Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.
PROMOVA-SE a baixa das restrições impostas nos autos.
Sem custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC).
Sem honorários, salvo se houver estipulação no acordo.
Certifico o trânsito em julgado desta sentença na presente data, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas e anotações de praxe.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória
5337420-19.2021.8.09.0162
NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 24.500.549/0001-03, Rua dos Otoni, nº 177, , , SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, 30150270
TEMISTOCLES CESARIO JUNIOR, 24.500.549/0001-03, Quadra 123,, 22, , SETOR LESTE, GAMA, DF, 72460310
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
I. RESUMO
Trata-se de conhecimento ajuizada por NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra TEMISTOCLES CESARIO JUNIOR, partes qualificadas.
Na mov. 94, as partes celebraram acordo e requereram sua homologação e a extinção do processo.
Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório. DECIDO.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.
No caso, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo formulado entre as partes, nada obstando a homologação pretendida. Registre-se, ademais, que a ausência de advogado constituído nos autos por qualquer das partes não constitui óbice à homologação da transação, porquanto a lei não exige capacidade postulatória para a prática desse negócio jurídico, sendo tal requisito relevante apenas para a condução do processo (STJ, AREsp 3.015.926/SE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2.3.2026, p. 5.3.2026).
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.
PROMOVA-SE a baixa das restrições impostas nos autos.
Sem custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC).
Sem honorários, salvo se houver estipulação no acordo.
Certifico o trânsito em julgado desta sentença na presente data, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas e anotações de praxe. Eventual descumprimento do acordo ensejará o desarquivamento dos autos, independentemente de custas, para prosseguimento da execução nos termos originalmente ajuizados, observadas as deduções e condições estabelecidas no instrumento transacional homologado.
Publicada e registrada no sistema.
Intimações e diligências necessárias.
Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital.
THIAGO MEHARI
Juiz de Direito
