Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e SUSPENDO o processo nos termos do art. 922, inciso V, do Código de Processo Civil, aguardando o cumprimento das obrigações assumidas.
Fica a parte exequente incumbida de comunicar imediatamente a este Juízo eventual rescisão do acordo ou a quitação integral do débito para a adoção das providências cabíveis.
Noticiado o descumprimento, observe-se o art. 922, § único, do CPC.
CANCELE-SE a audiência de conciliação designada para o dia 20/10/2026, às 18:20.
Agendada intimação eletrônica.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001961-14.2025.8.21.0046/RS
AUTOR : CENTRO COMERCIAL PAMDY LTDA
ADVOGADO(A) : ANDY PORTELLA BATTEZINI (OAB RS091889)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução promovida por CENTRO COMERCIAL PAMDY em face de PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA.
As partes apresentaram acordo, requerendo sua homologação (evento 40, ACORDO1).
É o relatório. Decido.
O acordo celebrado entre as partes é válido e eficaz, não havendo vícios que o maculem ou impeçam sua homologação. As partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei, estando presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, conforme disposto no art. 104 do Código Civil.
Ademais, o acordo foi firmado por livre e espontânea vontade das partes, não havendo indícios de coação, erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento que possa invalidá-lo.
Ressalto que a transação constitui negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil.
No caso em tela, verifica-se que o acordo entabulado entre as partes atende aos interesses de ambos os litigantes, pondo fim à controvérsia existente, sendo, portanto, merecedor de homologação judicial.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e SUSPENDO o processo nos termos do art. 922, inciso V, do Código de Processo Civil, aguardando o cumprimento das obrigações assumidas.
Fica a parte exequente incumbida de comunicar imediatamente a este Juízo eventual rescisão do acordo ou a quitação integral do débito para a adoção das providências cabíveis.
Noticiado o descumprimento, observe-se o art. 922, § único, do CPC.
CANCELE-SE a audiência de conciliação designada para o dia 20/10/2026, às 18:20.
Agendada intimação eletrônica.
