Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que deferiu a penhora de 5% do faturamento líquido mensal das empresas executadas para a satisfação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais, após pesquisas infrutíferas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora sobre o faturamento de empresa quando realizadas apenas pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, sem o prévio esgotamento das demais vias ordinárias de busca patrimonial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e subsidiária.
4. A adoção da constrição sobre o faturamento exige a comprovação do esgotamento prévio e exaustivo de outras vias ordinárias de busca de bens penhoráveis menos onerosos ao devedor.
5. A mera tentativa de bloqueio de ativos financeiros e veículos pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, de forma isolada, não caracteriza o esgotamento dos meios executivos.
6. A medida deferida de forma prematura viola o princípio da menor onerosidade da execução e o princípio da preservação da empresa.
IV. TESE
7. Tese de julgamento: "1. A penhora sobre o faturamento de empresa constitui medida executiva excepcional. 2. O deferimento da penhora de faturamento condiciona-se à comprovação do esgotamento exaustivo de todos os meios de constrição patrimonial menos onerosos ao devedor, não bastando a mera pesquisa isolada nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, X, e 866; L. 11.101/2005, art. 47.
9. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5174246-94.2026.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJGO, AI 5062931-06.2026.8.09.0134, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJGO, AI 5269075-03.2026.8.09.0137, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 28.04.2026.
VI. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A
1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela Goldfarb 2 Empreendimento Imobiliário Ltda. e PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, movida por Filipe Denki Belém Pacheco.
2. A lide originária versa sobre indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, gerando honorários sucumbenciais ora executados.
3. Na decisão agravada, o magistrado deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento das empresas executadas, ora agravadas, nos seguintes termos (mov. 146):
"(…) Ante o exposto, REJEITO a manifestação da parte executada (movimentação 117), porquanto a natureza extraconcursal do crédito é matéria preclusa, conforme fundamentação acima.
DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento das empresas executadas (movimentação 137).
INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito.
Após a juntada da planilha, EXPEÇA-SE mandado de penhora para incidir sobre 5% (cinco por cento) do faturamento líquido mensal das empresas executadas:
GOLDFARB 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (CNPJ 02.950.811/0001-89)
PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (CNPJ 11.128.050/0001-75)
até o limite do débito atualizado."
4. Em suas razões recursais, as agravantes alegam a arbitrariedade da decisão agravada, sustentando a inobservância à ordem legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, uma vez que a penhora sobre o faturamento teria sido deferida de forma prematura, sem o esgotamento das tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição.
5. Argumenta que a penhora de faturamento é medida excepcional, conforme o art. 866 do CPC, e que sua aplicação exige a comprovação de que o executado não possui outros bens penhoráveis ou que estes sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito.
6. Defende a necessidade de observância ao preceito da preservação da empresa, destacando o histórico de recuperação judicial do Grupo PDG. Aduz que o percentual de 5% fixado mostra-se excessivo e pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial, comprometendo o pagamento de credores e a aquisição de matéria-prima.
7. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, reconhecendo a impossibilidade da penhora de faturamento sem o prévio esgotamento das vias executivas regulares.
8. Preparo efetuado.
9. Em decisão de mov. 10, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.
10. A parte agravante interpôs agravo interno em mov. 18.
11. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 22) ao agravo de instrumento. Argumenta que foram esgotadas as buscas de outros ativos por meio do SISBAJUD e RENAJUD, restando a penhora de faturamento como medida excepcional plenamente justificável e garantida pelo art. 866 do Código de Processo Civil. Invoca que a agravante não demonstrou documentalmente qual o seu faturamento nem o impacto real da penhora, requerendo a manutenção da decisão e a condenação das recorrentes por litigância de má-fé.
12. É o relatório. Decido.
13. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
14. Conforme relatado, no bojo do cumprimento de sentença para satisfação de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, o juízo de origem, constatando o esgotamento das tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora, deferiu a constrição de 5% (cinco por cento) do faturamento líquido mensal das empresas devedoras, nomeando administrador-depositário e garantindo a preservação da atividade empresarial.
15. As agravantes alegam inobservância da ordem legal de preferência (art. 835 do CPC) e a possibilidade de inviabilização de suas atividades em decorrência do percentual estipulado.
16. O agravado, por sua vez, defende o acerto da decisão, destacando o cumprimento dos requisitos legais e a ausência de provas do alegado risco financeiro, pleiteando a imposição de multa por litigância de má-fé.
17. O cerne da controvérsia reside na adequação e legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa.
18. A premissa jurídica central repousa na exegese combinada dos artigos 805, 835 e 866 do Código de Processo Civil. A legislação processual estabelece que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida eminentemente excepcional e subsidiária. Somente é cabível quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou quando, tendo-os, forem de difícil alienação, e desde que a medida não comprometa a atividade empresarial. Transcrevo os dispositivos legais:
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
19. O ordenamento jurídico pátrio consagra a menor onerosidade da execução (art. 805, CPC), a qual deve ser sopesada com a efetividade da tutela executiva (art. 797, CPC). Em se tratando de pessoa jurídica de viés produtivo, emerge também a preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), cujo escopo é manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores.
20. O art. 835. X, do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, todavia, a jurisprudência é pacífica em considerá-la uma medida excepcional, a ser adotada apenas quando esgotados outros meios menos gravosos para o devedor e desde que não inviabilize a atividade empresarial, conforme o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805).
21. Este Tribunal de Justiça já decidiu que “A penhora de faturamento constitui medida executiva excepcional, cujo deferimento se condiciona à comprovação do esgotamento de outros meios de constrição patrimonial menos onerosos ao devedor” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, 5174246-94.2026.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), publicado em 10/04/2026 14:21:31).
22. No presente caso, verifica-se que a parte exequente requereu somente pesquisas SISBAJUD e RENAJUD (mov. 101 e 114 – autos originários), as quais foram infrutíferas (mov. 105 e 122 – autos originários) antes do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa.
23. Embora a parte exequente tenha diligenciado via sistemas eletrônicos (SISBAJUD e RENAJUD), a jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a penhora de faturamento exige o esgotamento exaustivo de todas as vias ordinárias de busca de bens constritáveis (imóveis, direitos aquisitivos, créditos perante terceiros, entre outros), o que não ficou demonstrado no presente feito.
24. “A mera tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistemas de apoio ao Poder Judiciário, de forma isolada, não caracteriza o esgotamento dos meios executivos necessários para autorizar a constrição sobre o percentual de faturamento empresarial” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 2ª Câmara Cível, 5062931-06.2026.8.09.0134, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 23/03/2026 15:32:54).
25. “A penhora sobre faturamento deferida sem observância da subsidiariedade e da menor onerosidade deve ser afastada” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 8ª Câmara Cível, 5269075-03.2026.8.09.0137, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 28/04/2026 16:40:00).
26. Dessarte, a adoção da penhora sobre o faturamento neste momento processual revela-se prematura e excessivamente gravosa. Inexistindo a comprovação inequívoca de que não há outros meios menos onerosos para a satisfação do crédito, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.
27. Por fim, indefiro o pedido de condenação das agravantes por litigância de má-fé formulado em contrarrazões, uma vez que a interposição do presente recurso traduz exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição, não se subsumindo às hipóteses taxativas do art. 80 do Código de Processo Civil. Demais alegações acerca do percentual fixado restam prejudicadas face à revogação integral da ordem constritiva.
28. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para revogar a determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Julgo prejudicado o agravo interno.
Documento datado e assinado digitalmente.
Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
RELATOR