a tutela jurisdicional pretendida e o instrumento processual utilizado.
No caso em exame, verifica-se que não há demonstração de qualquer retenção de imposto de renda incidente sobre o auxílio-alimentação e o auxílio aprimoramento continuado. Do mesmo modo, restou comprovado que inexiste desconto de contribuição previdenciária sobre o auxílio aprimoramento continuado. Apresentou Nota Explicativa nº 1/2025 e 1/2026 – SEAD/GEPAG-02826, da Superintendência Central de Gestão de Pessoal atestando que não incide IRRF e nem contribuição previdenciária sobre as verbas, uma vez possuem caráter indenizatória (Ev. 10).
Assim, inexistindo a alegada retenção, inexiste também pretensão resistida a justificar a intervenção jurisdicional quanto a tais verbas, ausente, portanto, o interesse processual da parte autora nesse particular.
Desse modo, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir, relativamente aos pedidos de restituição de imposto de renda incidente sobre o auxílio-alimentação e o auxílio aprimoramento continuado, bem como quanto ao pedido de restituição de contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio aprimoramento continuado.
O feito deverá prosseguir apenas em relação ao pedido da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-alimentação.
III – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO
III.1. PRESCRIÇÃO
O Estado de Goiás suscita a ocorrência da prescrição quinquenal. Contudo, a alegação não merece acolhimento.
Nas ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
No caso, a ação foi proposta em 23/04/2026 e a autora postula apenas diferenças remuneratórias relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento, inexistindo parcelas alcançadas pela prescrição, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de prescrição.
Não havendo outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
IV. DO MÉRITO
A controvérsia cinge-se à análise da (i)legalidade da retenção da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-alimentação, bem como à eventual restituição dos valores descontados a esse título.
IV.1. Do auxílio-alimentação
Para a adequada solução da controvérsia, é imprescindível distinguir os servidores temporários dos servidores efetivos, uma vez que cada categoria está submetida a regime previdenciário distinto.
Os servidores temporários são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), disciplinado pelas Leis Federais n. 8.212/1991 e n. 8.213/1991. Já os servidores efetivos submetem-se ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), regido, no Estado de Goiás, pela Lei Complementar Estadual n. 161/2020.
Em relação aos servidores temporários vinculados ao RGPS, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.164 (REsp n. 1.995.437/CE), firmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. O precedente, contudo, examinou especificamente a incidência da contribuição previdenciária patronal no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, possuindo observância obrigatória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil.
Essa orientação, entretanto, não pode ser automaticamente estendida aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, que possui disciplina normativa própria quanto à composição da base de cálculo da contribuição previdenciária.
No âmbito do Estado de Goiás, a legislação é expressa ao afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. O art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 20.422/2019 atribui à verba natureza indenizatória, estabelece que ela não se incorpora à remuneração do servidor e a qualifica como rendimento não tributável, sem incidência de contribuição previdenciária. No mesmo sentido, a Lei Complementar Estadual n. 161/2020, que disciplina o RPPS goiano, exclui expressamente o auxílio-alimentação da base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme dispõe seu art. 19, inciso V.
Na situação em análise, a parte autora é servidora efetiva do Estado de Goiás desde 2010, estando vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social. Logo, considerando que ela é vinculada ao RPPS e que a legislação estadual exclui expressamente essa verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, conclui-se pela ilegalidade do desconto de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação.
Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente:
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO APRIMORAMENTO CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM INDÉBITO NÃO COMPROVADO. INCONTROVERSO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE TEMA 1164 STJ. DISTINGUISHING. SERVIDOR EFETIVO. LEI 20.422/2019 e LC 161/2020. PREVISÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 14. Quanto à legalidade do desconto previdenciário sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, é necessário distinguir entre servidores efetivos e servidores temporários. Isso porque os servidores temporários estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, regido pelas Leis Federais nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991, enquanto os servidores públicos efetivos submetem-se ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, atualmente disciplinado no Estado de Goiás pela Lei Complementar Estadual nº 161/2020. 15. Com relação aos servidores temporários, a hipótese se amolda perfeitamente à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.164 (RESP nº 1.995.437 – CE), segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia. Isso porque referido precedente analisou especificamente a contribuição previdenciária patronal no âmbito do RGPS. Portanto, para os servidores temporários vinculados ao RGPS, o desconto previdenciário sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia encontra respaldo jurisprudencial de observância obrigatória (art. 927 do CPC). 16. Todavia, essa inteligência não pode ser replicada automaticamente ao RPPS, que possui legislação própria e regras específicas de incidência, como atualmente disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 161/2020 no Estado de Goiás. Assim, a distinção entre regimes previdenciários é essencial para a correta análise da legalidade do desconto previdenciário sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. 17. No que tange aos servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Goiás, a legislação estadual é clara ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. O art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 20.422/2019 (que instituiu o benefício no âmbito da SEDUC) estabeleceu expressamente que o auxílio-alimentação “tem caráter indenizatório e não se incorpora, em qualquer hipótese, à remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem incidência de contribuição previdenciária”. Além disso, a Lei Complementar nº 161/2020 (que rege o RPPS/GO), em seu art. 19, inciso V, reforça essa previsão ao excluir de forma explícita o auxílio-alimentação da base de cálculo da contribuição previdenciária. 18. Diante disso, diferentemente do que ocorre com os servidores temporários submetidos ao RGPS e à tese fixada pelo STJ no Tema 1.164, para os servidores efetivos do Estado de Goiás a natureza indenizatória do auxílio-alimentação afasta qualquer possibilidade de incidência previdenciária, garantindo segurança jurídica e respeito ao princípio da legalidade estrita. (…) (TJGO, Recurso Inominado n. 5293558-64.2026.8.09.0051, Rel. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, 2ª Turma Recursal, DJe 16.06.2026).
Superada a questão relativa à impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação de servidor efetivo, passa-se ao exame da existência dos descontos alegadamente indevidos, cuja comprovação é indispensável para o acolhimento do pedido de repetição de indébito.
Com efeito, a restituição de valores pago indevidamente pressupõe a demonstração do efetivo recolhimento indevido, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente, no caso, na efetiva incidência da contribuição previdenciária sobre verba de natureza indenizatória.
No caso dos autos, os contracheques acostados pela parte autora demonstram a percepção da verba denominada "AUX. ALIMENTAÇÃO – SEDUC – AUT.", bem como a existência de descontos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CIVIL". Todavia, tais documentos, por si sós, não permitem concluir que a incidência da contribuição previdenciária tenha ocorrido especificamente sobre a verba de auxílio-alimentação.
Com efeito, a simples coexistência, no mesmo contracheque, da percepção do auxílio-alimentação e da contribuição previdenciária não é suficiente para demonstrar que a verba indenizatória integrou a respectiva base de cálculo, sobretudo porque os descontos podem decorrer da incidência sobre outras parcelas de natureza remuneratória que compõem a remuneração do servidor.
Ademais, a parte autora não apresentou nenhum documento apto a evidenciar que o auxílio-alimentação tenha sido incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária, tampouco comprovou a existência de retenção incidente especificamente sobre essas verbas. Assim, deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ressalto que, embora seja vedada a imposição de prova impossível ou excessivamente onerosa, compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, especialmente quando formula pretensão de repetição de indébito. Para tanto, é indispensável a comprovação de que houve efetiva retenção indevida sobre as verbas cuja natureza indenizatória sustenta, não bastando mera presunção ou alegação genérica.
Nesse mesmo sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EFETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO RPPS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 9. No caso, o Estado reconheceu tanto na contestação quanto no recurso inominado a natureza indenizatória de ambas as verbas e afirmou que não realiza retenção tributária sobre elas. Apresentou Nota Explicativa nº 1/2025 e 1/2026 – SEAD/GEPAG-02826, da Superintendência Central de Gestão de Pessoal atestando que não incide IRRF e nem contribuição previdenciária sobre as verbas, uma vez possuem caráter indenizatória (mov. 14, arq. 1 e 2). 10. Portanto, o Estado aponta que já pratica exatamente o que a inicial requer: reconhece a natureza indenizatória e não efetua descontos tributários sobre as verbas. 11. Outrossim, os contracheques juntados aos autos pela parte autora/recorrida demonstram a existência das rubricas "AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT." e "AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT." nos proventos, bem como os desconto de "IRRF". Contudo, não há nos documentos apresentados qualquer elemento que permita concluir que os descontos de imposto de renda ou de contribuição previdenciária incidiram especificamente sobre as verbas indenizatórias, e não sobre a base de cálculo regular composta, em alguns meses, por verbas remuneratórias. 12. A parte autora não apresentou documentos que demonstrassem a inclusão específica do auxílio-alimentação ou do auxílio aprimoramento continuado na rubrica "base de cálculo IRRF" ou "rendimentos tributáveis”, deixando de se desincumbir do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Sem desconto indevido, não há indébito a repetir. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5279361-07.2026.8.09.0051, Rel. Leonardo Aprígio Chaves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/06/2024).
Deste modo, ausente a demonstração da incidência indevida da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação, não há como reconhecer a existência de indébito passível de restituição.
V. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse de agir e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, relativamente aos pedidos de a) restituição do imposto de renda incidente sobre o auxílio-alimentação; b) restituição do imposto de renda incidente sobre o auxílio aprimoramento continuado; e c) restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio aprimoramento continuado;
JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente de restituição da contribuição previdenciária supostamente incidente sobre o auxílio-alimentação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Havendo interposição de recurso inominado, façam conclusos os autos para o juízo prévio de admissibilidade e intimação da parte recorrida.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/09).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
LISANDRA PIRES CAETANO
Juíza de Direito
(Assinado eletronicamente)
