Ementa
Ante o exposto, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente (satisfação do crédito incontroverso).
DEFIRO a restituição do saldo remanescente em favor da parte executada (vedação ao enriquecimento sem causa).
JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se, de imediato, alvará no valor de R$ 3.635,39, com os devidos acréscimos legais da conta judicial, em favor do patrono do exequente, Dr. Adonias Pereira Barros Junior (OAB/GO 45.251), conforme dados bancários indicados na movimentação 76.
Expeça-se, de imediato, alvará do saldo remanescente existente na conta judicial vinculada aos autos em favor do executado Banco BMG S.A., intimando-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários, caso não constem nos autos.
Após o pagamento das custas finais (ou inscrição em dívida ativa em caso de inércia), arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas 1º Grau
Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia
Decreto Judiciário nº 2.758/2026
Gabinete do Juiz
Processo nº: 5408868-55.2025.8.09.0051
Exequente(s): Adenison Dos Santos De Mendonca
Executado(s): Banco Bmg S.a
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
SENTENÇA
Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Adenison dos Santos de Mendonça em face de Banco BMG S.A.
Há pedidos de expedição de alvará pelo exequente (movimentações 61 e 76), pedido de restituição de valores pagos em duplicidade pelo executado (movimentação 67), a adequação procedimental para cálculo de custas finais (movimentação 49) e a consequente extinção do feito.
É o relatório. Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que houve o bloqueio e transferência via sistema SISBAJUD do montante de R$ 3.635,39 (movimentações 56 e 62). Paralelamente, a parte executada realizou o depósito voluntário da mesma quantia (movimentação 58).
O exequente compareceu aos autos manifestando expressa concordância com o valor, requerendo o levantamento da importância que lhe é devida a título de honorários sucumbenciais. Nos termos dos arts. 904, I, e 905 do CPC, é direito do credor o recebimento do valor incontroverso.
Lado outro, evidenciada a duplicidade de constrição/pagamento, o valor excedente (R$ 3.635,39) pertence legitimamente à instituição financeira executada, devendo ser-lhe restituído de imediato, sob pena de enriquecimento sem causa (Art. 884 do CC).
Por fim, satisfeita a obrigação exequenda, impõe-se a extinção do feito, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente (satisfação do crédito incontroverso).
DEFIRO a restituição do saldo remanescente em favor da parte executada (vedação ao enriquecimento sem causa).
JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se, de imediato, alvará no valor de R$ 3.635,39, com os devidos acréscimos legais da conta judicial, em favor do patrono do exequente, Dr. Adonias Pereira Barros Junior (OAB/GO 45.251), conforme dados bancários indicados na movimentação 76.
Expeça-se, de imediato, alvará do saldo remanescente existente na conta judicial vinculada aos autos em favor do executado Banco BMG S.A., intimando-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários, caso não constem nos autos.
Após o pagamento das custas finais (ou inscrição em dívida ativa em caso de inércia), arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO
Juiz de Direito
(conforme Decreto Judiciário nº 2.758/2026)
