TJGO, Monitória 5411338-19.2023.8.09.0087

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5411338-19.2023.8.09.0087 Requerente: BANCO C6 S.A Requerido(a): TIM OLIVER WEBER SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Banco C6 S.A. em desfavor de Tim Oliver Weber, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a parte autora na petição inicial que o requerido promoveu a abertura de uma conta corrente naquela instituição bancária, oportunidade em que lhe foi disponibilizado o cartão de crédito nº final 7415. Contudo, continua a narrar que o réu deixou de efetuar o pagamento das faturas do cartão, gerando um saldo devedor atualizado à época da propositura da demanda de R$ 169.217,95. Pelos fatos expostos, ajuizou a presente ação monitória, requerendo a expedição do mandado de pagamento e a constituição do título executivo judicial ao final. Juntou documentos (mov. 1). A decisão determinou a expedição do mandado de pagamento (mov. 6). Após diversas tentativas de citação, inclusive com busca de endereços nos sistemas conveniados, foi deferida a citação do réu por edital, documento cumprimento na mov. 96. O curador especial nomeado para promover a defesa do requerido apresentou embargos, suscitando, para além da possibilidade de defesa por negativa geral, a inexistência do contrato de abertura de conta supostamente celebrado entre as partes. Argumenta que os documentos juntados na movimentação nº 1 não possuem aptidão para, sozinhos, atestarem a exigibilidade da prestação perseguida pelo autor. Instada, a parte requerida impugna em todos os seus termos os Embargos opostos. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito da ação. A decisão que anunciou o julgamento antecipado do feito tornou-se definitiva. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a ação tramitou regularmente, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou a serem reconhecidas de ofício por este Juízo. Ademais, considerando que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, reputo que o feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória é espécie processual que poderá ser utilizada pelo credor que possuir prova escrita de seu crédito, sem eficácia de título executivo. Ademais, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que, no caso dos autos, inclui demonstrar a existência da relação contratual que fundamenta a cobrança. Não obstante, no caso em apreço, torna forçoso reconhecer que a apresentação de faturas do cartão e relatórios internos que demonstram movimentação financeira, documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, e desacompanhados de qualquer instrumento contratual com assinatura – ainda que digital – do suposto devedor, não comprova a contratação ou a efetiva adesão do consumidor ao serviço. Ausente contrato ou outro documento com aptidão para comprovar a constituição da relação jurídica, não se comprova o vínculo contratual necessário para legitimar a pretensão de cobrança. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação monitória ajuizada para cobrança de débito oriundo de contrato de cartão de crédito, rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial. A parte apelante sustenta a ausência de prova escrita indispensável à propositura da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ficha de proposta de adesão a produtos e serviços, desacompanhada do contrato de cartão de crédito devidamente assinado, e as faturas unilaterais constituem prova escrita hábil a instruir a ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que demonstre razoavelmente a existência da obrigação, conforme o art. 700 do Código de Processo Civil.4. A ficha de proposta de adesão a produtos e serviços, bem como os documentos indicados como faturas de cartão de crédito, por serem produzidos unilateralmente, não constituem, por si sós, prova escrita idônea para aparelhar a demanda monitória, sendo imprescindível a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes. 5. Incumbe ao autor da ação monitória o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo possível a sua presunção a partir de documentos unilaterais que não demonstram a contratação específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. A ficha de proposta de adesão a produtos e serviços e as faturas de cartão de crédito, isoladamente, não constituem prova escrita hábil a instruir a ação monitória, sendo indispensável a apresentação do contrato devidamente assinado para a comprovação da relação obrigacional. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I, 485, IV, e 700.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5376123-95.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 15/07/2024. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 1ª Câmara Cível, 5397264-05.2023.8.09.0072, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 02/10/2025 14:51:20) Assim, não vislumbro nos autos documentos suficiente para formação de um juízo seguro acerca da origem e regularidade da dívida cobrada, tais como contrato de adesão, comprovante de entrega do cartão, registro de desbloqueio, ou outro documento capaz de vincular o requerido às operações descritas nas faturas, especialmente considerando que o instrumento usado pela parte autora para promover a cobrança, qual seja, a ação monitória, que exige a prova escrita do crédito perseguido. Por todo exposto, a medida impositiva é o acolhimento dos embargos opostos, com o consequente julgamento de improcedência da pretensão monitória. É o quanto basta. Ante o exposto, acolho os embargos à ação monitória opostos pela embargante e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do Código de Processo Civil), INTIME-SE a parte recorrente para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito