Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 5826287-12.2025.8.09.0087, interposto por Tereza Alzira Rocha, Marina de Fátima Novais de Souza Gondim Leroy e Roberta Antonieta Rocha, reconhecendo a prescrição ordinária em relação às três agravantes, serventuárias da Justiça do Estado de Goiás, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada perante a Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Itumbiara.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Alegação de contradição interna entre o raciocínio adotado para rejeitar a tese de incompetência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0, fundado na distinção ontológica entre competência jurisdicional e organização administrativa, e o reconhecimento de que o encerramento da persecução criminal projeta efeitos extintivos sobre a ação de improbidade.
2.2. Alegada omissão quanto ao marco temporal do ajuizamento da ação civil pública em outubro de 2010, anterior à consumação da prescrição criminal em abril de 2024, como causa impeditiva do reconhecimento da prescrição na esfera cível. 2.3. Alegada omissão quanto à inaplicabilidade da prescrição intercorrente à espécie, introduzida apenas pela Lei nº 14.230/2021 e alcançada pela irretroatividade consagrada na Tese 4 do Tema 1.199 do STF.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, ou corrigir erro material, não se prestando à reanálise do mérito da decisão.
3.2. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, não há obrigatoriedade de que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte recorrente, sendo suficiente que a fundamentação adotada na decisão resolva adequadamente a questão controvertida.
3.3. Inexiste contradição interna no acórdão embargado. A distinção ontológica entre competência jurisdicional e organização administrativa dos serviços judiciários foi afirmada no plano da autonomia administrativa dos tribunais, enquanto o reconhecimento dos efeitos extintivos do encerramento da persecução criminal decorreu de expressa norma de reenvio, consubstanciada no art. 23, inciso II, da Lei nº 8.429/92 em sua redação originária, combinado com o art. 129, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.129/1981. Trata-se de questões resolvidas em planos normativos distintos, sem qualquer incompatibilidade lógica.
3.4. Não há omissão quanto ao marco temporal do ajuizamento. O acórdão expressamente considerou o ajuizamento em outubro de 2010 como dado relevante para a identificação do regime prescricional aplicável, mas reconheceu a prescrição com fundamento no esgotamento superveniente do parâmetro prescricional incorporado pela norma de reenvio, consistente no encerramento definitivo da persecução criminal. A questão não é de tempestividade do ajuizamento, mas de subsistência do fundamento normativo da pretensão sancionatória após o encerramento da via criminal.
3.5. Não há omissão quanto à prescrição intercorrente. O acórdão não reconheceu prescrição intercorrente nem se fundou em qualquer modalidade prescricional introduzida pela Lei nº 14.230/2021, tendo sido expresso ao assentar a irretroatividade desse novo regime, em consonância com o Tema 1.199 do STF. O fundamento foi a prescrição ordinária, decorrente de norma preexistente e aplicável à época dos fatos.
3.6. O que se extrai dos embargos é a tentativa de rediscutir, pela via estreita do recurso integrativo, a interpretação conferida pelo acórdão à cadeia normativa que fundamentou o reconhecimento da prescrição ordinária, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
4. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:
"1. Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenham erro material, não se prestando à rediscussão da causa.
2. Não configura contradição interna o acórdão que resolve questões distintas com fundamentos normativos distintos; a afirmação de que competência jurisdicional e organização administrativa dos serviços judiciários são categorias ontologicamente distintas não é incompatível com o reconhecimento, em tópico diverso, de que norma de reenvio incorpora ao regime prescricional da improbidade o parâmetro temporal da persecução criminal das mesmas condutas.
3. O ajuizamento tempestivo da ação de improbidade não obsta o reconhecimento da prescrição fundada no esgotamento superveniente do parâmetro prescricional incorporado por norma de reenvio, consistente no encerramento definitivo da persecução criminal correlata."
Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; Art. 23, II, da Lei nº 8.429/92; Art. 129, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.129/1981; Tema 1.199 do STF.
Jurisprudências citadas: STF, Tema 1.199; STJ, decisão de trancamento da ação penal nº 0387048-21.2006.8.09.0087; TJGO, Apelação (CPC) 5340449-95.2016.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5147360-95.2018.8.09.0000; TJGO 5278153-25.2018.8.09.0000.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Gabinete Desembargadora Sandra Teodoro
e-mail [email protected]
Balcão virtual (62) 3216-2090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5826287-12.2025.8.09.0087
COMARCA ITUMBIARA
EMBARGANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
EMBARGADOS TEREZA ALZIRA ROCHA E OUTRAS
RELATOR Gilmar Luiz Coelho
Juiz Substituto em Segundo Grau
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 5826287-12.2025.8.09.0087, interposto por Tereza Alzira Rocha, Marina de Fátima Novais de Souza Gondim Leroy e Roberta Antonieta Rocha, reconhecendo a prescrição ordinária em relação às três agravantes, serventuárias da Justiça do Estado de Goiás, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada perante a Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Itumbiara.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Alegação de contradição interna entre o raciocínio adotado para rejeitar a tese de incompetência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0, fundado na distinção ontológica entre competência jurisdicional e organização administrativa, e o reconhecimento de que o encerramento da persecução criminal projeta efeitos extintivos sobre a ação de improbidade.
2.2. Alegada omissão quanto ao marco temporal do ajuizamento da ação civil pública em outubro de 2010, anterior à consumação da prescrição criminal em abril de 2024, como causa impeditiva do reconhecimento da prescrição na esfera cível. 2.3. Alegada omissão quanto à inaplicabilidade da prescrição intercorrente à espécie, introduzida apenas pela Lei nº 14.230/2021 e alcançada pela irretroatividade consagrada na Tese 4 do Tema 1.199 do STF.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, ou corrigir erro material, não se prestando à reanálise do mérito da decisão.
3.2. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, não há obrigatoriedade de que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte recorrente, sendo suficiente que a fundamentação adotada na decisão resolva adequadamente a questão controvertida.
3.3. Inexiste contradição interna no acórdão embargado. A distinção ontológica entre competência jurisdicional e organização administrativa dos serviços judiciários foi afirmada no plano da autonomia administrativa dos tribunais, enquanto o reconhecimento dos efeitos extintivos do encerramento da persecução criminal decorreu de expressa norma de reenvio, consubstanciada no art. 23, inciso II, da Lei nº 8.429/92 em sua redação originária, combinado com o art. 129, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.129/1981. Trata-se de questões resolvidas em planos normativos distintos, sem qualquer incompatibilidade lógica.
3.4. Não há omissão quanto ao marco temporal do ajuizamento. O acórdão expressamente considerou o ajuizamento em outubro de 2010 como dado relevante para a identificação do regime prescricional aplicável, mas reconheceu a prescrição com fundamento no esgotamento superveniente do parâmetro prescricional incorporado pela norma de reenvio, consistente no encerramento definitivo da persecução criminal. A questão não é de tempestividade do ajuizamento, mas de subsistência do fundamento normativo da pretensão sancionatória após o encerramento da via criminal.
3.5. Não há omissão quanto à prescrição intercorrente. O acórdão não reconheceu prescrição intercorrente nem se fundou em qualquer modalidade prescricional introduzida pela Lei nº 14.230/2021, tendo sido expresso ao assentar a irretroatividade desse novo regime, em consonância com o Tema 1.199 do STF. O fundamento foi a prescrição ordinária, decorrente de norma preexistente e aplicável à época dos fatos.
3.6. O que se extrai dos embargos é a tentativa de rediscutir, pela via estreita do recurso integrativo, a interpretação conferida pelo acórdão à cadeia normativa que fundamentou o reconhecimento da prescrição ordinária, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
4. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:
"1. Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenham erro material, não se prestando à rediscussão da causa.
2. Não configura contradição interna o acórdão que resolve questões distintas com fundamentos normativos distintos; a afirmação de que competência jurisdicional e organização administrativa dos serviços judiciários são categorias ontologicamente distintas não é incompatível com o reconhecimento, em tópico diverso, de que norma de reenvio incorpora ao regime prescricional da improbidade o parâmetro temporal da persecução criminal das mesmas condutas.
3. O ajuizamento tempestivo da ação de improbidade não obsta o reconhecimento da prescrição fundada no esgotamento superveniente do parâmetro prescricional incorporado por norma de reenvio, consistente no encerramento definitivo da persecução criminal correlata."
Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; Art. 23, II, da Lei nº 8.429/92; Art. 129, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.129/1981; Tema 1.199 do STF.
Jurisprudências citadas: STF, Tema 1.199; STJ, decisão de trancamento da ação penal nº 0387048-21.2006.8.09.0087; TJGO, Apelação (CPC) 5340449-95.2016.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5147360-95.2018.8.09.0000; TJGO 5278153-25.2018.8.09.0000.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.