Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO EX-CLIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO QUE DEU CAUSA AO INCIDENTE. VIA ELEITA ADEQUADA. COISA JULGADA SOBRE TESE DEFENSIVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ EM PETIÇÃO INCIDENTAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do incidente processual. Se o advogado, ao executar seus próprios honorários autônomos, comete erro que resulta em excesso de execução, a ele recai a responsabilidade pelos novos honorários sucumbenciais decorrentes da impugnação vitoriosa, o que torna plausível a tese de ilegitimidade passiva de seus ex-clientes (espólio/herdeiros).
2. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade para arguir a ilegitimidade passiva fundada na aplicação do princípio da causalidade, quando os fatos que demonstram o nexo causal estão pré-constituídos nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória e, portanto, afastando a incidência da Súmula 393 do STJ.
3. É vedado à parte reabrir a discussão sobre tese fática (suposto erro sistêmico como causa do excesso de execução) já analisada e rechaçada em recurso anterior por decisão transitada em julgado, sob pena de grave ofensa à coisa julgada (art. 502, CPC).
4. Em homenagem ao espírito da Súmula 27 do TJGO, que preza pela celeridade e pela delimitação do objeto recursal, não se conhece do pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em petição incidental no âmbito do agravo de instrumento. Tal pleito, por inaugurar uma nova controvérsia sancionatória, extrapola o escopo do recurso, cuja função se restringe à análise da decisão agravada, podendo a matéria ser oportunamente submetida à instância de origem.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves