Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos previstos no art. 925 do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, observando-se o disposto no Enunciado n. 75 do FONAJE, sem prejuízo da manutenção do nome da executada no Cartório Distribuidor.
A certidão será disponibilizada eletronicamente, cabendo à parte interessada sua impressão diretamente pelo sistema.
Fica ressalvada a possibilidade de futuro desarquivamento, desde que observados os prazos prescricionais aplicáveis e mediante indicação de bens passíveis de penhora ou demonstração de alteração da situação patrimonial da parte executada.
Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Comarca de Goiânia
10º Juizado Especial Cível
Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480
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SENTENÇA
AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
PROCESSO Nº: 5894164-77.2025.8.09.0051
REQUERENTE (S): Frederico Pereira Silva
REQUERIDO (S): Joel Martins Rodrigues Santos De Jesus
Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95).
Verifica-se dos autos que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada.
Intimada para impulsionar o feito, a parte exequente não indicou bens suscetíveis de constrição e requereu a expedição de certidão de crédito, a realização de novas pesquisas patrimoniais via SISBAJUD e SNIPER e, subsidiariamente, a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 45).
De início, considerando a inexistência de bens localizados e o interesse manifestado pela parte credora, DEFIRO a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado n. 75 do FONAJE.
Quanto aos pedidos de reiteração das pesquisas patrimoniais, não merecem acolhimento. Isso porque a parte exequente não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar alteração da situação econômica da executada ou a indicar a utilidade das diligências pretendidas. A mera repetição de pesquisas já realizadas, desacompanhada de fatos novos, mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais.
Além disso, a título de esclarecimento, o SNIPER é utilizado para identificar e bloquear bens, como imóveis, não podendo ser utilizado para a busca de vínculos empregatícios/CTPS/eSocial.
Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. Nos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se a regra específica prevista no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, segundo a qual, não sendo localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser extinto, não havendo espaço para a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC.
Cumpre destacar que a localização de bens passíveis de constrição constitui ônus da parte exequente, não podendo tal incumbência ser integralmente transferida ao Poder Judiciário.
Nesse sentido, dispõe o enunciado n. 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
Diante da ausência de bens penhoráveis e da impossibilidade de prosseguimento útil da execução, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.
Por fim, considerando que o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial Cível constitui faculdade da parte (Enunciado n. 01 do FONAJE), eventual interesse na adoção de medidas executivas não compatíveis com este microssistema deverá ser perseguido pela via processual adequada perante a Justiça Comum.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos previstos no art. 925 do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, observando-se o disposto no Enunciado n. 75 do FONAJE, sem prejuízo da manutenção do nome da executada no Cartório Distribuidor.
A certidão será disponibilizada eletronicamente, cabendo à parte interessada sua impressão diretamente pelo sistema.
Fica ressalvada a possibilidade de futuro desarquivamento, desde que observados os prazos prescricionais aplicáveis e mediante indicação de bens passíveis de penhora ou demonstração de alteração da situação patrimonial da parte executada.
Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Datado e assinado digitalmente.
Lucas de Mendonça Lagares
Juiz de Direito
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