Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível
5049464-15.2026.8.09.0051
Saneamento De Goiás S/a
JANETH MACAUBAS SANTOS PAES
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO em face de JANETH MACAUBAS SANTOS PAES, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos.
A parte autora, propõe ação monitória em face da requerida visando à cobrança de quantia certa no valor de R$ 19.784,94 (dezenove mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente a contraprestação de serviços de saneamento prestados de 06/2020 a 12/2025 para a unidade nº 16845-9. Sustenta que a requerida deixou de adimplir os serviços mesmo usufruindo deles, permanecendo inadimplente mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança.
Alega que instruiu a inicial com documentos aptos a demonstrar a existência do débito, consistentes em faturas, planilha de evolução da dívida, notificação extrajudicial e informativo de protesto na conta, os quais configurariam prova escrita suficiente para o manejo da ação, nos termos do art. 700 do CPC.
Requereu a expedição de mandado de pagamento para quitação do débito no prazo legal, acrescido de encargos legais, sob pena de constituição do título executivo judicial, além da condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Atribuiu à causa o valor de R$ 19.784,94.
Junta documentos na mov. 1.
O despacho inicial foi proferido na mov. 6.
A parte requerida foi regularmente citada na mov. 24 e quedou-se inerte.
Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório. Fundamento e decido.
Precipuamente, acerca da contumácia, explico que embora o requerido tenha sido devidamente citado, não constituiu advogado ou apresentou defesa, razão pela qual impõe-se a decretação de sua revelia, na forma do art. 344 do CPC.
Ademais, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso II, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito. Neste sentido há reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça:
(…) Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).
Cite-se ainda, a Súmula nº 28 do TJGO: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”
Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.
Em proêmio, consigno que a Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. Nesse sentido, transcrevo a regra do art. 700 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Sobre o tema “prova escrita”, vale transcrever excertos do elucidativo voto da relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon, proferido no julgamento do Resp n. 831760/RS, DJ de 06/05/2008:
“Com efeito, diferente da ação de execução, na ação monitória pode o documento representativo da dívida ser oriundo de uma só das partes, o credor, com oportunidade para que o devedor impugne o conteúdo do documento. Esse documento deve ser escrito como previsto, pelo legislador, mas não se exige prova absoluta, e sim, razoável certeza quanto à obrigação.”
Em detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora colacionou documentos consistentes em faturas, extrato de débito e planilha de débito, aptos a evidenciar a origem e a evolução da obrigação, revelando-se suficientes à comprovação do crédito vindicado.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "o contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, desde que o autor colacione ao contrato firmado tanto os extratos que comprovem a realização de débitos pelo titular do cartão, como os demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito" (REsp 469005/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi).
No caso em exame, a inicial veio instruída com faturas e extratos que evidenciam a evolução do débito, bem como com planilha de cálculo atualizada, os quais comprovam a utilização dos serviços de saneamento e a origem da obrigação, constituindo prova escrita suficiente à propositura da ação monitória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ACOMPANHADO DAS FATURAS EM ABERTO. DOCUMENTOS HÁBEIS . 1. A ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, sendo suficiente que os documentos permitam o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado . Precedentes. 3 O contrato de cartão de crédito, acompanhado das faturas em aberto, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02879027820168090051, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO . INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. PROVIMENTO NEGADO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e acolheu os pedidos da parte autora, convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo. O valor da dívida foi atualizado monetariamente, além da imposição de juros de mora e honorários advocatícios. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para instruir a ação monitória; e (ii) se houve falha na prestação do serviço alegada pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Os documentos juntados aos autos, como o contrato de cartão de crédito, faturas e memória de cálculo, são suficientes para comprovar a existência da dívida e inadimplência do réu. 4. Não houve falha na prestação de serviço, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de sua alegação, conforme o art. 373, II, do CPC/2015 . 5. A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade de contrato de abertura de crédito acompanhado de faturas e demonstrativos como prova escrita apta ao ajuizamento de ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Documentos que comprovam o débito e a inadimplência são suficientes para instruir ação monitória." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 373, II, e 700, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5562659- 54.2021.8 .09.0093, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 07/02/2024 . (TJ-GO 50176153020238090051, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2024).
Ademais, a parte requerida foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo legal para oposição de embargos monitórios, de modo que sua inércia atrai a incidência do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, não havendo pagamento e não sendo opostos embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.
Portanto, demonstrado o crédito por prova documental, e não havendo prova em sentido contrário quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, necessária a conclusão pela procedência da pretensão monitória, pois a única conclusão que se pode chegar é que a parte requerida se valeu dos serviços disponibilizados autora como empresa de saneamento e está inadimplente.
É o quanto basta.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, pelo que CONVERTO, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial e CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 19.784,94 (dezenove mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), acrescida das parcelas vincendas no curso da ação, postergando-se a apuração do quantum devido para a fase de liquidação, quando a credora deverá apresentar as respectivas faturas.
CONDENO ainda a requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
Juíza de Direito em substituição
