TJGO, Cumprimento de Sentença 5432004-44.2024.8.09.0107

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos nº. 5432004-44.2024.8.09.0107 Polo Ativo: Vera Luiza Morais Andrade Polo Passivo: Banco Pan S.A. SENTENÇA (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por VERA LUIZA MORAIS ANDRADE e ASAFE REZENDE APOLINÁRIO em desfavor do BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A instituição financeira executada peticionou no ev. 97 colacionando a guia e o respectivo comprovante de pagamento integral do débito no valor de R$ 6.689,72 (seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos). Na oportunidade, requereu a extinção do feito pelo adimplemento da obrigação. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou concordância com o valor depositado pela instituição devedora. Pugnou pelo levantamento da quantia e pela subsequente extinção do feito (ev. 102). Os autos vieram conclusos. Decido. O processo atingiu a sua finalidade executiva. Diante do depósito integral efetuado voluntariamente pelo banco executado e da expressa anuência da parte credora em relação à suficiência do montante depositado, resta caracterizada a satisfação integral da obrigação vertida no título judicial. A extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento encontra amparo direto e estrito no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Dando cumprimento aos atos de estilo, determino as seguintes providências: EXPEÇA-SE imediatamente o competente Alvará Judicial Eletrônico em favor do exequente Asafe Rezende Apolinário (CPF: 029.797.621-48), autorizando o levantamento do valor de R$ 6.689,72 (seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) depositado no ev. 97, observando-se estritamente os dados bancários indicados na petição de ev. 102 (Banco 323: Mercado Pago; Agência: 0001; Conta Corrente: 7695904658-3). Certifique a Escrivania a existência de eventuais custas processuais em aberto. Acaso remanesçam taxas devidas pelo executado, intime-o para recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias. Salienta-se que a Central Única de Contadores já expediu quitação de custas finais anteriores no ev. 96. Promova a serventia a baixa definitiva da restrição ou anotação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), caso tenha sido efetivada a medida do despacho de ev. 86. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas de estilo. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito