Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Padre Bernardo
Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal
Processo: 5853558-40.2024.8.09.0116
Requerente: Alessandra Santos Martins Da Silva
Requerido: Municipio De Padre Bernardo
Natureza da Ação:
Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Adicional de Insalubridade c/c Obrigação de Pagar movida por Alessandra Santos Martins da Silva em desfavor do Município de Padre Bernardo. Aduz a autora que é servidora pública municipal efetiva, admitida em 03/09/2007, ocupante do cargo de Merendeira. Sustenta que no exercício de sua função está exposta a agentes nocivos à saúde (calor excessivo, agentes químicos de produtos de limpeza e agentes biológicos no manuseio de carnes e resíduos orgânicos), e que o município requerido, através da Lei Municipal nº 873/2011, prevê o adicional de insalubridade em percentuais de 10%, 20% e 40%, para os graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. Assim, requer o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou, subsidiariamente, em grau médio (20%), com a condenação do ente público ao pagamento das parcelas vencidas dos últimos 5 (cinco) anos e das vincendas, com reflexos.
A petição inicial foi recebida, oportunidade na qual foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (mov. 6).
Citado, o Município de Padre Bernardo apresentou contestação (mov. 10), acompanhada de LTCAT, sustentando, em síntese, a inocorrência de exposição a agentes nocivos em limites superiores aos regulamentares, a neutralização por meio de EPIs e a improcedência dos pleitos autorais.
A autora apresentou réplica (mov. 12).
Em saneamento, foi deferida a realização de prova pericial (mov. 30).
O laudo da prova pericial foi juntado no mov. 46.
A parte autora impugnou o laudo pericial (mov. 66). O perito apresentou esclarecimentos (mov. 75), sobre os quais a autora se manifestou (mov. 87), tendo o Município réu manifestado concordância com as conclusões do expert (mov. 88).
É o relatório. Decido.
Estando presentes os pressupostos processuais e não havendo irregularidades a serem sanadas, verifica-se que o processo está apto para julgamento, pois as provas já produzidas são suficientes para a análise do direito pleiteado.
A pretensão da parte autora se resume em obter a declaração de que exerce atividade insalubre, bem como a implantação do adicional de insalubridade sobre seu vencimento no percentual máximo de 40% (quarenta por cento) ou, subsidiariamente, no grau médio de 20% (vinte por cento), conforme previsto na Lei Municipal nº 873/2011.
Requer, ainda, em caso de reconhecimento do direito ao recebimento do referido adicional, que o Município de Padre Bernardo seja condenado ao pagamento das importâncias pretéritas dos últimos 05 (cinco) anos, com todos os seus reflexos.
Pois bem.
Destaco, inicialmente, que a parte autora é servidora pública estatutária do Município de Padre Bernardo, de modo que sua pretensão será analisada sob o regime jurídico de servidor público, afastando qualquer aplicação do regime de contrato de trabalho regido pela CLT.
A Constituição Federal, em diferença ao regime de emprego, não assegurou aos servidores públicos o direito ao adicional de insalubridade.
O adicional de insalubridade devido para os trabalhadores está previsto no art. 7º, inciso XXIII, da CF, “in verbis”:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Já os direitos dos servidores públicos estão previstos no art. 39, § 3º, da CF, assegurando aos servidores públicos somente alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores em geral. Confira-se:
Art.39
(…)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Pela leitura dos dispositivos, fica clara a opção do constituinte de não assegurar ao servidor público o direito genérico ao adicional de insalubridade.
Isso não impede, todavia, que a administração contratante, no caso a Municipalidade requerida, edite lei próprias assegurando o adicional a seus respectivos servidores.
É justamente a situação do presente caso.
O adicional de insalubridade requerido pela parte autora está previsto no art. 21 da Lei Municipal nº 873/2011. Na mesma lei municipal, em seu artigo 27, encontra-se o percentual do adicional de insalubridade que é remetido às situações estabelecidas na legislação federal.
Pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, o servidor terá direito, de acordo com o artigo 27 da referida lei municipal:
Art. 27 – Na concessão dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade serão observadas as situações estabelecidas na Legislação Federal e Normas Regulamentadoras pertinente à matéria, nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento).
Observo que a legislação municipal está em consonância com os dispositivos da Constituição Federal, os quais definem a saúde como direito social protegido. Vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(...)
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...)
Como se pode observar, a lei é omissa ao não estabelecer quais quesitos podem ser usados para chegar à conclusão se é devida a insalubridade e em que porcentagem. Posto isso, registro que é aplicável no presente caso, por analogia, tendo em vista a omissão da lei, a Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que dispõe acerca das normas referentes a Segurança e Medicina do Trabalho, nos seguintes termos:
NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14
Insalubridade de grau máximo
Trabalho ou operações, em contato permanente com:
- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;
- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas(carbunculose, brucelose, tuberculose);
- esgotos (galerias e tanques); e
- lixo urbano (coleta e industrialização).
Insalubridade de grau médio
Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:
- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) ;
- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais(aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);
- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;
- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico) ;
- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplicase somente ao pessoal técnico);
- cemitérios (exumação de corpos);- estábulos e cavalariças; e
- resíduos de animais deteriorados.
Neste ponto, essencial ao julgamento destacar que, conforme o laudo pericial acostado aos autos (mov. 46) e ratificado pelos esclarecimentos técnicos (mov. 75), Alessandra Santos Martins da Silva não laborava sob condições de insalubridade no exercício de suas funções. O expert concluiu afirmando que:
“De 09/09/2020 a 09/09/2025 (pericia) NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CARACTERIZADAS / ENQUADRADAS INSALUBRES DEVIDO A EXPOSIÇÃO AO: Agente físico do tipo Calor ter ocorrido de forma intermitente e a intensidade / temperatura não ter extrapolado o limite de tolerância.”
Muito embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial e os esclarecimentos subsequentes, entendo que a perícia judicial realizada em vistoria no local de trabalho (Escola Municipal Vicente Amaro dos Santos), aliada às demais provas produzidas nos autos, é tecnicamente suficiente para o deslinde da demanda.
Nesse sentido, o conjunto probatório indica que Alessandra Santos Martins da Silva não faz jus à percepção do adicional de insalubridade, eis que não comprovada a exposição a agentes nocivos acima dos limites tolerados pela legislação de regência, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §6º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça alhures concedida, com fundamento no art. 98, §3º do CPC.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil).
Considerando inexistir prejuízo às partes, já que não resta nenhuma medida a ser adotada até o julgamento do apelo; que o acórdão é encaminhado via e-mail; que não há pendência no Projudi para aguardando recurso, o que demanda a movimentação pelo Cartório a cada 100 dias; e, que gera um novo processo junto ao Tribunal ad quem, constando o mesmo feito em duplicidade para fins de estatística nacional, determino o arquivamento até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação.
Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito.
Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente.
Mariana Amaral de Almeida Araújo
Juíza de Direito respondente
(Decreto Judiciário nº 2.819/2026)
