Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau
Número: 5618222-59.2021.8.09.0149
Processo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Terezinha Das Dores De Carvalho
Polo passivo: Itau Unibanco S.a
SENTENÇA
Vistos,
Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais ajuizada por TEREZINHA DAS DORES DE CARVALHO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos.
A autora, pensionista do Regime Geral de Previdência Social, afirma que, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou descontos decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 0009438923620180129, celebrado em 29/01/2018, no valor de R$ 6.220,80, parcelado em 72 prestações de R$ 86,40. Sustenta, contudo, que jamais contratou a referida operação, atribuindo-a à prática de fraude, circunstância que teria comprometido parcela significativa de sua renda e prejudicado seu sustento e o de sua família.
Diante desse contexto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00.
A decisão inicial deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a inversão do ônus da prova e ordenou a citação da parte ré (mov. 04).
A parte ré apresentou contestação (mov. 12), na qual, preliminarmente, suscitou a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a operação impugnada corresponde a um "Consignado Inteligente", consistente no refinanciamento do contrato anterior nº 37180157-2. Alegou que a contratação foi realizada em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha pessoal e intransferível, e que o saldo remanescente da operação, no valor de R$ 1.783,04, foi devidamente creditado na conta corrente de titularidade da autora (Agência 4313, Conta nº 53.275-8), em 30/01/2018. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 15), reiterando os termos da inicial e argumentando que o banco apresentou apenas telas sistêmicas unilaterais, incapazes de comprovar a contratação, pugnando pela juntada do contrato físico assinado.
Após instrução, o juízo originário proferiu sentença de procedência (mov. 99). Contudo, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 117), o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 139), que cassou a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos para intimação da parte ré acerca de documentos novos juntados pela autora (mov. 96).
Com o retorno dos autos, a parte ré foi intimada e manifestou-se (mov. 160), reiterando a legalidade da contratação eletrônica e juntando Ata Notarial atestando o funcionamento, a segurança e a lisura do sistema de contratação via terminal de caixa eletrônico com uso de cartão com chip e senha.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Em análise ao feito, verifica-se que foram observadas as formalidades legais aplicáveis, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.
Constata-se, ainda, que os autos se encontram suficientemente instruídos com prova documental apta ao julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a produção da prova pericial requerida pela parte autora, uma vez que a biometria facial e os registros sistêmicos podem ser analisados diretamente a partir dos documentos acostados aos autos. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela autora em sede de impugnação, porquanto a inexistência de prévia tentativa de solução administrativa não constitui requisito para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Inicialmente, a relação jurídica discutida nos autos é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira, enquadrada como fornecedora.
Todavia, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não possui caráter absoluto, não dispensando a parte autora de apresentar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. No presente caso, o banco réu desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao apresentar prova robusta da existência e da validade do negócio jurídico celebrado.
A questão dos autos está em definir a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado de forma eletrônica, em terminal de autoatendimento, mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, bem como a ocorrência de danos materiais e morais advindos dos descontos no benefício previdenciário da autora.
A matéria é regida pelo Código Civil, cujo artigo 225 estabelece que as reproduções eletrônicas fazem prova plena dos fatos ou das coisas que representam, se a pessoa contra quem foram produzidas não lhes impugnar a exatidão. Ademais, vigora no ordenamento jurídico a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), derivado do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC).
Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se posicionado no sentido de que a contratação eletrônica realizada mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, mormente quando comprovada a disponibilização do crédito na conta do consumidor, é válida e afasta a alegação de fraude, conforme julgado citado abaixo:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) "1. A contratação de empréstimo consignado por meios digitais, com múltiplos fatores de autenticação como biometria facial e geolocalização, é válida e eficaz, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que comprovada a autoria e a integridade do documento eletrônico. 2. Em ação declaratória negativa de débito consumerista, a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de o consumidor apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. 3. O recebimento e não devolução dos valores de empréstimo, seguido da alegação de inexistência da dívida, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando a boa-fé objetiva. 4. A cessão de crédito e a consequente portabilidade do contrato não invalidam a dívida original nem a tornam inexigível, pois a notificação do devedor é requisito de eficácia da cessão, não de sua validade. 5. A comprovação da regularidade da contratação e do proveito econômico do mutuário legitima os descontos em benefício previdenciário, afastando a configuração de ato ilícito, repetição de indébito ou dano moral." (...)(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5882664-52.2025.8.09.0006, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2026 13:00:00)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL E PAGAMENTO DE FATURA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autora alega negativação indevida em razão de inadimplemento de dívida vinculada a contrato de cartão de crédito que não teria sido contratado por ela. No entanto, a recorrida demonstrou, por meio de provas documentais e registros de utilização do cartão, incluindo a biometria facial para o cadastro e o pagamento de fatura, que o débito é legítimo. 2. A negativação foi realizada de forma legítima, em razão de inadimplemento contratual, configurando o exercício regular de direito da parte recorrida. 3. APELO que se NEGA PROVIMENTO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível, 5230599-57.2026.8.09.0051, KARINNE THORMIN DA SILVA, Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, julgado em 19/05/2026 16:14:51)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito, fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado realizado por meio eletrônico, afastando a alegação de fraude formulada pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência judiciária concedida ao Apelante foi mantida na sentença, não havendo nos autos elementos contemporâneos que justifiquem sua revogação. 4. A preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhimento, pois as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença e possibilitaram o exercício do contraditório. 5. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inc. VIII. 6. Compete ao fornecedor comprovar a existência da contratação quando impugnada por alegação de fraude, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 7. A contratação eletrônica com uso de cartão, senha pessoal e validação biométrica comprova a formalização do empréstimo, mesmo sem a existência de contrato físico com assinatura. 8. A disponibilização do valor remanescente em conta bancária do autor, seguida de saque no dia posterior, revela ciência e aceitação da avença. 9. O contrato impugnado teve origem no refinanciamento de operação anterior, não impugnado pelo autor, demonstrando continuidade contratual. 10. Inaplicável o Tema 1061 do STJ ao caso, por não se tratar de impugnação de assinatura física, mas de operação realizada por meio eletrônico com autenticação biométrica. 11. Ausente prova mínima da alegada fraude, como extratos bancários, comunicações de golpe ou registros de furto de dados ou cartões. 12. Inexistente falha do serviço ou fortuito interno, não se reconhece o direito à repetição de indébito nem à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. AC, 8ª Câm. Cível, 5428033-82.2023.8.09.0011, rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, p. em 26/06/2025).
No caso, a parte autora alega que não anuiu ao contrato de empréstimo consignado nº 0009438923620180129. Por sua vez, a instituição financeira ré comprovou, por meio de relatórios de transações sistêmicas (mov. 12), que a contratação se deu na modalidade de refinanciamento, realizada em 29/01/2018, diretamente em terminal de caixa (autoatendimento), validada mediante a leitura de cartão com chip e digitação de senha pessoal e intransferível.
Cotejando os elementos probatórios, constata-se que a ré demonstrou não apenas a mecânica da contratação eletrônica, ratificada pela Ata Notarial (117, arq 04), que atesta a idoneidade e o modus operandi da contratação via autoatendimento, mas, precipuamente, carreou aos autos o extrato da conta corrente de titularidade da autora (Agência 4313, Conta 53275-8). O referido extrato evidencia, de forma inequívoca, o crédito do valor de R$1.783,04 no dia 30/01/2018, sob a rubrica "Credito Consignado".
A parte autora, em suas manifestações, limitou-se a exigir a apresentação de contrato físico com assinatura de próprio punho, ignorando a validade das transações eletrônicas contemporâneas. Em nenhum momento a autora comprovou ter devolvido o montante creditado em sua conta, tampouco relatou ter sido vítima de roubo ou furto de seu cartão magnético e senha na época dos fatos.
Desta feita, a alegação de fraude esvazia-se diante da comprovação de que o crédito foi revertido em proveito da própria requerente. Admitir a tese autoral importaria em chancelar o enriquecimento sem causa da consumidora, que se beneficiou do numerário disponibilizado e, anos depois, ingressou em juízo pleiteando a nulidade do pacto e a devolução dos valores.
Conclui-se, alcançada por meio da aplicação da premissa maior à premissa menor, que a instituição financeira se desincumbiu perfeitamente do seu ônus probatório, demonstrando fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A contratação é válida e exigível, inexistindo falha na prestação do serviço. Por consequência lógica, ausente ato ilícito, não há que se falar em restituição de valores (seja na forma simples ou em dobro) ou em indenização por danos morais.
Pela mesma razão, não há ato ilícito praticado pelo réu a ensejar o dever de indenizar. A responsabilidade civil, seja objetiva ou subjetiva, pressupõe a existência de conduta antijurídica, de dano e de nexo de causalidade entre ambos, elementos ausentes no presente caso quanto ao contrato remanescente. O pedido de indenização por danos morais relacionado a esse contrato deve, portanto, ser julgado improcedente.
Nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal.
No caso em questão, a conduta da parte autora ultrapassou os limites do regular exercício do direito de ação. O autor ajuizou a demanda judicial alegando fraude e desconhecimento de um contrato que, conforme provado por fotografias, celebrou pessoalmente perante o preposto do banco, tendo inclusive usufruído do proveito econômico.
A alteração deliberada da verdade dos fatos na petição inicial e uso do processo para conseguir objetivo ilegal, visando enriquecimento ilícito (indenização e repetição em dobro de contrato que sabia ter firmado), impõe a sanção processual, a fim de preservar a dignidade da justiça.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais obrigações ficará suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Civil. Saliento que o benefício da assistência judiciária gratuita não isenta a parte do pagamento das penalidades por litigância de má-fé, nos exatos termos do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se imediatamente, com as baixas de estilo.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Trindade, datado e assinado eletronicamente.
Yvan Santana Ferreira
Juiz de Direito
Decreto Judiciário nº 2.179/2026
