Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
SENTENÇA
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo nº: 5411461-23.2026.8.09.0051
Requerente(s): Anna Carolina Faria Mendes Vieira
Requerido(s): Latam Airlines Group S/a
A autora ANNA CAROLINA FARIA MENDES VIEIRA ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambas as partes qualificadas.
Narra que adquiriu passagem aérea para o trecho Goiânia a São Paulo (Aeroporto de Congonhas), em voo programado para o dia 21 de março de 2026 às 09h10min e que escolheu o horário para chegar a tempo da abertura do evento "Lollapalooza". Relata que a ré cancelou o voo original e a realocou em outro voo às 14h35min, com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Alega que chegou a São Paulo apenas às 16h20min, com atraso superior a 5 horas, precisou arcar com custos de transporte por aplicativo e chegou ao evento por volta das 18h50min, perdendo parte da programação. Diante dos fatos narrados, a autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00.
A ré apresentou contestação no evento 22. Em sede preliminar, requer a retificação do polo passivo para TAM LINHAS AÉREAS S/A. No mérito, defende a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora e a inexistência de danos morais indenizáveis, sob o argumento de que o evento funcionou até a noite e a autora o acessou. Impugna os danos materiais, pois a autora não comprovou falta de alternativas de transporte e ao final pede a improcedência dos pedidos.
Na audiência de conciliação (evento 23), a autora compareceu, mas a ré ausentou-se de forma injustificada, momento em que a autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia.
Os autos vieram conclusos.
PRELIMINARES PROCESSUAIS
Inicialmente, DECRETO a revelia da ré, uma vez que a empresa não compareceu à audiência de conciliação designada, conforme o termo do evento 23.
O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que a ausência da demandada à sessão de conciliação induz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Além da presunção decorrente da revelia, os documentos anexados pela autora corroboram suas alegações.
Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95), é relativa e não absoluta.
A ré requer a retificação do polo passivo para TAM LINHAS AÉREAS S/A. Acolho o pedido, pois a empresa integra o mesmo grupo econômico e apresenta o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica correto em seus atos constitutivos. DETERMINO à escrivania as alterações necessárias no sistema.
Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.
Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.
DEFESA INDIRETA DE MÉRITO
Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência.
MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO
A relação existente entre as partes é claramente de consumo e encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Assim, é incontestável que o ônus da prova, neste caso, cabe à parte Ré.
Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara – uma faculdade, conforme o Enunciado 1 do FONAJE – torna aplicável a legislação específica, qual seja, a Lei 9.099/95, especialmente no que pertine aos seus artigos 5º e 6º.
Logo, neste contexto, há a inversão do ônus da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, sem se descurar, contudo, da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, de modo a afastar o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”. Pois bem.
A controvérsia dos autos reside na verificação da falha na prestação dos serviços aéreos, especificamente o cancelamento do voo e o consequente atraso na chegada ao destino somado a alteração do aeroporto de desembarque.
Com a detida análise dos autos, resta evidente que a autora comprovou a compra da passagem para o voo LA3099, com destino a Congonhas. Demonstrou também a realocação para o voo LA3543, com destino a Guarulhos, e o atraso superior a cinco horas em relação ao planejamento inicial.
Sabe-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, a ré não apresentou excludentes de responsabilidade, como força maior ou culpa exclusiva da consumidora. Logo, a alteração unilateral do contrato, com atraso significativo e mudança do aeroporto de destino, configura nítida falha na prestação do serviço.
O dano moral decorre do desgaste, da frustração e da perda de tempo útil da consumidora, que planejou sua viagem para participar da abertura de um festival de música e perdeu parte da programação devido ao atraso e ao deslocamento mais longo a partir de Guarulhos. Conforme os artigos 21, 26 e 27 da Resolução nº 400/2016, emanada pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, a empresa de Transporte Aéreo deve:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III – preterição de passageiro; e
IV – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Neste ponto, a empresa aérea cumpriu com o que dispõe tal Resolução, pois embarcou/reacomodou as consumidoras em outro voo, fazendo com que chegasse ao destino final sem qualquer ônus. A Resolução supramencionada também preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo;
III – interrupção de serviço; ou
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Já neste ponto, não há nos autos comprovação de que a empresa Ré tenha prestado assistência material à Autora, diante do atraso total de 05h25min, considerando que o voo estava previsto para chegar em Congonhas às 10h55min do dia 21/03/2026.
Apesar de ter cumprido em parte com o seu dever, é importante destacar que, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, o cancelamento/atraso de voo decorrente de motivos técnicos operacionais caracteriza falha na prestação, consubstanciando-se em fortuito interno, que é aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhias aéreas exercem no mercado de consumo.
Salienta-se que as empresas de transporte aéreo somente se eximirão do dever de indenizar, caso haja a comprovação de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu no presente caso.
É dever da parte ré garantir que as viagens dos passageiros sejam realizadas nos moldes previamente contratados. O problema de supostos motivos técnicos operacionais, ausência de aeronave, manutenção não programada, intensidade do tráfego aéreo ou a readequação da malha aérea que provocam a alteração dos horários dos voos faz com que o serviço de transporte aéreo se torne defeituoso, gerando direito à indenização aos consumidores lesados.
Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PARA APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC E ART. 259, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (…) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.970.902/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.)
Nesta senda, não há dúvidas sobre a configuração de danos morais e materiais indenizáveis, em razão dos transtornos experimentados, já que passou pelo desgaste de esperar por novos voos, sem assistência integral provada nos autos e, ainda, perdeu parte do show adquirido, situações que extrapolam o mero dissabor e adentram na esfera do dano moral.
Ainda, acentuo que o prejuízo em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas, considerando que a materialização do dano moral ocorre quando da própria lesão do patrimônio abstrato ou imaterial do indivíduo, que consiste num bem ético-jurídico social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade de espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material.
É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos acima fundamentados para:
a) DETERMINAR que a escrivania promova as alterações necessárias no sistema quanto a retificação do polo passivo para TAM LINHAS AÉREAS S/A.
b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 4.000,00, (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação.
Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
GOIÂNIA, em 23 de junho de 2026.
LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
JUÍZA DE DIREITO
