Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita para a desconstituição da condição de dependente previdenciária reconhecida administrativamente em favor de Valdete do Nascimento.
16. RESSALVO aos requerentes a possibilidade de buscar, pelas vias ordinárias próprias, eventual desconstituição do reconhecimento administrativo da dependência previdenciária e/ou da união estável alegada, com observância do contraditório e da ampla defesa.
17. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
2ª Vara de Sucessões
PROTOCOLO Nº 5882338-88.2024.8.09.0051
AUTOR: 7.Herdeiro - Valeria Batista de Paula
RÉU: ESPÓLIO DE ELIAS ZARA DE PAULA
SENTENÇA
1. Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por Valeria Batista de Paula e outros, na qualidade de sucessores de Elias Zara de Paula, objetivando autorização para levantamento de valores referentes a PIS/PASEP e FGTS deixados pelo falecido.
2. Os requerentes alegaram ser sucessores legítimos do falecido e pleitearam a expedição de alvará para recebimento dos valores existentes.
3. Após o recolhimento das custas iniciais, este Juízo determinou a comprovação da inexistência de dependentes habilitados perante o INSS.
4. Foi apresentada documentação indicando a existência de benefício de pensão por morte ativo em favor de Valdete do Nascimento.
5. Diante da informação, os requerentes sustentaram que o falecido era formalmente casado com Maria Antônia Batista de Paula até o óbito, circunstância que, segundo alegam, afastaria a legitimidade da união estável reconhecida administrativamente em favor de Valdete do Nascimento. Requereram, então, a expedição de ofício ao INSS para obtenção de cópia do processo administrativo de concessão do benefício.
6. O pedido foi deferido, tendo sido expedido ofício ao INSS. A autarquia previdenciária apresentou resposta, juntando cópia integral do processo administrativo de concessão da pensão por morte em favor de Valdete do Nascimento.
7. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a documentação encaminhada.
É o relatório. Passo a decidir.
8. O pedido formulado pelos requerentes não comporta acolhimento na presente via.
9. O art. 1º da Lei nº 6.858/1980 dispõe que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, bem como os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil.
10. No caso, consta dos documentos encaminhados pelo INSS que Valdete do Nascimento foi reconhecida administrativamente como dependente do falecido Elias Zara de Paula, figurando como beneficiária de pensão por morte.
11. Assim, enquanto subsistente o reconhecimento administrativo da condição de dependente previdenciária, não é possível autorizar, em favor dos sucessores civis, o levantamento dos valores pretendidos por meio de simples alvará judicial.
12. As alegações dos requerentes acerca da ausência de separação de fato, da existência de casamento formal do falecido até o óbito e da suposta invalidade da união estável reconhecida pelo INSS envolvem matéria que demanda contraditório próprio e eventual dilação probatória, inclusive com a participação da beneficiária Valdete do Nascimento e, se for o caso, da autarquia previdenciária.
13. O procedimento de alvará judicial possui cognição limitada e não se presta à desconstituição incidental de ato administrativo previdenciário, tampouco ao reconhecimento negativo de união estável quando a controvérsia exige produção de prova e participação dos diretamente interessados.
14. Desse modo, eventual pretensão de desconstituir o reconhecimento administrativo da dependência previdenciária ou de discutir a validade da união estável deverá ser deduzida em ação própria, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Dispositivo
15. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita para a desconstituição da condição de dependente previdenciária reconhecida administrativamente em favor de Valdete do Nascimento.
16. RESSALVO aos requerentes a possibilidade de buscar, pelas vias ordinárias próprias, eventual desconstituição do reconhecimento administrativo da dependência previdenciária e/ou da união estável alegada, com observância do contraditório e da ampla defesa.
17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
18. Custas finais, se houver, pela parte autora.
19. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Goiânia, 16 de junho de 2026.
Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro
Juiz de Direito
OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.
