Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin
Autos 6070944-66.2025.8.09.0051
Autor(a): Tania Cristina Souza Costa
Ré(u): Municipio De Goiania
Vistos etc.
I - Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por Tania Cristina Souza Costa em face do Municipio De Goiania, partes qualificadas na inicial.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.
O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.
Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099/95 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
De início, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça de ingresso atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a autora delimitou de forma clara o pedido e a causa de pedir, com a indicação precisa do valor postulado, amparado em reconhecimento administrativo prévio (ID 492545627), assegurando-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A exigência de prévio exaurimento da via administrativa não se aplica ao caso concreto, sobretudo quando a própria narrativa inicial evidencia a resistência administrativa ao adimplemento do crédito, após reconhecimento e posterior obstaculização do pagamento em sede de auditoria interna.
Por fim, afasto a prejudicial de prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/1932. Considerando que o término do período contratual, com a respectiva licença-maternidade, ocorreu em 06 de maio de 2022, e que a presente demanda foi ajuizada em dezembro de 2025, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos, razão pela qual não há falar em prescrição da pretensão deduzida.
Passo à análise do mérito.
II – Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por TÂNIA CRISTINA SOUZA COSTA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a autora que manteve vínculo temporário com a municipalidade, exercendo o cargo de Enfermeira desde 07 de junho de 2018. Afirma que, embora seu contrato tenha se encerrado formalmente em 30 de junho de 2021, permaneceu desempenhando regularmente suas funções até 29 de outubro de 2021, circunstância que, segundo sustenta, caracterizou a prorrogação tácita da contratação.
Relata, ainda, que usufruiu licença-maternidade no período de 08 de novembro de 2021 a 06 de maio de 2022, defendendo que os efeitos do vínculo contratual deveriam ser preservados até o término do benefício. Aduz que o próprio MUNICÍPIO DE GOIÂNIA reconheceu administrativamente a existência de crédito em seu favor no valor de R$ 9.815,94 (nove mil oitocentos e quinze reais e noventa e quatro centavos), decorrente de erro administrativo interno, sem que, contudo, tenha promovido o respectivo pagamento.
Ao final, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o reconhecimento da prorrogação tácita do contrato temporário até o término da licença-maternidade, a condenação do réu ao pagamento da quantia reconhecida administrativamente e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O cerne da controvérsia reside em definir se a autora faz jus ao recebimento de verbas salariais e rescisórias decorrentes de contrato temporário, cuja prorrogação tácita é alegada com fundamento na continuidade da prestação de serviços e na incidência de estabilidade gestacional, bem como em verificar a existência de eventual responsabilidade civil do ente municipal apta a ensejar indenização por danos morais em razão do alegado inadimplemento das parcelas postuladas.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, dispõe:
“a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
Nesse contexto, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que as servidoras contratadas a título precário fazem jus à licença-maternidade e à estabilidade provisória.
O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.058.333/PR (Tema 542 da Repercussão Geral), pelo Tribunal Pleno, em 10/10/2018, fixou a seguinte tese:
“As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
No caso dos autos, a documentação colacionada demonstra a efetiva prestação dos serviços até outubro de 2021, bem como o subsequente gozo de licença-maternidade até maio de 2022. A narrativa autoral indica, ainda, que o próprio MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em regular processo administrativo, apurou e reconheceu o montante líquido de R$ 9.815,94 devido à ex-servidora.
A contestação apresentada pelo ente público apoia-se em alegações genéricas de presunção de legitimidade dos atos administrativos e de reserva do possível. Contudo, não houve impugnação específica quanto à existência do débito, tampouco negativa da falha no Sistema de Recursos Humanos (SRH) apontada na inicial.
Ressalte-se que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado como óbice ao adimplemento de verbas de natureza alimentar, especialmente quando decorrentes de serviços efetivamente prestados e de direitos estabilitários já incorporados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Impõe-se, portanto, a condenação ao pagamento do valor principal reconhecido.
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento.
A jurisprudência dominante tem o entendimento que o mero inadimplemento contratual ou o atraso no pagamento de verbas salariais não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade.
Assim, o simples inadimplemento de verbas remuneratórias ou rescisórias, sem prova de circunstância excepcional apta a atingir a dignidade da pessoa humana, não enseja reparação moral.
Por fim, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):
Art. 20. “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.”
Art. 21. “A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.”
À luz desses dispositivos, verifica-se que a condenação ao pagamento de verba já reconhecida administrativamente não compromete o equilíbrio das contas públicas do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, uma vez que a obrigação se submete ao regime constitucional de precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), preservando-se o planejamento orçamentário e a higidez fiscal do ente público.
III - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para:
a) DECLARAR o direito da autora à prorrogação do vínculo contratual até o termo final da estabilidade gestacional, ocorrido em 06 de maio de 2022;
b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ao pagamento da quantia de R$ 9.815,94 (nove mil oitocentos e quinze reais e noventa e quatro centavos), a título de verbas rescisórias e remuneratórias devidas.
A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.
A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento.
A parte credora deverá apresentar o cálculo atualizado do crédito, em conformidade com as disposições contidas no artigo 534 do Código de Processo Civil.
Em seguida, a parte devedora será intimada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, especialmente o § 2º do artigo 535, quanto a eventual excesso de execução.
É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC/2015.
Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.
Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.
Jacqueline Monteiro Lima
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Rodrigo de Melo Brustolin
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário 5.180/2024)
