Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE FATO NOVO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu de recurso de apelação, em razão da deserção, diante da falta de recolhimento do preparo recursal após a revogação da gratuidade da justiça e a regular intimação do recorrente para efetuar o pagamento no prazo legal.
II. TEMA EM DEBATE
2.1. Definir se o agravo interno apresenta impugnação específica apta a infirmar os fundamentos da decisão monocrática;
2.2. Estabelecer se a falta de recolhimento do preparo, após a revogação da gratuidade da justiça e a regular intimação do recorrente, configura deserção; e
2.3. Determinar se a discussão sobre a revogação da gratuidade da justiça pode ser reaberta em agravo interno interposto contra a decisão posterior de não conhecimento da apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O agravo interno exige impugnação direta e específica dos fundamentos da decisão agravada, não bastando a mera reiteração de argumentos anteriormente apresentados.
3.2. A decisão monocrática não conhece da apelação quando ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, consubstanciado no preparo.
3.3. A revogação da gratuidade da justiça, seguida de regular intimação para recolhimento das custas recursais e de inércia do recorrente, atrai a consequência processual prevista no artigo 101, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
3.4. A falta de impugnação oportuna da decisão que revoga a gratuidade da justiça e determina o recolhimento do preparo gera preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria em agravo interno contra decisão posterior de não conhecimento da apelação.
3.5. A inexistência de fatos novos ou de argumentos juridicamente consistentes e inovadores inviabiliza a reforma da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo interno conhecido, mas desprovido.
Tese de julgamento:
1. O agravo interno deve impugnar direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A falta de recolhimento do preparo, após a revogação da gratuidade da justiça e a intimação regular para pagamento, enseja a deserção do recurso. 3. A decisão que revoga a gratuidade da justiça e determina o recolhimento do preparo, quando não impugnada pela via adequada no momento oportuno, torna-se preclusa e não pode ser rediscutida em agravo interno contra decisão posterior de inadmissibilidade recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, § 2º, e 1.021, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5519982-35.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe. 07.08.2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5402030-72.2020.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, DJe. 02.08.2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
APELAÇÃO CÍVEL (AGRAVO INTERNO) Nº
: 5586230-38.2018.8.09.0003 COMARCA : ALEXÂNIA AGRAVANTE : LINCOLN ALVES TEIXEIRA AGRAVADO : FRANZ JUNIO GUIMARÃES (espólio) e FELIPE DIAZ URUENA