Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
sem_resolucao_merito
Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5506871-39.2026.8.09.0074 Promovente: Matheus Do Nascimento Firmino Promovido: Departamento Estadual De Transito Vistos, Analisando os autos, verifico que o autor foi intimado para emendar a inicial e juntar o comprovante de endereço em nome próprio, ou com firma reconhecida em cartório (evento 05) Entretanto, a parte autora efetuou a juntada da certidão de nascimento, porém não juntou comprovante de endereço, desatendendo a determinação de emenda da inicial. Ressalte-se, por oportuno, ser imprescindível a comprovação de residência nesta comarca, sob pena de descumprimento ao princípio constitucional do juiz natural. Em outras palavras, comprovar o endereço significa justificar a fixação da competência do juízo, pois esta se dá por lei, e não por escolha da parte, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -
