TJGO, Procedimento Comum Cível 5084593-18.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5084593-18.2025.8.09.0051 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIANO BORGES DE OLIVEIRA e CLEIDIANE DE SOUZA COSTA, em face de AQUALAND SUITES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., partes devidamente qualificadas. Aduz, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de promessa de compra e venda de cota imobiliária em regime de multipropriedade, referente à unidade autônoma nº 1410, Torre 1, do empreendimento da requerida, pelo valor total de R$ 72.990,00 (setenta e dois mil, novecentos e noventa reais). Afirma ter sido submetida a método agressivo e emocional de vendas durante período de lazer, sob forte pressão psicológica e fornecimento de bebidas alcoólicas. Alega ter efetuado o pagamento inicial de R$ 3.133,34 (três mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) e que ao retornar à sua residência e analisar os termos contratuais, constatou onerosidade excessiva e informações divergentes da oferta. Face ao ocorrido, pleiteia tutela de urgência suspendendo as cobranças referentes ao contrato e, no mérito, a declaração da nulidade do contrato com a restituição integral dos valores pagos, além de condenação por danos morais. Decisão inicial deferindo o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão a cobrança das parcelas e ainda, que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes (mov. 11). Na ocasião, foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte requerida. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 19), arguindo em caráter preliminar a incompetência territorial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Aduziu a legalidade da retenção da comissão de corretagem e da aplicação da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), por estar o empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação (mov. 32), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da exordial. Ao sanear o feito (mov. 42), este juízo rejeitou a preliminar de incompetência, fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento. Na fase de especificação de provas (mov. 40), a parte autora requereu produção de prova pericial contábil e prova oral. A audiência de instrução ocorreu sem êxito na conciliação, ocasião em que a parte autora desistiu de colher o depoimento pessoal do preposto da requerida (mov. 62 e 63). O julgamento do feito foi convertido em diligência (mov. 68), tendo sido determinada a intimação das partes para esclarecerem a natureza dos valores pagos. A requerida manifestou-se afirmando tratar-se de comissão de corretagem (mov. 75), ao passo que a parte autora manifestou-se (mov. 76) aduzindo constituir o valor condição para o negócio e parte do preço, imposto de forma disfarçada. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. De plano, cumpre analisar o requerimento de prova pericial contábil formulado pela parte autora (mov. 40). O magistrado não está adstrito à produção de todas as provas requeridas, caber a ele indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, reputo prescindível a prova pericial, porquanto a controvérsia acerca dos valores pagos e da legalidade das retenções resolve-se pela simples análise documental e interpretação das cláusulas contratuais à luz da legislação aplicável. Assim, INDEFIRO a perícia contábil e passo ao julgamento do feito. Inexistem preliminares pendentes de apreciação, tampouco nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, a atrair a incidência imperativa da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez figurar a parte autora como destinatária final do bem imóvel comercializado de forma habitual e profissional pela requerida. O cerne da lide reside em verificar a ocorrência de vício de consentimento na celebração do contrato de multipropriedade e, por conseguinte, o direito à restituição integral dos valores pagos, em contraposição ao pleito defensivo de retenção de corretagem e multa contratual. A dinâmica dos fatos narrados na inicial descreve a prática conhecida como "venda emocional". A parte autora foi abordada em momento de lazer, conduzida a um ambiente preparado para persuasão intensa, com fornecimento de bebidas e promessas de vantagens, sem o tempo necessário para a reflexão adequada sobre o ônus financeiro assumido. Tal prática viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação clara e adequada, previstos no art. 4, inciso III, e art. 6, inciso III, da Lei n. 8.078/1990. Ademais, os artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor preceituam que: "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores." Cabia à requerida, ante a inversão do ônus da prova, demonstrar ter propiciado ambiente hígido e tempo hábil para a leitura e compreensão do instrumento contratual complexo e juntar provas hábeis a afastar o aludido vício de consentimento. Contudo, não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a narrativa autoral. Resta patente o vício de consentimento por erro, a macular a validade do negócio jurídico, nos ditames do art. 138 e art. 171, inciso II, do Código Civil. Por oportuno, transcrevo julgado sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE USO IMÓVEL POR TEMPO DETERMINADO (TIME SHARING). RELAÇÃO DE CONSUMO. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. VENDA EMOCIONAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de cessão de uso de imóvel por sistema de tempo compartilhado (time sharing) firmando entre as partes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC), atraindo a incidência das normas consumeristas, sobretudo quando da interpretação das cláusulas contratuais. 2. In casu, a aquisição se deu mediante venda emocional, usual prática de abordagem de turistas em momentos de lazer em que preposto da empresa vendedora promete uma vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias do empreendimento, onde permanecem tempo suficiente sendo constrangidos por agressivo marketing, comprando por empolgação. Direito ao arrependimento, com o desfazimento do negócio por culpa de vendedor, por ofensa aos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente diante do vício de consentimento e da violação ao dever de informação, afastando-se a possibilidade de cobrança de multa contratual sobre o montante pago, razão que deve o apelo ser desprovido. 3. Não há falar-se em condenação por litigância de má-fé, quando inexistem nos autos provas de que a parte Apelante teve a intenção dolosa de praticar qualquer das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 4. Desprovido o apelo, impositiva a majoração dos honorários em grau recursal (Art. 85, § 11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5649502-60.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024) Reconhecida a nulidade do contrato por culpa exclusiva da fornecedora (prática comercial abusiva), impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 543, segundo o qual “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Inaplicável, portanto, a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) quanto à retenção de 50% (cinquenta por cento) por patrimônio de afetação ou retenção de comissão de corretagem. Tais penalidades aplicam-se aos casos de resilição por mero arrependimento válido ou inadimplemento do comprador, jamais para chancelar contrato eivado de nulidade por violação às normas protetivas de ordem pública. Dessa forma, a parte autora faz jus à restituição integral do montante comprovadamente desembolsado, correspondente a R$ 3.133,34 (três mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Por outro lado, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhimento. A configuração do dano moral exige ofensa aos atributos da personalidade. O mero dissabor decorrente da celebração de contrato desvantajoso e o posterior transtorno para desfazê-lo não ultrapassam os limites do aborrecimento cotidiano. Ademais, a pronta concessão da tutela de urgência evitou a negativação do nome da parte autora, a afastar a presunção de dano. Destarte, o pedido de dano moral não merece prosperar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida ao (mov. 11); b) DECLARAR a nulidade do contrato de promessa de compra e venda objeto da lide, a desconstituir qualquer débito a ele vinculado; c) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a integralidade do valor pago, no importe de R$ 3.133,34 (três mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Sobre este valor, deverão incidir os consectários legais nos moldes da Lei nº 14.905/2024, a aplicar a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desembolso e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a contar da citação (art. 405 e art. 406, parágrafo 1, do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora e 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor rejeitado dos danos morais) em favor do patrono da requerida, nos termos do art. 85, parágrafo 2, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, parágrafo 3, do Código de Processo Civil). Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, parágrafo 2, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, promover o arquivamento dos autos com as baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente