Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goianira
Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5791619-84.2025.8.09.0064
Requerente(s): Manoelito Da Conceicao
Requerido(s): Banco Agibank S.a
Sentença
Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MANOELITO DA CONCEIÇÃO em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados.
Alega o autor, em síntese, que recebe benefício de aposentadoria junto ao INSS – Instituto de Previdência Social e que, no dia 19/01/2023, o requerido averbou em seu benefício um empréstimo consignado, contrato de nº 1506587612, no valor de R$ 3.215,52 (três mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas, no valor de R$ 38,28 (trinta e oito reais e vinte e oito centavos), cada.
Sustenta que não realizou e não autorizou o referido empréstimo em sua folha de pagamento de seu benefício.
Assim, requer que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e o cancelamento dos descontos sem seu benefício previdenciário; que seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos bem como condenado a restituir os valores descontados em seu benefício previdenciário referente ao contrato questionado. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.
Inicial acompanhada dos documentos juntados no evento 1, arquivos 2/9.
No evento 15, foi recebida a inicial, deferido o pedido de gratuidade da justiça, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação.
Citado, o requerido apresenta manifestação no evento 27. Alega ausência de comprovante de residência válido e conexão. Discorre acerca da absoluta regularidade dos descontos. Que o documento foi assinado eletronicamente em 19/01/2023, por meio de SMS e biometria facial. Diz que a finalização do contrato ocorre mediante a digitação de senha de acesso do cliente. Impugna especificamente os pedidos de dano moral e material. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da inicial. Junta documentos.
Em impugnação à contestação juntada no evento 30, o autor refuta os argumentos da defesa e reitera os pedidos da inicial.
Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, no evento 39, o autor pleiteia pela realização de perícia técnica digital.
Em seguida, no evento 40, o requerido pleiteia pelo julgamento antecipado da lide.
Ato seguinte, em decisão do evento 42, foi proferida decisão que afastou as preliminares arguidas, intimou a parte autora para apresentar documentos, indeferiu o pedido de prova pericial formulado pela autora e intimou a partes para apresentação de alegações finais.
É o relatório. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e o conjunto probatório já se mostra suficiente para o deslinde da causa.
Ressalto que os autos se encontram em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, estão presentes os pressupostos processuais.
As preliminares foram afastadas em decisão saneadora proferida no evento 42.
Sem outras questões ou preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.
Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, razão pela qual se submete à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Outrossim, tratando-se de alegação de fraude e inexistência de contratação, o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico recai sobre a instituição financeira, conforme o Tema 1061 do STJ, que firmou a tese:
“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”
No caso em comento, analisando o acervo probatório, verifico que o Banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Isso porque, a instituição financeira colacionou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 1506587612, no arquivo 27, do evento 8, devidamente assinada de forma eletrônica, acompanhada de Dossiê de Contratação que contém os dados pessoais do autor, endereço de IP, geolocalização, data e hora da operação, além de validação por biometria facial selfie.
Além da prova da formalização digital do contrato, o réu demonstrou a disponibilização do numerário, através comprovante de transição bancária no evento 27, arquivo 7, atestando que o valor líquido do empréstimo de R$ 1.418,01 (um mil quatrocentos e dezoito reais e um centavo) foi creditado em 19/01/2023, na conta-corrente de titularidade do requerente.
Por outro lado, em sua impugnação, a parte autora limitou-se a contestar genericamente a validade da assinatura digital, especificamente em relação a validade da biometria facial, mas em nenhum momento negou ser o titular da conta bancária receptora do crédito, tampouco comprovou a devolução do numerário à instituição financeira.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça orienta no sentido de reconhecer a validade de contratos bancários celebrados por meio digital, quando amparados por provas como biometria facial, geolocalização e documento pessoal, vide:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/05/2026 20:19:45 Assinado por VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR Localizar pelo código: 109987625432563873199317824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. (…) No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial5. Do acervo probatório trazido da contestação (mov. 14) emerge, notadamente do doc. 2, contrato digital em que se verifica fotografia do autor capturada por selfie no momento da contratação, bem como a geolocalização do contratante , o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, além do documento de identificação (Carteira Nacional de Habilitação) e comprovante de transferência do numerário objeto do empréstimo para conta bancária de titularidade do recorrente, este carreado no doc. 4.6. Com suporte nesse robusto esquadro técnico, é forçosa a conclusão pela legalidade do negócio jurídico firmado pelas partes”. (…) (TJGO, Apelação Cível 5590625- 63.2023.8.09.0079, de minha relatoria 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ELETRÔNICO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (…) O contrato apresentado pelo banco apelado, assinado de forma digital, via selfie, bem como o documento pessoal do contratante/apelante e a autenticação eletrônica com data e hora e IP/Terminal, além do depósito dos valores na conta bancária do apelante, demonstram a existência da relação jurídica firmada entre as partes. Grifei 4. Inexistente nos autos comprovação de defeito na prestação do serviço e da culpa por suposta fraude indicada na inicial, afasta-se a responsabilidade do fornecedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5510523-20.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024)
Dessa forma, restando comprovado que a parte autora anuiu com os termos do contrato e beneficiou-se do valor disponibilizado, a manutenção do negócio jurídico é medida que se impõe, não havendo que se falar em nulidade, repetição do indébito ou indenização por danos morais, por absoluta ausência de ato ilícito praticado pelo réu.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal.
Transcorrido o prazo recursal, e nada sendo requerido, arquive-se mediante as baixas e cautelas necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Goianira/GO, datado e assinado digitalmente.
Roberto Neiva Borges
Juiz de Direito em auxílio
Decreto Judiciário nº 2.217/2026
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