Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos da petição do evento n.º 22 e 26, para que surtam seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da proposta de acordo, nos exatos termos previstos na minuta (evento n. 22).
Tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, caso houver (artigo 90, § 3º do CPC). (...)”
Oportunamente, transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis
E-mail: [email protected]
Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010
Processo: 6006242-52.2025.8.09.0006
Requerente: Valter Pio Junior
Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social
Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Valter Pio Júnior em face da sentença proferida no evento n. 30.
Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.
No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que o juízo não observou o disposto no acordo quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais.
Nesse aspecto, o embargante alega contradição no referido decisium.
É o breve relatório. DECIDO.
Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais.
Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir.
No caso em tela, sem necessidade de maiores delongas, com razão a parte embargante haja vista o acordo firmado entre as partes previu expressamente o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do requerente, no percentual de 10% sobre o valor da proposta de acordo (evento n. 22), o que enseja a integração do julgado nesse aspecto.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, ao passo que retifico a sentença proferida no evento n. 30, nos seguintes termos:
“(…) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos da petição do evento n.º 22 e 26, para que surtam seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da proposta de acordo, nos exatos termos previstos na minuta (evento n. 22).
Tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, caso houver (artigo 90, § 3º do CPC). (...)”
Oportunamente, transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se. Cumpra-se.
Anápolis, datado e assinado eletronicamente.
FRANCIELLY FARIA MORAIS
Juíza de Direito
Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.
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