Inteiro teor
Estado de Goiás
Comarca de Trindade
2ª Vara Cível e Ambiental
E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800
Processo n.: 5709829-51.2024.8.09.0149
Polo ativo: Elivan Batista Coelho
Polo passivo: Groscon Administradora De Consorcios Ltda.
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
SENTENÇA
Trata-se de embargos à execução opostos ELIVAN BATISTA COELHO em face do GROSCON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas.
O Embargante alega que figura como fiador do executado Maykon Douglas Marques Lucio, que aderiu ao grupo de consórcio administrado pela Embargada (grupo nº 000053, cota nº 0111-00). Sustenta que, em razão de dificuldades financeiras e perda do emprego, o devedor deixou de adimplir as parcelas a partir de fevereiro de 2014, ocasionando o vencimento antecipado das obrigações contratuais.
Afirma que, à época da inadimplência, já havia quitado aproximadamente 83% do contrato, tendo pago R$46.315,53 de um total de R$57.000,00, razão pela qual entende que a cobrança integral da dívida atualizada afrontaria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
Aduz, ainda, que foi ajuizada inicialmente ação de busca e apreensão no ano de 2016, posteriormente convertida em execução, sustentando que houve demora da Embargada na constituição em mora e na citação do devedor, razão por que teria ocorrido a prescrição da pretensão executiva.
Defende que, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incidiria o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o qual deveria ser contado a partir do inadimplemento ocorrido em fevereiro de 2014. Assim, considerando que o despacho determinando a citação somente teria ocorrido em 12/03/2019, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente.
Alega também que não seria cabível a cobrança da integralidade do débito diante do adimplemento substancial do contrato, uma vez que o devedor teria cumprido a maior parte das obrigações assumidas.
Por fim, sustenta excesso de execução, afirmando que a Embargada teria incluído indevidamente juros moratórios desde período anterior à citação, defendendo que os juros somente poderiam incidir após a constituição judicial da mora. Alega, ainda, impossibilidade de capitalização dos juros, invocando a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal.
Indeferida a assistência judiciária gratuita ao Embargante (evento 12), que, inclusive, foi mantida pelo Tribunal de Justiça goiano (evento 20), o Embargante adimpliu as custas iniciais.
Citada, a Embargada apresentou impugnação aos embargos (evento 53), pugnando pelo seu indeferimento.
Audiência de conciliação frustrada (evento 73).
Relatados. Fundamento e decido.
Não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e a lide comporta resolução antecipada, porque as questões deduzidas são apenas de direito.
Não havendo a necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que se cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova produzida basta.
Aliás, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).
Da prescrição da pretensão executiva
Alega o Embargante que a pretensão da Embargada estaria prescrita, sustentando que o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil teria início a partir do primeiro inadimplemento ocorrido em fevereiro de 2014.
A tese, contudo, não merece acolhimento.
Nos contratos de trato sucessivo, em que as obrigações são cumpridas mediante pagamento de parcelas periódicas, a exigibilidade do crédito não surge, necessariamente, na primeira parcela inadimplida, mas sim conforme a dinâmica contratual e, especialmente, diante do vencimento da obrigação integral.
No caso, verifica-se que o contrato previa o pagamento em 71 parcelas, sendo que a última parcela contratualmente prevista tinha vencimento em setembro de 2016. Assim, considerando a existência de obrigação líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela da obrigação.
Desse modo, o termo inicial da prescrição corresponde ao momento em que a dívida se tornou integralmente exigível, isto é, setembro de 2016, e não fevereiro de 2014, como pretende o Embargante.
A ação foi ajuizada em dezembro de 2016, portanto dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva.
Também não prospera a alegação de prescrição intercorrente. Isso porque, conforme dispõe o artigo 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão deduzida em juízo. Assim, tratando-se de pretensão sujeita ao prazo quinquenal, eventual prescrição intercorrente somente poderia ser reconhecida após o transcurso do mesmo período sem andamento útil do processo.
No caso, a demanda foi proposta tempestivamente e não se verifica inércia da exequente por período suficiente a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente.
REJEITA-SE, portanto, a alegação de prescrição.
Do alegado adimplemento substancial do contrato
O Embargante sustenta que teria ocorrido adimplemento substancial da obrigação, pois o devedor teria pago aproximadamente 83% do valor contratado, motivo pelo qual seria desproporcional a cobrança integral do débito.
A tese igualmente não merece acolhimento.
O princípio do adimplemento substancial busca evitar a resolução contratual quando o cumprimento da obrigação pelo devedor se aproxima da integralidade do pactuado, preservando a relação contratual diante de inadimplemento de pequena relevância.
Todavia, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça goiano, não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos com garantia de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Isso porque os contratos de alienação fiduciária possuem disciplina própria, permitindo ao credor exercer os direitos decorrentes do inadimplemento, inclusive a cobrança do saldo devedor, não sendo possível afastar a eficácia da garantia mediante invocação genérica de cumprimento parcial. Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/3/2017), a Segunda Seção concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.829.405/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020) [GRIFEI]
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Para propositura da ação de busca e apreensão, é necessária a constituição em mora do devedor, consoante prescreve o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Dispensável a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual (Tema 1132 do STJ).2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando previsão expressa de pagamento integral.3. Em ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, para se delinear a hipótese de purgação da mora, o devedor deverá quitar a integralidade do débito, consoante os valores apresentados pelo credor na inicial, o que não ocorreu na espécie.4. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida. Apelação Cível Conhecida e Desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5480131-89.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024) [GRIFEI]
Além disso, o fato de terem sido pagas parte das parcelas não extingue a obrigação remanescente nem impede a cobrança do saldo contratualmente devido.
Assim, o pagamento parcial realizado deverá ser considerado na apuração do débito, mas não impede a exigência do valor pendente.
REJEITA-SE a alegação de adimplemento substancial do contrato.
Do alegado excesso de execução e incidência dos juros
O Embargante sustenta excesso de execução sob o argumento de que os juros moratórios somente poderiam incidir a partir da citação, ocorrida em 25/06/2024.
Outra vez não assiste razão ao Embargante. Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento determinado, os juros moratórios incidem desde o inadimplemento, conforme estabelece o artigo 397 do Código Civil:
“Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”
Assim, nas obrigações líquidas com vencimento certo, a mora é automática (mora ex re), não dependendo de interpelação judicial ou da citação para sua configuração.
Na hipótese, as parcelas possuíam datas determinadas de vencimento, de modo que a inadimplência constituiu o devedor em mora desde o vencimento das respectivas obrigações. Não há, portanto, irregularidade na inclusão dos juros moratórios desde os vencimentos contratuais.
Quanto à alegação de capitalização dos juros, a capitalização é permitida para os contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual expressa nesse sentido.
No tocante à previsão contratual expressa, há entendimento pretoriano no sentido de que essa exigência estaria atendida com a simples estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Desnecessária, pois, cláusula expressa que preveja a capitalização periódica dos juros remuneratórios.
O tema foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Senão, veja-se:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). [GRIFEI]
E mais.
Sumula nº 541, STJ - “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e CONDENO o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, TRASLADE cópia deste decisum à ação principal e, nada mais havendo, arquivem-se, com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Trindade/GO, datada e assinada digitalmente.
AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
JUIZ DE DIREITO