Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita.
Sem custas e honorários advocatícios.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5546727-79.2026.8.09.0051 Exequente(s): Juceline Carvalho De Abreu Executado(s): Diego Antonio Da Cunha Matias Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA A presente demanda tem por objeto o Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios, proposta por Juceline Carvalho De Abreu em desfavor de Diego Antonio Da Cunha Matias. O cumprimento de sentença deve ser proposto nos mesmos autos da ação principal, devendo a exequente peticionar nos autos em apenso (principais), formulando o pedido de execução judicial na forma da lei, ou seja, nos mesmos autos e não em autos apartados, como é o caso. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DO SINCRETISMO PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento de sentença ajuizado em autos apartados em face do Município de Valparaíso de Goiás, sob o fundamento de inadequação da via eleita, porquanto o cumprimento deveria tramitar nos próprios autos da ação de conhecimento, em observância ao princípio do sincretismo processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível o processamento do cumprimento de sentença em autos apartados quando o processo de conhecimento se encontra arquivado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil de 2015 adota o modelo do processo sincrético, no qual o cumprimento de sentença configura fase subsequente do processo de conhecimento, e não ação autônoma. 4. Os arts. 513, § 1º, 516, II, e 523 do CPC estabelecem que o cumprimento de sentença deve ser promovido mediante requerimento nos próprios autos e perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau.5. O arquivamento do processo de conhecimento não impede o início do cumprimento de sentença, sendo suficiente o requerimento de desarquivamento nos autos originários. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos da ação de conhecimento, em observância ao princípio do sincretismo processual, ainda que o processo esteja arquivado. 2. O arquivamento do feito principal não justifica o ajuizamento de cumprimento de sentença em autos apartados, sendo cabível o simples desarquivamento mediante requerimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 485, X, 513, § 1º, 516, II, 523 e 934.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5688721-87.2025.8.09.0162, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2026 08:53:42) Assim, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025)
