Inteiro teor
Comarca de Goiânia
1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância
Autos: 5327189-33.2025.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal
Autor: MUNICIPIO DE GOIANIA
Réu: ROBERTO DA SILVA TAVEIRA
SENTENÇA
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de ROBERTO DA SILVA TAVEIRA, partes qualificadas.
A parte executada opôs exceção de executividade, na qual alega a existência de processo administrativo em aberto na qual é questionado o débito apontado na inicial, razão pela qual afirma que é inviável o prosseguimento da execução, impondo-se a suspensão do feito até o desfecho administrativo (evento 18).
Em evento 30, o Município requereu a homologação do acordo entre as partes, que restou indeferido em evento 37.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Com efeito, por se tratar de meio atípico de defesa, a exceção de executividade pode vir manejada incidentalmente pelo devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz - concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória.
A propósito do tema, é o entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça:
“STJ Súmula nº 393 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009
Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC, NO RESP 1.110.925/SP E NA SÚMULA 343/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 04/05/2009). III. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", hipótese ocorrida nos autos. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 490.698/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) (grifei)
No caso em tela, a parte executada alega a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de processo administrativo (art. 151, III, do CTN) e a ausência de certeza e liquidez do título executivo, matérias que se enquadram como de ordem pública.
As alegações estão amparadas em documentos, especificadamente a cópia do processo administrativo n.º 4.5.000029459-7, o qual versa sobre débitos de ITU relacionado ao débito objeto da lide.
Assim, por se tratar de matéria de ordem pública e estar acompanhada de prova documental, conheço da exceção de pré-executividade apresentada.
A controvérsia central reside na exigibilidade do crédito tributário de IPTU, objeto da presente execução fiscal, enquanto pendente de análise em sede administrativa a reclamação apresentada pela parte executada.
A pendência de julgamento do referido processo administrativo, segundo a parte executada, suspenderia a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, tornando a CDA nula por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade.
O art. 151, III, do CTN é claro ao estabelecer que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário".
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica neste sentido, entendendo que a existência de recurso administrativo pendente de julgamento obsta a exigência do tributo e, consequentemente, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...) 3. A existência de recurso administrativo, pendente de julgamento, obsta a exigência do tributo, porquanto ainda não constituído de forma definitiva, razão porque desautorizada a inscrição em dívida ativa, restando patente a nulidade da CDA." (TJGO, 5ª Câmara Cível, Processo 5095472-36.2015.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfirio Rosa, julgado em 11/03/2020).
No presente caso, os documentos juntados em evento 18 demonstram a existência do Processo Administrativo n.º 24.5.000029459-7, no qual a parte executada discute o lançamento dos tributos sobre o imóvel objeto da lide, dos exercícios de 2019 a 2024.
Dessa forma, enquanto não houver uma decisão administrativa definitiva, o crédito não pode ser considerado exigível, o que impede o prosseguimento da execução fiscal nos moldes em que foi proposta.
A inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da ação ocorreram de forma prematura, configurando a nulidade do título executivo por ausência de um de seus requisitos essenciais.
Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ROBERTO DA SILVA TAVEIRA, para reconhecer a ausência de exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa esta execução.
Em consequência, julgo extinto o presente feito executivo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal.
Condeno o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
Sem custas à Fazenda Pública (LEF, art. 39).
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.
(assinado eletronicamente)
ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto n.º 2179/2026
